Presidência do Governo Regional
Conferência Internacional das Lajes arranca com José Manuel Bolieiro a defender Açores como "laboratório de futuro"
Conferência Internacional das Lajes arranca com José Manuel Bolieiro a defender Açores como "laboratório de futuro"
Presidência do Governo Regional
Intervenção do Presidente do Governo
Intervenção do Presidente do Governo
Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social
Lançado concurso público para requalificação do Solar da Glória em estrutura para idosos
Lançado concurso público para requalificação do Solar da Glória em estrutura para idosos
Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação
António Ventura apresenta a governante das Canárias realidade agrícola dos Açores
António Ventura apresenta a governante das Canárias realidade agrícola dos Açores
Nota de Imprensa
18 de Setembro 2025 Conferência Internacional das Lajes arranca com José Manuel Bolieiro a defender Açores como "laboratório de futuro" O Presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, presidiu, hoje, à sessão de abertura da Conferência Internacional das Lajes – “Açores, do Oceano ao Espaço”, integrada nas comemorações dos 40 anos da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento (FLAD), no concelho da Praia da Vitória. A cerimónia contou com as intervenções da Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória, Vânia Ferreira, do Presidente da FLAD, Nuno Morais Sarmento, e do Presidente do Governo dos Açores, perante uma audiência composta por representantes institucionais, diplomáticos, académicos e convidados nacionais e internacionais. O Presidente do Governo aproveitou a oportunidade para sublinhar a importância da FLAD na aproximação entre Portugal e os Estados Unidos, felicitando a instituição pela diversidade de iniciativas e pela “capacidade de concretizar de forma criativa a amizade entre dois povos destinados a partilhar o Atlântico”. José Manuel Bolieiro destacou o papel geoestratégico dos Açores, lembrando que a criação da FLAD decorreu de um “entendimento inteligente da geopolítica e da geoestratégia universais”, no qual o arquipélago sempre ocupou lugar central. “O mar e o espaço ligam-nos, são a nossa via segura para o mundo, para a América, para o desenvolvimento, para o futuro. Há cada vez mais América nos Açores, e queremos que também haja cada vez mais Açores e Portugal na América”, sublinhou. O líder do executivo açoriano valorizou ainda as "oportunidades" que decorrem da cooperação científica e tecnológica, da transição energética e digital e da mobilidade sustentável, referindo, em particular, o reforço das ligações digitais do Atlântico com a instalação de novos cabos submarinos, como os da Google (“Nuvem” e “Sol”) e o novo sistema Anel CAM. E acrescentou: “os Açores são cruciais para as ligações digitais do Atlântico Norte. Somos 56% do mar português e, por isso, um território decisivo na competitividade e crescimento da União Europeia.” Apontando o atual contexto internacional de instabilidade, José Manuel Bolieiro defendeu o reforço da cooperação euro-atlântica e reiterou a ambição dos Açores em assumir-se como “laboratório de futuro” para as transições globais. “Nos Açores estamos empenhados em liderar pelo exemplo, com sustentabilidade ambiental, cultural, social e económica. Queremos concorrer para a paz, para a segurança e para a prosperidade das democracias liberais ocidentais”, vincou. O governante deixou ainda o desafio para que a Conferência Internacional das Lajes possa vir a assumir um carácter regular, como fórum de debate e de afirmação internacional dos Açores. A sessão prosseguiu com a conferência inaugural, proferida por Paulo Portas, antigo Vice-Primeiro-Ministro e ex-Ministro da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros. O orador convidado apresentou uma reflexão estratégica sobre a evolução da arquitetura de segurança euro-atlântica desde o pós-Guerra Fria até aos desafios contemporâneos, destacando o papel da Aliança Atlântica, da qual Portugal é membro fundador, e a importância da relação entre os Estados Unidos e a Europa na preservação da paz e da estabilidade internacionais. Com a sessão de abertura e a conferência inaugural, ficou marcado o arranque de dois dias de trabalhos que reúnem académicos, especialistas e decisores políticos em torno da reflexão sobre o papel dos Açores na cooperação transatlântica, na ciência, na defesa, no desenvolvimento económico e na afirmação internacional da Região. Nota relacionada: Intervenção do Presidente do Governo
18 de Setembro 2025 Conferência Internacional das Lajes arranca com José Manuel Bolieiro a defender Açores como "laboratório de futuro" O Presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, presidiu, hoje, à sessão de abertura da Conferência Internacional das Lajes – “Açores, do Oceano ao Espaço”, integrada nas comemorações dos 40 anos da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento (FLAD), no concelho da Praia da Vitória. A cerimónia contou com as intervenções da Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória, Vânia Ferreira, do Presidente da FLAD, Nuno Morais Sarmento, e do Presidente do Governo dos Açores, perante uma audiência composta por representantes institucionais, diplomáticos, académicos e convidados nacionais e internacionais. O Presidente do Governo aproveitou a oportunidade para sublinhar a importância da FLAD na aproximação entre Portugal e os Estados Unidos, felicitando a instituição pela diversidade de iniciativas e pela “capacidade de concretizar de forma criativa a amizade entre dois povos destinados a partilhar o Atlântico”. José Manuel Bolieiro destacou o papel geoestratégico dos Açores, lembrando que a criação da FLAD decorreu de um “entendimento inteligente da geopolítica e da geoestratégia universais”, no qual o arquipélago sempre ocupou lugar central. “O mar e o espaço ligam-nos, são a nossa via segura para o mundo, para a América, para o desenvolvimento, para o futuro. Há cada vez mais América nos Açores, e queremos que também haja cada vez mais Açores e Portugal na América”, sublinhou. O líder do executivo açoriano valorizou ainda as "oportunidades" que decorrem da cooperação científica e tecnológica, da transição energética e digital e da mobilidade sustentável, referindo, em particular, o reforço das ligações digitais do Atlântico com a instalação de novos cabos submarinos, como os da Google (“Nuvem” e “Sol”) e o novo sistema Anel CAM. E acrescentou: “os Açores são cruciais para as ligações digitais do Atlântico Norte. Somos 56% do mar português e, por isso, um território decisivo na competitividade e crescimento da União Europeia.” Apontando o atual contexto internacional de instabilidade, José Manuel Bolieiro defendeu o reforço da cooperação euro-atlântica e reiterou a ambição dos Açores em assumir-se como “laboratório de futuro” para as transições globais. “Nos Açores estamos empenhados em liderar pelo exemplo, com sustentabilidade ambiental, cultural, social e económica. Queremos concorrer para a paz, para a segurança e para a prosperidade das democracias liberais ocidentais”, vincou. O governante deixou ainda o desafio para que a Conferência Internacional das Lajes possa vir a assumir um carácter regular, como fórum de debate e de afirmação internacional dos Açores. A sessão prosseguiu com a conferência inaugural, proferida por Paulo Portas, antigo Vice-Primeiro-Ministro e ex-Ministro da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros. O orador convidado apresentou uma reflexão estratégica sobre a evolução da arquitetura de segurança euro-atlântica desde o pós-Guerra Fria até aos desafios contemporâneos, destacando o papel da Aliança Atlântica, da qual Portugal é membro fundador, e a importância da relação entre os Estados Unidos e a Europa na preservação da paz e da estabilidade internacionais. Com a sessão de abertura e a conferência inaugural, ficou marcado o arranque de dois dias de trabalhos que reúnem académicos, especialistas e decisores políticos em torno da reflexão sobre o papel dos Açores na cooperação transatlântica, na ciência, na defesa, no desenvolvimento económico e na afirmação internacional da Região. Nota relacionada: Intervenção do Presidente do Governo
Intervenção
18 de Setembro 2025 Intervenção do Presidente do Governo Texto integral da intervenção do Presidente do Governo, José Manuel Bolieiro, proferida hoje, na Praia da Vitória, na sessão de abertura da Conferência Internacional das Lajes “Açores, do Oceano ao Espaço”: “A primeira observação que se ajusta fazer no arranque desta conferência internacional, a realizar na cidade da Paria da Vitória, ilha Terceira, nos Açores, e enquadrada no âmbito dos diferentes eventos celebrativos do 40.º Aniversário da Fundação Luso-americana para o Desenvolvimento (FLAD) é felicitar, na pessoa do senhor Presidente da FLAD, Dr. Nuno Morais Sarmento, a capacidade de realização da sua administração. Parabéns pela diversidade de eventos e de geografias onde são promovidas. A FLAD concretiza de forma criativa a amizade entre dois povos destinados a partilharem o oceano que é o Atlântico. Mar que reúne os Açores, Portugal e os Estados Unidos da América. Senhor Presidente da FLAD, quero dizer-lhe que o Governo dos Açores reconhece a visão que demonstra na gestão da Fundação Luso-americana para o Desenvolvimento, valorizando os Açores. Contamos com o bom prosseguimento deste percurso e até do seu reforço. A criação desta Fundação decorre do aprofundamento das relações diplomáticas entre Portugal e os Estados Unidos, num entendimento inteligente da geopolítica e da geoestratégia universais. No centro desse aprofundamento está, como sempre esteve na história dessa relação, o arquipélago dos Açores. A FLAD, constituída no âmbito do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos, que sempre teve e continua a ter como sua principal razão de ser o uso de infraestruturas e equipamentos nos Açores por parte das Forças Armadas Americanas, tem vindo a desenvolver uma importante ação nas relações entre Portugal e os Estados Unidos, também com incidência nos Açores. São prova disto as diversas iniciativas e programas que a Fundação tem promovido, no âmbito do intercâmbio cultural, académico e científico, fortalecendo os laços entre os nossos dois países. Há espaço para o aprofundamento da relação entre Portugal e os Estados Unidos, aperfeiçoando os instrumentos desse relacionamento, como o é o Acordo de Cooperação e Defesa, e que os Açores são determinantes na obtenção dos melhores resultados. A FLAD é também um desses instrumentos. Vejo na pessoa do seu Presidente, o Dr. Nuno Morais Sarmento, um ímpeto criativo que tem, no Governo dos Açores, a melhor recetividade. Renovo a minha determinação: Esta dinâmica deve continuar! Trabalhar com as nossas comunidades emigradas nos Estados Unidos e com quaisquer instituições americanas que se disponibilizem a partilhar conhecimento com os Açores é uma prioridade. Mas podemos e devemos também utilizar a circunstância de sermos uma Região da União Europeia, e assim afirmarmos a nossa atitude para contribuirmos para a densificação da relação do grande bloco regional que banha o Atlântico Norte. O momento que vivemos no sistema internacional, com a inevitável reorganização da sua ordem, agora desordem, recomenda-nos, em defesa dos valores instituídos no direito internacional vigente, a agir com uma clarividência ímpar. E a cultura política que a Europa e a América do Norte partilham nessa matéria confere a ambos responsabilidades. Há desafios a vencer na nossa relação com os Estados Unidos da América. Porque queremos valorizá-la sempre e até aprofundá-la a todo o tempo. Queremos contrariar a distância geográfica, reconhecendo pelo contrário, a nossa proximidade. Queremos contrariar a nossa pequena dimensão terrestre, reconhecendo a nossa amplitude territorial, com a nossa expressão marítima e espacial. O mar e o espaço ligam-nos, são a nossa via segura para o mundo, para a América, para o desenvolvimento, para o futuro. Queremos realçar as oportunidades que aí se nos apresentam. Na cooperação científica e tecnológica no Atlântico. Na cooperação para o eficiente e eficaz domínio nas emergentes transições climática, energética e digital. Na mobilidade e no turismo sustentável. Há cada vez mais empreendedores americanos a investir nos Açores. E a procura turística das nossas ilhas por parte dos cidadãos dos Estados Unidos tem-se fortalecido em cada ano que passa. Há cada vez mais, mais américa nos Açores. Já não há só mais Açores e Portugal na América. Também há mais américa nos Açores e em Portugal. O Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos teve e tem o seu contexto histórico. Nas nossas conclusões não temos dúvidas. Serviu e serve os interesses dos Estados Unidos. Serviu e serve os interesses de Portugal. Serviu e serve os interesses da NATO. E não pode deixar de continuar a servir, como já serviu, os interesses da Região Autónoma dos Açores, e dos açorianos. Atualmente, vivemos um período especialmente instável no sistema internacional do pós-II Guerra Mundial. Estamos, portanto, num período propício à reflexão da reconstrução da ideia de segurança e defesa no Atlântico. E bem sabemos que o Acordo Luso-Americano é um dos seus principais elementos. Esta é uma matéria que deve ser, em primeiro lugar, alvo de um entendimento político nos Açores e em Portugal e de nós com os Estados Unidos da América, nosso aliado. A ação do XIV Governo dos Açores, segundo governo regional a que presido, tem sido no sentido de considerar o desenvolvimento económico e social da Região como um elemento determinante para o melhor reconhecimento nacional, europeu e global dos Açores. Os Açores, com as suas nove ilhas, o seu extenso mar e o seu amplo espaço, vale, cada vez mais como a área de frutuoso entendimento euro-americano, nas grandes questões que condicionam a paz, pela segurança e defesa do ocidente, nas oportunidades de prosperidade competitiva no mundo para as democracias liberais ocidentais e para as economias de mercado do planeta. Nos Açores valorizamos o mar como contributo decisivo na competitividade e crescimento económicos, no ambiente, na saúde, na segurança e defesa, na investigação e inovação. O mar é o nosso maior tesouro. E aqui somos grandes. Somos 56% do mar português, que por sua vez é grandioso na União Europeia. Nos Açores, estamos cientes deste tempo de transições e de causas e objetivos. Todos a poderem concorrer para a paz do futuro, para a segurança e defesa, bem como para a prosperidade das economias de futuro. Entendemos que até podemos servir de laboratório de futuro, nestas emergentes transições. Estamos fortemente empenhados em liderar pelo exemplo nas antecipações possíveis e úteis do futuro, no domínio da sustentabilidade local e global, ao nível ambiental, cultural, social e económico. Com competitividade e crescimento, com segurança e defesa, mas também com coesão social e territorial. Aliás, todas áreas conexas e silogisticamente causa/efeito, umas das outras. A este propósito é oportuno reforçar a minha saudação ao programa e temário desta conferência. Tão assertivamente escolhido e com tão brilhantes e prestigiados palestrantes, que honram e dignificam os Açores, com a sua presença, que muito agradeço, como exaltam a qualidade desta conferência internacional, em comparação com qualquer fórum, em qualquer lugar realizado e organizado por quem quer que seja. Eventos desta natureza e grandiosidade notabilizam e asseguram notoriedade global aos Açores. E isso orgulha-nos. Os Açores têm demonstrado ser geografia, região política e mercado regional, com especial e crescente atratividade ao investimento geral e em especial na alta tecnologia. Os Açores são cruciais para as ligações digitais do Atlântico Norte e estão a reforçar a sua infraestrutura com a chegada de novos cabos submarinos como o "Nuvem" e o "Sol" da Google, que ligarão a América do Norte à Europa com passagem pelos Açores. Paralelamente, um novo cabo Anel CAM, que substitui o atual sistema, aumentando a capacidade e a resiliência da rede que liga o continente, os Açores e a Madeira. Todos na modalidade de ‘smart cable’ com sensores para diversa recolha de dados. “Açores, do Oceano ao Espaço” expressa de forma sintética a identidade do arquipélago, que com tão rica história que tem, se apresenta ainda assim com esperança em ter mais futuro do que passado. Aspiramos pelo reconhecimento de que o desenvolvimento económico e social dos Açores se integre no objetivo de um entendimento reforçado de parceria no Atlântico. Para isso, precisamos primeiro de contar com o Governo de Portugal. Sabemos que exercício das competências constitucionais, em matéria de soberania do Estado é assegurado pelo Governo da República em todo o território nacional. Mas a Região não se demite das suas responsabilidades, também no quadro da Constituição. Uma dessas responsabilidades é assegurar que o princípio da subsidiariedade é cumprido na relação entre o Estado e as Regiões Autónomas portuguesas. Acrescento, ainda, nesta equação o princípio da continuidade territorial. Só este princípio consegue assegurar a integração plena de cidadãos de um Estado, separados por uma inultrapassável descontinuidade geográfica, em políticas nacionais estruturantes. Que decorrem de direitos constitucionais. É esta a interação política que deve existir na aplicação dos princípios da subsidiariedade e da continuidade territorial que valorizamos as nossas opções de política externa do Estado, que são da responsabilidade dos órgãos de soberania. Sem o entendimento do que efetivamente deve ser a construção de Portugal nas Regiões Autónomas, e sem o respeito pela ação dos seus órgãos de governo próprio, é impossível criar condições de estabelecimento de uma política de segurança na parte do território nacional mais sensível a essa matéria, que são os Açores. A União Europeia e a NATO são naturalmente essenciais ao desenvolvimento da consolidação de uma estratégia para o Atlântico. Bem como os Estados que destas organizações fazem parte. Do nosso lado, o que ambicionamos é podermos fazer uma transição de mera região de necessidade de apoios ao seu desenvolvimento convergente com o nível médio europeu, para uma região que além de necessidade seja igualmente uma região de oportunidades, de progresso e modernização, não só para o seu povo e território, mas também para o seu País, para a União Europeia da qual faz parte integrante e para a relação transatlântica que promove com os Estados Unidos, e por estes reconhecida pelo valor acrescentado que representa nestes contextos. A experiência adquirida pela FLAD em quarenta anos da sua existência, e o crédito institucional associado, permitirão, em conjunto com o Governo dos Açores, fazer mais na construção da relação euro-americana, em benefício dos Estados envolvidos e, principalmente, dos seus povos. Estou satisfeito pelo envolvimento do Governo dos Açores nos eventos comemorativos dos 40 anos da FLAD. Garanto ao senhor presidente da FLAD que pode continuar a contar connosco, para os eventos celebrativos, mas também para todos os outros criativos que venham a ser promovidos. Desejo os maiores sucessos à FLAD, deixando o desafio para que esta Conferência Internacional da Lajes passe a assumir um carácter regular, como fórum de discussão das matérias que ocupam a ação da Fundação. Obrigado.”
18 de Setembro 2025 Intervenção do Presidente do Governo Texto integral da intervenção do Presidente do Governo, José Manuel Bolieiro, proferida hoje, na Praia da Vitória, na sessão de abertura da Conferência Internacional das Lajes “Açores, do Oceano ao Espaço”: “A primeira observação que se ajusta fazer no arranque desta conferência internacional, a realizar na cidade da Paria da Vitória, ilha Terceira, nos Açores, e enquadrada no âmbito dos diferentes eventos celebrativos do 40.º Aniversário da Fundação Luso-americana para o Desenvolvimento (FLAD) é felicitar, na pessoa do senhor Presidente da FLAD, Dr. Nuno Morais Sarmento, a capacidade de realização da sua administração. Parabéns pela diversidade de eventos e de geografias onde são promovidas. A FLAD concretiza de forma criativa a amizade entre dois povos destinados a partilharem o oceano que é o Atlântico. Mar que reúne os Açores, Portugal e os Estados Unidos da América. Senhor Presidente da FLAD, quero dizer-lhe que o Governo dos Açores reconhece a visão que demonstra na gestão da Fundação Luso-americana para o Desenvolvimento, valorizando os Açores. Contamos com o bom prosseguimento deste percurso e até do seu reforço. A criação desta Fundação decorre do aprofundamento das relações diplomáticas entre Portugal e os Estados Unidos, num entendimento inteligente da geopolítica e da geoestratégia universais. No centro desse aprofundamento está, como sempre esteve na história dessa relação, o arquipélago dos Açores. A FLAD, constituída no âmbito do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos, que sempre teve e continua a ter como sua principal razão de ser o uso de infraestruturas e equipamentos nos Açores por parte das Forças Armadas Americanas, tem vindo a desenvolver uma importante ação nas relações entre Portugal e os Estados Unidos, também com incidência nos Açores. São prova disto as diversas iniciativas e programas que a Fundação tem promovido, no âmbito do intercâmbio cultural, académico e científico, fortalecendo os laços entre os nossos dois países. Há espaço para o aprofundamento da relação entre Portugal e os Estados Unidos, aperfeiçoando os instrumentos desse relacionamento, como o é o Acordo de Cooperação e Defesa, e que os Açores são determinantes na obtenção dos melhores resultados. A FLAD é também um desses instrumentos. Vejo na pessoa do seu Presidente, o Dr. Nuno Morais Sarmento, um ímpeto criativo que tem, no Governo dos Açores, a melhor recetividade. Renovo a minha determinação: Esta dinâmica deve continuar! Trabalhar com as nossas comunidades emigradas nos Estados Unidos e com quaisquer instituições americanas que se disponibilizem a partilhar conhecimento com os Açores é uma prioridade. Mas podemos e devemos também utilizar a circunstância de sermos uma Região da União Europeia, e assim afirmarmos a nossa atitude para contribuirmos para a densificação da relação do grande bloco regional que banha o Atlântico Norte. O momento que vivemos no sistema internacional, com a inevitável reorganização da sua ordem, agora desordem, recomenda-nos, em defesa dos valores instituídos no direito internacional vigente, a agir com uma clarividência ímpar. E a cultura política que a Europa e a América do Norte partilham nessa matéria confere a ambos responsabilidades. Há desafios a vencer na nossa relação com os Estados Unidos da América. Porque queremos valorizá-la sempre e até aprofundá-la a todo o tempo. Queremos contrariar a distância geográfica, reconhecendo pelo contrário, a nossa proximidade. Queremos contrariar a nossa pequena dimensão terrestre, reconhecendo a nossa amplitude territorial, com a nossa expressão marítima e espacial. O mar e o espaço ligam-nos, são a nossa via segura para o mundo, para a América, para o desenvolvimento, para o futuro. Queremos realçar as oportunidades que aí se nos apresentam. Na cooperação científica e tecnológica no Atlântico. Na cooperação para o eficiente e eficaz domínio nas emergentes transições climática, energética e digital. Na mobilidade e no turismo sustentável. Há cada vez mais empreendedores americanos a investir nos Açores. E a procura turística das nossas ilhas por parte dos cidadãos dos Estados Unidos tem-se fortalecido em cada ano que passa. Há cada vez mais, mais américa nos Açores. Já não há só mais Açores e Portugal na América. Também há mais américa nos Açores e em Portugal. O Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos teve e tem o seu contexto histórico. Nas nossas conclusões não temos dúvidas. Serviu e serve os interesses dos Estados Unidos. Serviu e serve os interesses de Portugal. Serviu e serve os interesses da NATO. E não pode deixar de continuar a servir, como já serviu, os interesses da Região Autónoma dos Açores, e dos açorianos. Atualmente, vivemos um período especialmente instável no sistema internacional do pós-II Guerra Mundial. Estamos, portanto, num período propício à reflexão da reconstrução da ideia de segurança e defesa no Atlântico. E bem sabemos que o Acordo Luso-Americano é um dos seus principais elementos. Esta é uma matéria que deve ser, em primeiro lugar, alvo de um entendimento político nos Açores e em Portugal e de nós com os Estados Unidos da América, nosso aliado. A ação do XIV Governo dos Açores, segundo governo regional a que presido, tem sido no sentido de considerar o desenvolvimento económico e social da Região como um elemento determinante para o melhor reconhecimento nacional, europeu e global dos Açores. Os Açores, com as suas nove ilhas, o seu extenso mar e o seu amplo espaço, vale, cada vez mais como a área de frutuoso entendimento euro-americano, nas grandes questões que condicionam a paz, pela segurança e defesa do ocidente, nas oportunidades de prosperidade competitiva no mundo para as democracias liberais ocidentais e para as economias de mercado do planeta. Nos Açores valorizamos o mar como contributo decisivo na competitividade e crescimento económicos, no ambiente, na saúde, na segurança e defesa, na investigação e inovação. O mar é o nosso maior tesouro. E aqui somos grandes. Somos 56% do mar português, que por sua vez é grandioso na União Europeia. Nos Açores, estamos cientes deste tempo de transições e de causas e objetivos. Todos a poderem concorrer para a paz do futuro, para a segurança e defesa, bem como para a prosperidade das economias de futuro. Entendemos que até podemos servir de laboratório de futuro, nestas emergentes transições. Estamos fortemente empenhados em liderar pelo exemplo nas antecipações possíveis e úteis do futuro, no domínio da sustentabilidade local e global, ao nível ambiental, cultural, social e económico. Com competitividade e crescimento, com segurança e defesa, mas também com coesão social e territorial. Aliás, todas áreas conexas e silogisticamente causa/efeito, umas das outras. A este propósito é oportuno reforçar a minha saudação ao programa e temário desta conferência. Tão assertivamente escolhido e com tão brilhantes e prestigiados palestrantes, que honram e dignificam os Açores, com a sua presença, que muito agradeço, como exaltam a qualidade desta conferência internacional, em comparação com qualquer fórum, em qualquer lugar realizado e organizado por quem quer que seja. Eventos desta natureza e grandiosidade notabilizam e asseguram notoriedade global aos Açores. E isso orgulha-nos. Os Açores têm demonstrado ser geografia, região política e mercado regional, com especial e crescente atratividade ao investimento geral e em especial na alta tecnologia. Os Açores são cruciais para as ligações digitais do Atlântico Norte e estão a reforçar a sua infraestrutura com a chegada de novos cabos submarinos como o "Nuvem" e o "Sol" da Google, que ligarão a América do Norte à Europa com passagem pelos Açores. Paralelamente, um novo cabo Anel CAM, que substitui o atual sistema, aumentando a capacidade e a resiliência da rede que liga o continente, os Açores e a Madeira. Todos na modalidade de ‘smart cable’ com sensores para diversa recolha de dados. “Açores, do Oceano ao Espaço” expressa de forma sintética a identidade do arquipélago, que com tão rica história que tem, se apresenta ainda assim com esperança em ter mais futuro do que passado. Aspiramos pelo reconhecimento de que o desenvolvimento económico e social dos Açores se integre no objetivo de um entendimento reforçado de parceria no Atlântico. Para isso, precisamos primeiro de contar com o Governo de Portugal. Sabemos que exercício das competências constitucionais, em matéria de soberania do Estado é assegurado pelo Governo da República em todo o território nacional. Mas a Região não se demite das suas responsabilidades, também no quadro da Constituição. Uma dessas responsabilidades é assegurar que o princípio da subsidiariedade é cumprido na relação entre o Estado e as Regiões Autónomas portuguesas. Acrescento, ainda, nesta equação o princípio da continuidade territorial. Só este princípio consegue assegurar a integração plena de cidadãos de um Estado, separados por uma inultrapassável descontinuidade geográfica, em políticas nacionais estruturantes. Que decorrem de direitos constitucionais. É esta a interação política que deve existir na aplicação dos princípios da subsidiariedade e da continuidade territorial que valorizamos as nossas opções de política externa do Estado, que são da responsabilidade dos órgãos de soberania. Sem o entendimento do que efetivamente deve ser a construção de Portugal nas Regiões Autónomas, e sem o respeito pela ação dos seus órgãos de governo próprio, é impossível criar condições de estabelecimento de uma política de segurança na parte do território nacional mais sensível a essa matéria, que são os Açores. A União Europeia e a NATO são naturalmente essenciais ao desenvolvimento da consolidação de uma estratégia para o Atlântico. Bem como os Estados que destas organizações fazem parte. Do nosso lado, o que ambicionamos é podermos fazer uma transição de mera região de necessidade de apoios ao seu desenvolvimento convergente com o nível médio europeu, para uma região que além de necessidade seja igualmente uma região de oportunidades, de progresso e modernização, não só para o seu povo e território, mas também para o seu País, para a União Europeia da qual faz parte integrante e para a relação transatlântica que promove com os Estados Unidos, e por estes reconhecida pelo valor acrescentado que representa nestes contextos. A experiência adquirida pela FLAD em quarenta anos da sua existência, e o crédito institucional associado, permitirão, em conjunto com o Governo dos Açores, fazer mais na construção da relação euro-americana, em benefício dos Estados envolvidos e, principalmente, dos seus povos. Estou satisfeito pelo envolvimento do Governo dos Açores nos eventos comemorativos dos 40 anos da FLAD. Garanto ao senhor presidente da FLAD que pode continuar a contar connosco, para os eventos celebrativos, mas também para todos os outros criativos que venham a ser promovidos. Desejo os maiores sucessos à FLAD, deixando o desafio para que esta Conferência Internacional da Lajes passe a assumir um carácter regular, como fórum de discussão das matérias que ocupam a ação da Fundação. Obrigado.”
Nota de Imprensa
18 de Setembro 2025 Lançado concurso público para requalificação do Solar da Glória em estrutura para idosos O Lar Luís Soares de Sousa lançou hoje, em Jornal Oficial, o concurso público para a Empreitada de Requalificação do Solar da Glória para Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI), na freguesia do Livramento, concelho de Ponta Delgada. O preço base de é de cerca de 994 mil euros mais IVA, num investimento global de 1,6 milhões de euros, financiado pela Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social, através da Direção Regional da Solidariedade Social, com verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O presente investimento permitirá a requalificação do edifício Solar da Glória para possibilitar a instalação de uma ERPI com as condições mínimas exigidas para o bom funcionamento da valência e contribuindo para o bem-estar e melhoria da qualidade de vida dos utentes que dela fizerem parte, sempre tendo como princípios a humanização e o respeito pela sua privacidade e individualidade. A intervenção permitirá a capacidade de 20 utentes para esta ERPI e a empreitada terá um prazo de execução de 240 dias. “Com esta iniciativa, o Governo Regional dos Açores pretende continuar a implementar respostas sociais de qualidade e de apoio a todos os cidadãos açorianos”, realça Mónica Seidi, Secretária Regional da Saúde e Segurança Social.
18 de Setembro 2025 Lançado concurso público para requalificação do Solar da Glória em estrutura para idosos O Lar Luís Soares de Sousa lançou hoje, em Jornal Oficial, o concurso público para a Empreitada de Requalificação do Solar da Glória para Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI), na freguesia do Livramento, concelho de Ponta Delgada. O preço base de é de cerca de 994 mil euros mais IVA, num investimento global de 1,6 milhões de euros, financiado pela Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social, através da Direção Regional da Solidariedade Social, com verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O presente investimento permitirá a requalificação do edifício Solar da Glória para possibilitar a instalação de uma ERPI com as condições mínimas exigidas para o bom funcionamento da valência e contribuindo para o bem-estar e melhoria da qualidade de vida dos utentes que dela fizerem parte, sempre tendo como princípios a humanização e o respeito pela sua privacidade e individualidade. A intervenção permitirá a capacidade de 20 utentes para esta ERPI e a empreitada terá um prazo de execução de 240 dias. “Com esta iniciativa, o Governo Regional dos Açores pretende continuar a implementar respostas sociais de qualidade e de apoio a todos os cidadãos açorianos”, realça Mónica Seidi, Secretária Regional da Saúde e Segurança Social.
Nota de Imprensa
18 de Setembro 2025 António Ventura apresenta a governante das Canárias realidade agrícola dos Açores O Secretário Regional da Agricultura e Alimentação, António Ventura, recebeu na quarta-feira, na Horta, em audiência, o Vice-Conselheiro da Agricultura do Governo das Canárias, Eduardo Cabello. Esta é uma visita estratégica, onde o Vice-Conselheiro da Agricultura das Canárias tem tido a oportunidade de conhecer a realidade agrícola da Região. Pretende-se, com estes dias de trabalho, alcançar protocolos e intercâmbios de formação técnica no âmbito de várias temáticas agrícolas, como a produção diversificada na área da fruticultura tropical e subtropical, a fitossanidade vegetal, o combate a novas doenças resultantes das alterações climáticas e a implementação de campos de experimentação de novas culturas alimentares. “Esta é uma uma oportunidade para a Região Autónoma dos Açores impulsionar competitividade, inovação no setor agrícola e reforçar a cooperação entre Regiões Ultraperiféricas”, realça António Ventura. Foi acordada, o combate à tentativa de cortes na PAC e a procura da manutenção do Programa POSEI de forma individual, com uma reivindicação de aumento do seu orçamento, dando seguimento ao artigo 349 do Tratado da União. “É decisivo aproximar o comércio agrícola entre as duas regiões, tendo em conta a complementaridade alimentar que cada uma pode proporcionar. A economia açoriana começa a explorar novas áreas, promovendo a sua capacidade regional e global, com confiança, antecipando novas oportunidades fundamentais e estratégicas”, prossegue António Ventura. A visita da delegação das Canárias teve início na quarta-feira e decorrerá até sábado, abrangendo o Faial, Pico e São Miguel, com um programa vasto e intensivo nas várias vertentes do setor agrícola.
18 de Setembro 2025 António Ventura apresenta a governante das Canárias realidade agrícola dos Açores O Secretário Regional da Agricultura e Alimentação, António Ventura, recebeu na quarta-feira, na Horta, em audiência, o Vice-Conselheiro da Agricultura do Governo das Canárias, Eduardo Cabello. Esta é uma visita estratégica, onde o Vice-Conselheiro da Agricultura das Canárias tem tido a oportunidade de conhecer a realidade agrícola da Região. Pretende-se, com estes dias de trabalho, alcançar protocolos e intercâmbios de formação técnica no âmbito de várias temáticas agrícolas, como a produção diversificada na área da fruticultura tropical e subtropical, a fitossanidade vegetal, o combate a novas doenças resultantes das alterações climáticas e a implementação de campos de experimentação de novas culturas alimentares. “Esta é uma uma oportunidade para a Região Autónoma dos Açores impulsionar competitividade, inovação no setor agrícola e reforçar a cooperação entre Regiões Ultraperiféricas”, realça António Ventura. Foi acordada, o combate à tentativa de cortes na PAC e a procura da manutenção do Programa POSEI de forma individual, com uma reivindicação de aumento do seu orçamento, dando seguimento ao artigo 349 do Tratado da União. “É decisivo aproximar o comércio agrícola entre as duas regiões, tendo em conta a complementaridade alimentar que cada uma pode proporcionar. A economia açoriana começa a explorar novas áreas, promovendo a sua capacidade regional e global, com confiança, antecipando novas oportunidades fundamentais e estratégicas”, prossegue António Ventura. A visita da delegação das Canárias teve início na quarta-feira e decorrerá até sábado, abrangendo o Faial, Pico e São Miguel, com um programa vasto e intensivo nas várias vertentes do setor agrícola.
Comunicado
18 de Setembro 2025 Comunicado do Conselho do Governo O Conselho do Governo, reunido no dia 17 de setembro de 2025, em Ponta Delgada, decidiu adotar as seguintes medidas: 1. Aprovar a Resolução que aprova a concessão de apoios a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com ensino do 2.º Ciclo, do 3.º Ciclo e do Ensino Secundário, destinados à aquisição de manuais digitais. No âmbito do PRR, o Governo dos Açores considerou estratégico o investimento na educação digital, tendo como objetivos garantir o acesso à sociedade de informação, promover a igualdade de oportunidades e induzir a melhorias significativas nos meios de aprendizagem, em consonância com o Plano de Ação para a Educação Digital da União Europeia. Neste contexto, prossegue-se o processo, iniciado em 2023, de modernização dos recursos tecnológicos dos espaços escolares, através da aquisição de equipamentos informáticos, especializados e de laboratório, a utilizar por alunos e professores, bem como a criação de ambientes pedagógicos inovadores. Associada está a indispensável instalação ou reestruturação das redes de Internet e rede sem fios, aumentando a conetividade bem como a aquisição e criação de recursos educativos digitais que visam a progressiva desmaterialização dos manuais escolares. Desta forma, justifica-se a continuidade da concessão de apoios a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com ensino do 2.º Ciclo, do 3.º Ciclo e do Ensino Secundário, para aquisição de manuais digitais, através da criação de um sistema de incentivos. Para efeitos do disposto, é fixado o montante de 350.000,00 € como limite máximo orçamental global dos apoios financeiros a conceder. 2. Aprovar a Resolução que altera o regulamento de atribuição de subsídio ao passageiro residente na Região Autónoma dos Açores nas viagens aéreas interilhas – “Tarifa Açores”. Em 2025, os açorianos continuam a aderir a esta medida de forma expressiva, cumprindo a mesma com o seu desígnio de promover uma maior circulação de pessoas e bens entre as ilhas, dando lugar a uma renovada dinâmica económica e social na Região. A expressiva adesão dos açorianos à “Tarifa Açores”, implica a necessidade do reforço da despesa com o subsídio em benefício do passageiro residente na Região. A alteração, agora aprovada, ao regulamento de atribuição de subsídio ao passageiro residente na Região nas viagens aéreas interilhas, permite dar enquadramento ao referido reforço da despesa de modo a assegurar a atribuição do subsídio nos restantes meses do ano de 2025. Com a aprovação desta Resolução, é reforçado o valor da designada “Tarifa Açores” em 4.500.000,00 €, perfazendo um total de 13.500.000,00 € no ano de 2025. Além disso, melhora-se os mecanismos de controlo da elegibilidade, por forma a assegurar a atribuição do subsídio exclusivamente aos residentes na Região, de acordo com o Regulamento da “Tarifa Açores”. 3. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que regulamenta o Regime Jurídico de Apoios ao Sistema de Ação Social na Região. A implementação de um sistema de ação social justo e igualitário, com respeito pelo princípio da solidariedade, requer a complementaridade entre os vários atores que prosseguem objetivos neste âmbito. É importante incentivar a iniciativa privada, no domínio da ação social, através da concessão de apoios financeiros, para além dos concedidos no âmbito da cooperação estabelecida com o setor solidário e social, bem como expandir e aproveitar os meios existentes, e potenciais, para a concretização desses mesmos objetivos, não obstante a implementação de programas de apoio que tenham como destinatários pessoas singulares. O Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/A, enquadrada a concretização da concessão desse tipo de apoios, estabelecendo uma base orientadora à prossecução destes objetivos. É, agora, necessário criar os mecanismos que possibilitem a sua execução, através da respetiva regulamentação, com respeito pelos princípios da transparência e da prossecução do interesse público, e com vista a garantir uma maior eficácia e controlo dos apoios atribuídos. 4. Aprovar a Resolução que autoriza a transferência para o IFAP, I.P., da importância de 1.455.394,36 €, destinada ao pagamento das despesas com a aplicação da regulamentação comunitária no âmbito do FEADER (Intervenção E.10 – Medidas Agroambientais e Climáticas), correspondentes à comparticipação da Região.
18 de Setembro 2025 Comunicado do Conselho do Governo O Conselho do Governo, reunido no dia 17 de setembro de 2025, em Ponta Delgada, decidiu adotar as seguintes medidas: 1. Aprovar a Resolução que aprova a concessão de apoios a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com ensino do 2.º Ciclo, do 3.º Ciclo e do Ensino Secundário, destinados à aquisição de manuais digitais. No âmbito do PRR, o Governo dos Açores considerou estratégico o investimento na educação digital, tendo como objetivos garantir o acesso à sociedade de informação, promover a igualdade de oportunidades e induzir a melhorias significativas nos meios de aprendizagem, em consonância com o Plano de Ação para a Educação Digital da União Europeia. Neste contexto, prossegue-se o processo, iniciado em 2023, de modernização dos recursos tecnológicos dos espaços escolares, através da aquisição de equipamentos informáticos, especializados e de laboratório, a utilizar por alunos e professores, bem como a criação de ambientes pedagógicos inovadores. Associada está a indispensável instalação ou reestruturação das redes de Internet e rede sem fios, aumentando a conetividade bem como a aquisição e criação de recursos educativos digitais que visam a progressiva desmaterialização dos manuais escolares. Desta forma, justifica-se a continuidade da concessão de apoios a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com ensino do 2.º Ciclo, do 3.º Ciclo e do Ensino Secundário, para aquisição de manuais digitais, através da criação de um sistema de incentivos. Para efeitos do disposto, é fixado o montante de 350.000,00 € como limite máximo orçamental global dos apoios financeiros a conceder. 2. Aprovar a Resolução que altera o regulamento de atribuição de subsídio ao passageiro residente na Região Autónoma dos Açores nas viagens aéreas interilhas – “Tarifa Açores”. Em 2025, os açorianos continuam a aderir a esta medida de forma expressiva, cumprindo a mesma com o seu desígnio de promover uma maior circulação de pessoas e bens entre as ilhas, dando lugar a uma renovada dinâmica económica e social na Região. A expressiva adesão dos açorianos à “Tarifa Açores”, implica a necessidade do reforço da despesa com o subsídio em benefício do passageiro residente na Região. A alteração, agora aprovada, ao regulamento de atribuição de subsídio ao passageiro residente na Região nas viagens aéreas interilhas, permite dar enquadramento ao referido reforço da despesa de modo a assegurar a atribuição do subsídio nos restantes meses do ano de 2025. Com a aprovação desta Resolução, é reforçado o valor da designada “Tarifa Açores” em 4.500.000,00 €, perfazendo um total de 13.500.000,00 € no ano de 2025. Além disso, melhora-se os mecanismos de controlo da elegibilidade, por forma a assegurar a atribuição do subsídio exclusivamente aos residentes na Região, de acordo com o Regulamento da “Tarifa Açores”. 3. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que regulamenta o Regime Jurídico de Apoios ao Sistema de Ação Social na Região. A implementação de um sistema de ação social justo e igualitário, com respeito pelo princípio da solidariedade, requer a complementaridade entre os vários atores que prosseguem objetivos neste âmbito. É importante incentivar a iniciativa privada, no domínio da ação social, através da concessão de apoios financeiros, para além dos concedidos no âmbito da cooperação estabelecida com o setor solidário e social, bem como expandir e aproveitar os meios existentes, e potenciais, para a concretização desses mesmos objetivos, não obstante a implementação de programas de apoio que tenham como destinatários pessoas singulares. O Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/A, enquadrada a concretização da concessão desse tipo de apoios, estabelecendo uma base orientadora à prossecução destes objetivos. É, agora, necessário criar os mecanismos que possibilitem a sua execução, através da respetiva regulamentação, com respeito pelos princípios da transparência e da prossecução do interesse público, e com vista a garantir uma maior eficácia e controlo dos apoios atribuídos. 4. Aprovar a Resolução que autoriza a transferência para o IFAP, I.P., da importância de 1.455.394,36 €, destinada ao pagamento das despesas com a aplicação da regulamentação comunitária no âmbito do FEADER (Intervenção E.10 – Medidas Agroambientais e Climáticas), correspondentes à comparticipação da Região.
