Direção Regional das Pescas






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Pesca Lúdica

- Portaria n.º 1/2024 de 5 de janeiro - Fixa o limite máximo das possibilidades de captura de grandes migradores pelágicos, como atuns (Patudo, Thunnus obesus e Rabilho, Thunnus thynnus), Espadarte (Xiphias gladius) e espadins (Espadim azul, Makaira nigricans e Espadim Branco, Tetrapturus albidus), bem como o Mero (Epinephelus marginatus) e Badejo (Mycteroperca fusca), nas águas da subárea dos Açores da Zona Económica Exclusiva portuguesa;

- Portaria n.º 66/2021, de 5 de julho - Fixa o limite máximo das possibilidades de captura da espécie mero (Epinephelus marginatus) e badejo (Mycteroperca fusca), nas águas da subárea dos Açores da zona económica exclusiva portuguesa, para a pesca lúdica - Vigência terminou em 31 de dezembro de 2021;

- Portaria n.º 125/2020, de 31 de agosto - Fixa o limite máximo das possibilidades de captura da espécie mero (Epinephelus marginatus) e badejo (Mycteroperca fusca), nas águas da subárea dos Açores da zona económica exclusiva portuguesa, para a pesca lúdica - Vigência terminou em 31 de dezembro de 2020;

- Despacho Normativo n.º 62/2007, de 21 de dezembro - Regulamenta o licenciamento da pesca lúdica na RAA. Alterado pelo Despacho Normativo n.º 19/2015, de 8 de maio;

- Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/A, de 19 de abril - Aprova o regime jurídico da pesca lúdica nas águas dos Açores.