Direção Regional das Pescas
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Legislação aplicável

- Apanha;

- Apoio Financeiro - Cogestão do Chicharro;

- Apoio Financeiro - Excecional;

- Apoio Financeiro - Medidas de Interesse Coletivo;

- Apoio Financeiro - Motores Fora de Borda Gasolina;

- Apoio Financeiro - Segurança do Trabalho a Bordo;

- Aquicultura;

- Artes - Armadilhas;

- Artes - Arrasto/Rebocadas;

- Artes - De Cerco e de Levantar;

- Artes - Pesca à Linha;

- Artes - Redes de Emalhar;

- Condicionantes;

- Condicionantes - Atum Rabilho;

- Condicionantes - Zonas;

- Comercialização;

- Controlo - MONICAP;

- Controlo;

- Embarcações Marítimas;

- FEAMPA;

- Fundo Pesca Açores;

- Gasóleo Colorido;

- Geral - Marítimos;

- Geral - Nacional;

- Geral - RAA;

- Geral;

- Grandes Pelágicos;

- OCM - Organização Comum dos Mercados;

- Pesca Lúdica;

- Pesca Turismo;

- PO Mar;

- Produção Biológica;

- Resíduos;

- Sistema Portuário;

- TAC's e Quotas;

- Tamanhos Mínimos e Períodos de Defeso;

- Tamanhos Mínimos.