Direção Regional das Pescas






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Apoio Financeiro - Excecional

- Resolução do Conselho do Governo n.º 52/2023 de 24 de março de 2023 - Regulamento do Regime de Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Pescadores.

- Portaria n.º 14/2023, de 28 de fevereiro - Regulamenta a linha de crédito de apoio à pesca local e costeira, designada por PESCACRÉDITO, criada pela Resolução do Conselho Governo n.º 11/2023, de 31 de janeiro.

- Portaria n.º 48/2022, de 28 de junho -  Aprova regulamento do regime de apoio à cessação da atividade da pesca comercial com redes de emalhar, com redes de cerco e com armadilhas, com auxílio de embarcações da frota regional.

-Portaria n.º 47/2022, de 28 de junho - Aprova o Regulamento do regime de apoio à cessação definitiva da atividade da pesca comercial por embarcações para 2022.

- Portaria n.º 90/2021, de 23 de abril - Estabelece as condições de acesso à linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca - alterada pela Portaria n.º 69/2022, de 2 de fevereiro.

- Portaria n.º 5/2021, de 02 de fevereiro - Aprova o Regulamento do Regime Excecional de Apoio aos Profissionais da Pesca na  Sequência da Situação de Pandemia COVID-1.

- Portaria n.º 124/2020, de 25 de agosto - Aprova o Regulamento do Regime de apoio à cessação da atividade da pesca comercial com redes de emalhar e armadilhas com auxílio de embarcações da frota regional - Alterada e republicada pela Portaria n.º 144/2020, de 16 de outubro.

- Portaria n.º 123/2020, de 25 de agosto- Aprova o Regulamento do Regime de apoio à cessação da atividade da pesca comercial com redes de emalhar e armadilhas com auxílio de embarcações da frota regional - Alterada e republicada pela Portaria n.º 143/2020, de 16 de outubro.

- Portaria n.º 44/2020, de 13 de abril - Aprova o Regulamento do Regime Excecional de Apoio ao Rendimento dos Profissionais da Pesca na Sequência da Situação de Pandemia COVID-19.

- Decreto-Lei n.º 15/2020 de 15 de abril - Aprova a criação de uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca.

- Portaria n.º 82/2019 de 12 de dezembro - Aprova um apoio financeiro excecional pela passagem do Furacão Lorenzo - Armadores da ilha das Flores.

- Resolução do Conselho do Governo n.º 116/2019 de 18 de outubro de 2019 - Aprova um regime excecional de apoio aos pescadores que sofreram prejuízos pela passagem do furacão Lorenzo - Retificado pela Declaração de Retificação n.º 12/2019 de 2 de dezembro.