Presidência do Governo Regional
José Manuel Bolieiro destaca prioridades dos Açores e execução de fundos europeus em visita com Comissão Europeia
José Manuel Bolieiro destaca prioridades dos Açores e execução de fundos europeus em visita com Comissão Europeia
Presidência do Governo Regional
Visita de Raffaele Fitto reforça "diálogo" europeu com os Açores, destaca José Manuel Bolieiro
Visita de Raffaele Fitto reforça "diálogo" europeu com os Açores, destaca José Manuel Bolieiro
Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática
Governo dos Açores refuta críticas infundadas da CCIAH sobre o Plano de Secas e Escassez
Governo dos Açores refuta críticas infundadas da CCIAH sobre o Plano de Secas e Escassez
Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades
Paulo Estêvão valoriza integração dos Açores como membro efetivo do Grupo de Trabalho Interministerial para o Espaço
Paulo Estêvão valoriza integração dos Açores como membro efetivo do Grupo de Trabalho Interministerial para o Espaço
Nota de Imprensa
9 de Abril 2026 José Manuel Bolieiro destaca prioridades dos Açores e execução de fundos europeus em visita com Comissão Europeia O Presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, acompanhado pelo Vice-Presidente Executivo da Comissão Europeia para a Coesão e Reformas, Raffaele Fitto, visitou hoje, na ilha de São Miguel, vários projetos apoiados por fundos europeus, evidenciando no terreno o impacto das políticas da União Europeia na Região. A visita incluiu o conjunto habitacional Trás-os-Mosteiros, no Largo das Freiras, freguesia da Matriz, concelho da Ribeira Grande, e o Ecoparque da Ilha de São Miguel (MUSAMI), investimento enquadrado no programa de Coesão e cofinanciado pelo FEDER. O empreendimento habitacional integra 52 novos apartamentos, três de tipologia T1, 31 de tipologia T2 e 18 de tipologia T3, resultantes de um investimento público regional e comunitário, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), superior a sete milhões de euros. As habitações serão atribuídas em regime de arrendamento com opção de compra, podendo esta ser exercida pelos arrendatários um ano após a assinatura do contrato. Já no Ecoparque da Ilha de São Miguel, foi destacada a Central de Valorização Energética, uma infraestrutura estruturante que representa a aposta dos Açores num modelo de desenvolvimento mais sustentável, circular e resiliente. O investimento contou com uma comparticipação comunitária de 68 milhões de euros, sendo 47 milhões através do PO-SEUR e 21 milhões no âmbito do Açores 2030. Este momento sucedeu à reunião de trabalho realizada no Palácio de Santana, após a audiência de apresentação de cumprimentos, onde o Governo dos Açores apresentou a sua visão sobre as políticas da União Europeia e os instrumentos financeiros ao dispor da Região. Segundo José Manuel Bolieiro, o encontro permitiu “identificar prioridades e alinhar expectativas” relativamente ao atual quadro de financiamento e ao próximo período de programação financeira plurianual. “A coesão é essencial. Precisamos de garantir infraestruturas, criar condições para o direito a ficar e reforçar a capacidade de atração dos Açores”, afirmou, sublinhando a importância de áreas como a coesão territorial e social, mobilidade, economia azul, agricultura, energia e conectividade com o resto do país e da Europa. O líder do executivo açoriano destacou ainda que estas prioridades estão alinhadas com a orientação da Comissão Europeia, valorizando também os projetos visitados como exemplos concretos de investimento em áreas estratégicas como a habitação e a gestão de resíduos, “num arquipélago que se afirma pela sustentabilidade”. José Manuel Bolieiro salientou que os Açores não são apenas uma região com necessidades, mas também “uma região de oportunidades”, com potencial relevante para o país e para a União Europeia, nomeadamente nos domínios da segurança, defesa, inovação e competitividade no espaço atlântico. O governante açoriano reforçou também a capacidade da Região na execução de fundos comunitários. “Temos demonstrado competência na boa aplicação dos fundos e promovido um verdadeiro elevador social e económico”, afirmou. Por fim, José Manuel Bolieiro destacou a importância das garantias apresentadas pelo Vice-Presidente da Comissão Europeia quanto ao futuro da Política de Coesão, reiterando a posição dos Açores a favor da simplificação dos instrumentos europeus, mas defendendo estabilidade no financiamento. “Somos favoráveis à simplificação, mas precisamos de garantias quanto à manutenção dos fundos essenciais para o crescimento e desenvolvimento de uma região ultraperiférica”, concluiu.
9 de Abril 2026 José Manuel Bolieiro destaca prioridades dos Açores e execução de fundos europeus em visita com Comissão Europeia O Presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, acompanhado pelo Vice-Presidente Executivo da Comissão Europeia para a Coesão e Reformas, Raffaele Fitto, visitou hoje, na ilha de São Miguel, vários projetos apoiados por fundos europeus, evidenciando no terreno o impacto das políticas da União Europeia na Região. A visita incluiu o conjunto habitacional Trás-os-Mosteiros, no Largo das Freiras, freguesia da Matriz, concelho da Ribeira Grande, e o Ecoparque da Ilha de São Miguel (MUSAMI), investimento enquadrado no programa de Coesão e cofinanciado pelo FEDER. O empreendimento habitacional integra 52 novos apartamentos, três de tipologia T1, 31 de tipologia T2 e 18 de tipologia T3, resultantes de um investimento público regional e comunitário, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), superior a sete milhões de euros. As habitações serão atribuídas em regime de arrendamento com opção de compra, podendo esta ser exercida pelos arrendatários um ano após a assinatura do contrato. Já no Ecoparque da Ilha de São Miguel, foi destacada a Central de Valorização Energética, uma infraestrutura estruturante que representa a aposta dos Açores num modelo de desenvolvimento mais sustentável, circular e resiliente. O investimento contou com uma comparticipação comunitária de 68 milhões de euros, sendo 47 milhões através do PO-SEUR e 21 milhões no âmbito do Açores 2030. Este momento sucedeu à reunião de trabalho realizada no Palácio de Santana, após a audiência de apresentação de cumprimentos, onde o Governo dos Açores apresentou a sua visão sobre as políticas da União Europeia e os instrumentos financeiros ao dispor da Região. Segundo José Manuel Bolieiro, o encontro permitiu “identificar prioridades e alinhar expectativas” relativamente ao atual quadro de financiamento e ao próximo período de programação financeira plurianual. “A coesão é essencial. Precisamos de garantir infraestruturas, criar condições para o direito a ficar e reforçar a capacidade de atração dos Açores”, afirmou, sublinhando a importância de áreas como a coesão territorial e social, mobilidade, economia azul, agricultura, energia e conectividade com o resto do país e da Europa. O líder do executivo açoriano destacou ainda que estas prioridades estão alinhadas com a orientação da Comissão Europeia, valorizando também os projetos visitados como exemplos concretos de investimento em áreas estratégicas como a habitação e a gestão de resíduos, “num arquipélago que se afirma pela sustentabilidade”. José Manuel Bolieiro salientou que os Açores não são apenas uma região com necessidades, mas também “uma região de oportunidades”, com potencial relevante para o país e para a União Europeia, nomeadamente nos domínios da segurança, defesa, inovação e competitividade no espaço atlântico. O governante açoriano reforçou também a capacidade da Região na execução de fundos comunitários. “Temos demonstrado competência na boa aplicação dos fundos e promovido um verdadeiro elevador social e económico”, afirmou. Por fim, José Manuel Bolieiro destacou a importância das garantias apresentadas pelo Vice-Presidente da Comissão Europeia quanto ao futuro da Política de Coesão, reiterando a posição dos Açores a favor da simplificação dos instrumentos europeus, mas defendendo estabilidade no financiamento. “Somos favoráveis à simplificação, mas precisamos de garantias quanto à manutenção dos fundos essenciais para o crescimento e desenvolvimento de uma região ultraperiférica”, concluiu.
Nota de Imprensa
9 de Abril 2026 Visita de Raffaele Fitto reforça "diálogo" europeu com os Açores, destaca José Manuel Bolieiro O Presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, recebeu hoje, no Palácio de Santana, o Vice-Presidente Executivo da Comissão Europeia para a Coesão e Reformas, Raffaele Fitto, numa audiência de apresentação de cumprimentos inserida na sua deslocação a Portugal. A visita de Raffaele Fitto, que passa por Lisboa e pelos Açores, tem como objetivo central o diálogo sobre o futuro da política de coesão e a estratégia da União Europeia para as Regiões Ultraperiféricas (RUP), num momento determinante para a definição do próximo Quadro Financeiro Plurianual. Este encontro dá sequência ao contacto estabelecido no final de 2025, em Bruxelas, durante o High-Level Outermost Regions Forum, onde José Manuel Bolieiro endereçou o convite agora concretizado, bem como à entrega da declaração conjunta das RUP sobre o período financeiro 2028-2034. “Recebemos esta visita com grande apreço, pela atenção e compromisso que revela para com os Açores”, afirmou o Presidente do Governo. O líder do executivo açoriano destacou ainda o papel de Raffaele Fitto como “um verdadeiro aliado das Regiões Ultraperiféricas”, sublinhando o seu conhecimento das especificidades destes territórios numa fase exigente de transição europeia. Após a audiência, decorre uma reunião de trabalho com vários membros do Governo dos Açores, centrada numa apresentação sobre a Região e na visão do executivo açoriano relativamente às políticas da União Europeia e aos seus instrumentos financeiros. Da parte da tarde, o programa inclui visitas a projetos apoiados por fundos europeus, nomeadamente ao conjunto habitacional Trás-os-Mosteiros, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), e ao Ecoparque da Ilha de São Miguel (MUSAMI), um investimento enquadrado no programa de Coesão, cofinanciado pelo FEDER. Para José Manuel Bolieiro, este contacto direto com projetos no terreno permite evidenciar “o impacto concreto das políticas europeias na vida dos açorianos” e reforçar a importância de uma política de coesão forte, ajustada às realidades das Regiões Ultraperiféricas. O Presidente do Governo expressou ainda reconhecimento pela disponibilidade manifestada por Raffaele Fitto para regressar aos Açores, numa futura visita mais alargada a outras ilhas.
9 de Abril 2026 Visita de Raffaele Fitto reforça "diálogo" europeu com os Açores, destaca José Manuel Bolieiro O Presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, recebeu hoje, no Palácio de Santana, o Vice-Presidente Executivo da Comissão Europeia para a Coesão e Reformas, Raffaele Fitto, numa audiência de apresentação de cumprimentos inserida na sua deslocação a Portugal. A visita de Raffaele Fitto, que passa por Lisboa e pelos Açores, tem como objetivo central o diálogo sobre o futuro da política de coesão e a estratégia da União Europeia para as Regiões Ultraperiféricas (RUP), num momento determinante para a definição do próximo Quadro Financeiro Plurianual. Este encontro dá sequência ao contacto estabelecido no final de 2025, em Bruxelas, durante o High-Level Outermost Regions Forum, onde José Manuel Bolieiro endereçou o convite agora concretizado, bem como à entrega da declaração conjunta das RUP sobre o período financeiro 2028-2034. “Recebemos esta visita com grande apreço, pela atenção e compromisso que revela para com os Açores”, afirmou o Presidente do Governo. O líder do executivo açoriano destacou ainda o papel de Raffaele Fitto como “um verdadeiro aliado das Regiões Ultraperiféricas”, sublinhando o seu conhecimento das especificidades destes territórios numa fase exigente de transição europeia. Após a audiência, decorre uma reunião de trabalho com vários membros do Governo dos Açores, centrada numa apresentação sobre a Região e na visão do executivo açoriano relativamente às políticas da União Europeia e aos seus instrumentos financeiros. Da parte da tarde, o programa inclui visitas a projetos apoiados por fundos europeus, nomeadamente ao conjunto habitacional Trás-os-Mosteiros, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), e ao Ecoparque da Ilha de São Miguel (MUSAMI), um investimento enquadrado no programa de Coesão, cofinanciado pelo FEDER. Para José Manuel Bolieiro, este contacto direto com projetos no terreno permite evidenciar “o impacto concreto das políticas europeias na vida dos açorianos” e reforçar a importância de uma política de coesão forte, ajustada às realidades das Regiões Ultraperiféricas. O Presidente do Governo expressou ainda reconhecimento pela disponibilidade manifestada por Raffaele Fitto para regressar aos Açores, numa futura visita mais alargada a outras ilhas.
Nota de Imprensa
10 de Abril 2026 Governo dos Açores refuta críticas infundadas da CCIAH sobre o Plano de Secas e Escassez Na sequência das declarações tornadas públicas pela Câmara do Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo (CCIAH), relativamente ao Plano de Gestão de Secas e Escassez dos Açores (PSE-Açores), o Governo dos Açores, através da Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática, vem, por este meio, prestar as seguintes informações, com o objetivo de repor o rigor técnico e de refutar um conjunto de afirmações que não encontram correspondência no instrumento aprovado: O PSE-Açores representa um instrumento de planeamento estratégico, de natureza não setorial, concebido para estabelecer critérios técnicos, mecanismos de monitorização, níveis de contingência e um quadro integrado de medidas para prevenir, preparar e responder a situações de seca e escassez de água, que inclui ações de gestão da oferta e da procura de água, reforço das infraestruturas, melhoria da eficiência dos sistemas de abastecimento, redução de perdas e promoção do uso eficiente deste recurso. Para operacionalizar estes objetivos, o PSE-Açores procede a uma caracterização e diagnóstico detalhados das disponibilidades hídricas, dos consumos, das pressões sobre os recursos hídricos e das vulnerabilidades estruturais do território, com base em dados recolhidos e validados por fontes oficiais, como o Programa Regional da Água e no Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores (PGRH-Açores), bem como recolhidos junto das entidades oficiais com responsabilidade na matéria, designadamente a Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos dos Açores (ERSARA), as entidades gestoras dos sistemas de abastecimento de água, e o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), através de inquéritos e reuniões técnicas realizadas para o efeito. Ou seja, o PSE-Açores assentou em consumos efetivamente registados e reportados, e não em valores avulsos ou estimativas genéricas não harmonizadas metodologicamente. Não obstante, encontra-se naturalmente datado e os seus dados de base devem ser revistos e atualizados sempre que estejam disponíveis dados mais atualizados ou desagregados. Contrariamente ao que é afirmado pela CCIAH, o PSE-Açores não ignora a evolução do setor do turismo nos Açores, que se encontra devidamente identificada no diagnóstico técnico, com reconhecimento explícito da sua relevância económica, da sua sazonalidade e da sua potencial pressão sobre os recursos hídricos, estando abrangido pelos mecanismos de monitorização e pelas medidas de adaptação, de prevenção, e de contingência, tal como acontece com os demais setores relevantes. Importa ainda esclarecer que os valores de capitação constante de consumo de água por turista, avançados pela CCIAH, não refletem a realidade dos Açores, sendo o valor do PSE-Açores uma média regional setorial, considerando todos os alojamentos turísticos. Os cenários prospetivos desenvolvidos no âmbito do PGRH-Açores consideram uma capitação média de 300 litros de água por dia, por turista, mais do dobro do valor estimado para um residente. No PSE-Açores, o valor de referência considerado é de 320 litros de água por dia, por turista, com a preocupação de prever já uma margem de crescimento do consumo de água associado ao turismo. Trata-se de um valor substancialmente inferior aos 600 a 800 litros de água por dia, por turista, referidos publicamente pela CCIAH. Ainda assim, o PSE-Açores reconhece que parte dos consumos turísticos pode estar diluída em categorias urbanas mais agregadas, o que significa que esta estimativa de 320 litros por dia, poderá estar subavaliada para alguns segmentos ou tipologias específicas, pelo que há necessidade de aprofundar a desagregação dos consumos turísticos e reforçar a sua monitorização, algo que o PSE-Açores já identifica como prioridade. As capitações avançadas pela CCIAH poderão, eventualmente, corresponder a necessidades verificadas noutras latitudes do país ou mundo, com realidades climáticas mais exigentes do ponto de vista das necessidades hídricas, distintas das verificadas nos Açores, e, sobretudo, a tipologias de unidade turística inexistentes ou pouco comuns nos Açores, como “resorts”, onde a manutenção de extensas áreas ajardinadas, campos de golfe, grandes complexos de piscinas ou outras infraestruturas, implicam pressões hídricas substancialmente superiores. A realidade açoriana é profundamente diferente, quer pelas condições climáticas, quer pelo modelo de desenvolvimento turístico adotado, assente em princípios de sustentabilidade, onde se privilegia a instalação de unidades turísticas com uma estrutura eficiente ao nível da utilização e consumo de água. Como tal, não é correto afirmar que o PSE-Açores omite o turismo ou desvaloriza a sua importância. Pelo contrário, considera devidamente a sua relevância, avaliando inclusive a influência da população flutuante e da sazonalidade turística na pressão sobre os recursos hídricos, prevendo, também, medidas que abrangem diretamente usos e atividades associados ao setor, incluindo restrições progressivas em contextos de contingência em situações de escassez de água. O PSE-Açores inclui ainda medidas de prevenção e adaptação relevantes para o setor, como o reforço da monitorização, a criação de zonas de medição e controlo, a melhoria dos sistemas de medição e telegestão, o estudo de consumos específicos e incentivo a soluções de eficiência e reutilização de água. No que se refere à crítica subjacente à “ausência de um modelo claro de financiamento para os investimentos identificados”, importa clarificar que o PSE-Açores representa um instrumento de planeamento estratégico, cuja execução financeira das medidas previstas encontra enquadramento nos instrumentos de financiamento de políticas públicas disponibilizados a nível regional, nacional e comunitário, para os diferentes setores de atuação. O PSE-Açores foi concebido como um instrumento de melhoria contínua, com modelo de acompanhamento, avaliação e revisão. Antes da sua aprovação, foi remetido a 32 entidades, externas à Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática, partes interessadas e relevantes, com competência na matéria, que se pretende envolver na implementação deste plano, para apreciação, recolha de contributos e validação. Foi ainda submetido a apreciação do Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável dos Açores (CRADS), em reunião realizada em 26 de julho de 2024, onde a Câmara de Comércio e Indústria dos Açores tem assento e esteve representada, no âmbito da qual a CCIAH poderia ter exposto as legitimas preocupações agora demonstradas publicamente. Não obstante, o PSE-Açores instituiu uma Comissão Regional de Gestão de Secas e Escassez de Água, de natureza interdisciplinar e participada, que integra representantes de diversos setores, incluindo a área do turismo, assegurando um modelo de governação colaborativa, aberto à participação e ao contributo de todas as entidades relevantes, no âmbito do qual podem e devem ser introduzidas melhorias, nova informação e propostas operacionais. Foi ainda criado um Grupo de Trabalho técnico, com vista a assegurar a monitorização das variáveis climáticas e hidrológicas, a produção de relatórios periódicos e a formulação de propostas de medidas de prevenção, preparação, contingência e adaptação, sendo que, nesse quadro institucional, todos os contributos setoriais podem ser discutidos com rigor e utilidade prática. Assim, o Governo dos Açores reafirma o seu compromisso com a gestão sustentável dos recursos hídricos da Região e com o envolvimento ativo de todos os setores socioeconómicos nesse esforço coletivo, através dos mecanismos de acompanhamento e governança previstos no próprio PSE-Açores, reforçando o diálogo interinstitucional e responsável numa matéria de interesse transversal. A gestão da seca e da escassez de água é um desafio coletivo e permanente. Todos os contributos construtivos são bem-vindos. Mas a sua utilidade depende da sua integração nos canais técnicos e institucionais próprios, com dados verificáveis e contextualizados. A emissão de críticas públicas descontextualizadas, sem pedido prévio de esclarecimentos adicionais, não constitui a forma mais útil de contribuir para um tema que exige cooperação, rigor e sentido de responsabilidade. O Plano de Gestão de Secas e Escassez dos Açores, pioneiro no país, representa um passo decisivo na preparação da Região para os desafios das alterações climáticas, reforçando a sua resiliência hídrica e consolidando o compromisso com uma gestão sustentável de um recurso estratégico essencial às presentes e futuras gerações.
10 de Abril 2026 Governo dos Açores refuta críticas infundadas da CCIAH sobre o Plano de Secas e Escassez Na sequência das declarações tornadas públicas pela Câmara do Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo (CCIAH), relativamente ao Plano de Gestão de Secas e Escassez dos Açores (PSE-Açores), o Governo dos Açores, através da Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática, vem, por este meio, prestar as seguintes informações, com o objetivo de repor o rigor técnico e de refutar um conjunto de afirmações que não encontram correspondência no instrumento aprovado: O PSE-Açores representa um instrumento de planeamento estratégico, de natureza não setorial, concebido para estabelecer critérios técnicos, mecanismos de monitorização, níveis de contingência e um quadro integrado de medidas para prevenir, preparar e responder a situações de seca e escassez de água, que inclui ações de gestão da oferta e da procura de água, reforço das infraestruturas, melhoria da eficiência dos sistemas de abastecimento, redução de perdas e promoção do uso eficiente deste recurso. Para operacionalizar estes objetivos, o PSE-Açores procede a uma caracterização e diagnóstico detalhados das disponibilidades hídricas, dos consumos, das pressões sobre os recursos hídricos e das vulnerabilidades estruturais do território, com base em dados recolhidos e validados por fontes oficiais, como o Programa Regional da Água e no Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores (PGRH-Açores), bem como recolhidos junto das entidades oficiais com responsabilidade na matéria, designadamente a Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos dos Açores (ERSARA), as entidades gestoras dos sistemas de abastecimento de água, e o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), através de inquéritos e reuniões técnicas realizadas para o efeito. Ou seja, o PSE-Açores assentou em consumos efetivamente registados e reportados, e não em valores avulsos ou estimativas genéricas não harmonizadas metodologicamente. Não obstante, encontra-se naturalmente datado e os seus dados de base devem ser revistos e atualizados sempre que estejam disponíveis dados mais atualizados ou desagregados. Contrariamente ao que é afirmado pela CCIAH, o PSE-Açores não ignora a evolução do setor do turismo nos Açores, que se encontra devidamente identificada no diagnóstico técnico, com reconhecimento explícito da sua relevância económica, da sua sazonalidade e da sua potencial pressão sobre os recursos hídricos, estando abrangido pelos mecanismos de monitorização e pelas medidas de adaptação, de prevenção, e de contingência, tal como acontece com os demais setores relevantes. Importa ainda esclarecer que os valores de capitação constante de consumo de água por turista, avançados pela CCIAH, não refletem a realidade dos Açores, sendo o valor do PSE-Açores uma média regional setorial, considerando todos os alojamentos turísticos. Os cenários prospetivos desenvolvidos no âmbito do PGRH-Açores consideram uma capitação média de 300 litros de água por dia, por turista, mais do dobro do valor estimado para um residente. No PSE-Açores, o valor de referência considerado é de 320 litros de água por dia, por turista, com a preocupação de prever já uma margem de crescimento do consumo de água associado ao turismo. Trata-se de um valor substancialmente inferior aos 600 a 800 litros de água por dia, por turista, referidos publicamente pela CCIAH. Ainda assim, o PSE-Açores reconhece que parte dos consumos turísticos pode estar diluída em categorias urbanas mais agregadas, o que significa que esta estimativa de 320 litros por dia, poderá estar subavaliada para alguns segmentos ou tipologias específicas, pelo que há necessidade de aprofundar a desagregação dos consumos turísticos e reforçar a sua monitorização, algo que o PSE-Açores já identifica como prioridade. As capitações avançadas pela CCIAH poderão, eventualmente, corresponder a necessidades verificadas noutras latitudes do país ou mundo, com realidades climáticas mais exigentes do ponto de vista das necessidades hídricas, distintas das verificadas nos Açores, e, sobretudo, a tipologias de unidade turística inexistentes ou pouco comuns nos Açores, como “resorts”, onde a manutenção de extensas áreas ajardinadas, campos de golfe, grandes complexos de piscinas ou outras infraestruturas, implicam pressões hídricas substancialmente superiores. A realidade açoriana é profundamente diferente, quer pelas condições climáticas, quer pelo modelo de desenvolvimento turístico adotado, assente em princípios de sustentabilidade, onde se privilegia a instalação de unidades turísticas com uma estrutura eficiente ao nível da utilização e consumo de água. Como tal, não é correto afirmar que o PSE-Açores omite o turismo ou desvaloriza a sua importância. Pelo contrário, considera devidamente a sua relevância, avaliando inclusive a influência da população flutuante e da sazonalidade turística na pressão sobre os recursos hídricos, prevendo, também, medidas que abrangem diretamente usos e atividades associados ao setor, incluindo restrições progressivas em contextos de contingência em situações de escassez de água. O PSE-Açores inclui ainda medidas de prevenção e adaptação relevantes para o setor, como o reforço da monitorização, a criação de zonas de medição e controlo, a melhoria dos sistemas de medição e telegestão, o estudo de consumos específicos e incentivo a soluções de eficiência e reutilização de água. No que se refere à crítica subjacente à “ausência de um modelo claro de financiamento para os investimentos identificados”, importa clarificar que o PSE-Açores representa um instrumento de planeamento estratégico, cuja execução financeira das medidas previstas encontra enquadramento nos instrumentos de financiamento de políticas públicas disponibilizados a nível regional, nacional e comunitário, para os diferentes setores de atuação. O PSE-Açores foi concebido como um instrumento de melhoria contínua, com modelo de acompanhamento, avaliação e revisão. Antes da sua aprovação, foi remetido a 32 entidades, externas à Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática, partes interessadas e relevantes, com competência na matéria, que se pretende envolver na implementação deste plano, para apreciação, recolha de contributos e validação. Foi ainda submetido a apreciação do Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável dos Açores (CRADS), em reunião realizada em 26 de julho de 2024, onde a Câmara de Comércio e Indústria dos Açores tem assento e esteve representada, no âmbito da qual a CCIAH poderia ter exposto as legitimas preocupações agora demonstradas publicamente. Não obstante, o PSE-Açores instituiu uma Comissão Regional de Gestão de Secas e Escassez de Água, de natureza interdisciplinar e participada, que integra representantes de diversos setores, incluindo a área do turismo, assegurando um modelo de governação colaborativa, aberto à participação e ao contributo de todas as entidades relevantes, no âmbito do qual podem e devem ser introduzidas melhorias, nova informação e propostas operacionais. Foi ainda criado um Grupo de Trabalho técnico, com vista a assegurar a monitorização das variáveis climáticas e hidrológicas, a produção de relatórios periódicos e a formulação de propostas de medidas de prevenção, preparação, contingência e adaptação, sendo que, nesse quadro institucional, todos os contributos setoriais podem ser discutidos com rigor e utilidade prática. Assim, o Governo dos Açores reafirma o seu compromisso com a gestão sustentável dos recursos hídricos da Região e com o envolvimento ativo de todos os setores socioeconómicos nesse esforço coletivo, através dos mecanismos de acompanhamento e governança previstos no próprio PSE-Açores, reforçando o diálogo interinstitucional e responsável numa matéria de interesse transversal. A gestão da seca e da escassez de água é um desafio coletivo e permanente. Todos os contributos construtivos são bem-vindos. Mas a sua utilidade depende da sua integração nos canais técnicos e institucionais próprios, com dados verificáveis e contextualizados. A emissão de críticas públicas descontextualizadas, sem pedido prévio de esclarecimentos adicionais, não constitui a forma mais útil de contribuir para um tema que exige cooperação, rigor e sentido de responsabilidade. O Plano de Gestão de Secas e Escassez dos Açores, pioneiro no país, representa um passo decisivo na preparação da Região para os desafios das alterações climáticas, reforçando a sua resiliência hídrica e consolidando o compromisso com uma gestão sustentável de um recurso estratégico essencial às presentes e futuras gerações.
Nota de Imprensa
10 de Abril 2026 Paulo Estêvão valoriza integração dos Açores como membro efetivo do Grupo de Trabalho Interministerial para o Espaço O Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Estêvão, congratula-se com a integração oficial da Região Autónoma dos Açores como membro efetivo do novo Grupo de Trabalho Interministerial para o Espaço. A nova composição deste órgão de coordenação nacional foi formalizada através do Despacho n.º 4643/2026, publicado no Diário da República, e assegura a participação direta do Governo Regional dos Açores (e da Madeira) em todas as reuniões e processos de decisão estratégica. O diploma publicado justifica a inclusão das regiões autónomas com a “importância geoestratégica das ilhas atlânticas no contexto nacional e europeu”. O documento reconhece expressamente que “o posicionamento dos Açores no Atlântico oferece um ponto de acesso e retorno espacial de elevado significado geoestratégico, algo que é reconhecido internacionalmente”. Para o Secretário Regional, que tutela a área do Espaço no executivo açoriano, esta presença ativa nas instâncias de decisão europeias e nacionais - nomeadamente na articulação de posições junto da Agência Espacial Europeia (ESA) e na União Europeia - já está a produzir efeitos práticos de enorme relevo para o arquipélago. “A nossa participação já teve um resultado concreto: o avanço para a concretização da construção do Centro Tecnológico Espacial de Santa Maria, que irá receber a aterragem de veículos espaciais não tripulados”, destaca Paulo Estêvão. Este projeto estruturante para a ilha de Santa Maria, desenvolvido em articulação com a ESA, representa um investimento global na ordem dos 15 milhões de euros (dos quais três milhões assumidos pelo executivo açoriano). A integração plena neste Grupo de Trabalho vem consolidar a estratégia abrangente que o Governo dos Açores tem vindo a implementar para o desenvolvimento do ecossistema espacial regional. O objetivo não passa apenas pela criação de infraestruturas, mas pela capacitação de talento local. Exemplo disso é o recente compromisso assumido com a Universidade dos Açores para a criação de um protocolo de cooperação destinado à formação de recursos humanos qualificados nas áreas da tecnologia e investigação aeroespacial. A par do Ensino Superior, a tutela tem apostado na captação dos mais jovens para a literacia científica, refletida no recorde de 40 estudantes açorianos selecionados este ano para a 5.ª edição do programa nacional “Astronauta por um Dia”, da Agência Espacial Portuguesa, cujo voo parabólico voltará a realizar-se a partir de Santa Maria no próximo mês de setembro. O Governo dos Açores reitera, assim, o seu compromisso em potenciar o ecossistema espacial regional, trabalhando em estreita articulação com a República e os parceiros internacionais para atrair investimento, criar emprego altamente qualificado e consolidar infraestruturas tecnológicas de ponta na Região, garantindo que as novas gerações açorianas tenham oportunidades reais de carreira no setor aeroespacial.
10 de Abril 2026 Paulo Estêvão valoriza integração dos Açores como membro efetivo do Grupo de Trabalho Interministerial para o Espaço O Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Estêvão, congratula-se com a integração oficial da Região Autónoma dos Açores como membro efetivo do novo Grupo de Trabalho Interministerial para o Espaço. A nova composição deste órgão de coordenação nacional foi formalizada através do Despacho n.º 4643/2026, publicado no Diário da República, e assegura a participação direta do Governo Regional dos Açores (e da Madeira) em todas as reuniões e processos de decisão estratégica. O diploma publicado justifica a inclusão das regiões autónomas com a “importância geoestratégica das ilhas atlânticas no contexto nacional e europeu”. O documento reconhece expressamente que “o posicionamento dos Açores no Atlântico oferece um ponto de acesso e retorno espacial de elevado significado geoestratégico, algo que é reconhecido internacionalmente”. Para o Secretário Regional, que tutela a área do Espaço no executivo açoriano, esta presença ativa nas instâncias de decisão europeias e nacionais - nomeadamente na articulação de posições junto da Agência Espacial Europeia (ESA) e na União Europeia - já está a produzir efeitos práticos de enorme relevo para o arquipélago. “A nossa participação já teve um resultado concreto: o avanço para a concretização da construção do Centro Tecnológico Espacial de Santa Maria, que irá receber a aterragem de veículos espaciais não tripulados”, destaca Paulo Estêvão. Este projeto estruturante para a ilha de Santa Maria, desenvolvido em articulação com a ESA, representa um investimento global na ordem dos 15 milhões de euros (dos quais três milhões assumidos pelo executivo açoriano). A integração plena neste Grupo de Trabalho vem consolidar a estratégia abrangente que o Governo dos Açores tem vindo a implementar para o desenvolvimento do ecossistema espacial regional. O objetivo não passa apenas pela criação de infraestruturas, mas pela capacitação de talento local. Exemplo disso é o recente compromisso assumido com a Universidade dos Açores para a criação de um protocolo de cooperação destinado à formação de recursos humanos qualificados nas áreas da tecnologia e investigação aeroespacial. A par do Ensino Superior, a tutela tem apostado na captação dos mais jovens para a literacia científica, refletida no recorde de 40 estudantes açorianos selecionados este ano para a 5.ª edição do programa nacional “Astronauta por um Dia”, da Agência Espacial Portuguesa, cujo voo parabólico voltará a realizar-se a partir de Santa Maria no próximo mês de setembro. O Governo dos Açores reitera, assim, o seu compromisso em potenciar o ecossistema espacial regional, trabalhando em estreita articulação com a República e os parceiros internacionais para atrair investimento, criar emprego altamente qualificado e consolidar infraestruturas tecnológicas de ponta na Região, garantindo que as novas gerações açorianas tenham oportunidades reais de carreira no setor aeroespacial.
Nota de Imprensa
9 de Abril 2026 Nota à imprensa No âmbito da entrada em vigor do Sistema de Depósito e Reembolso (SDR) de embalagens de bebidas de utilização única (VOLTA), em implementação pela SDR Portugal – Associação de Embaladores, em todo o território nacional, abrangendo as Regiões Autónomas, o Governo Regional dos Açores vem por este meio prestar as seguintes informações: - O sistema Nacional VOLTA entra oficialmente em vigor a 10 de abril de 2026, iniciando-se, simultaneamente, um período de transição até 9 de agosto do presente ano. O sistema em causa é identificado com a marca VOLTA e constitui um mecanismo nacional de recuperação de embalagens não reutilizáveis, destinado à reciclagem e alicerçado num incentivo económico direto ao consumidor. Este Sistema Nacional de Depósito e Reembolso insere-se no quadro da política nacional de gestão de resíduos e de promoção da economia circular, em alinhamento com as metas europeias de recolha seletiva de embalagens e incorporação de plástico reciclado, nomeadamente as estabelecidas na Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, e na Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, bem como encontra o seu enquadramento jurídico na legislação nacional, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual, e no Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março, na sua redação atual. O sistema VOLTA abrange embalagens primárias, não reutilizáveis, de bebidas, com capacidade inferior a três litros, produzidas em plástico, metais ferrosos e alumínio, onde estão incluídas categorias como águas, sumos e néctares, refrigerantes, bebidas energéticas, cerveja, sidra e outras bebidas similares, comercializadas no mercado nacional; - Saliente-se que todas as embalagens que não incluam o símbolo VOLTA, nomeadamente embalagens ECAL (ex.: Tetra Pak®), vidro e bebidas com mais de 25% de origem láctea, não são aceites pelo sistema nacional de depósito e reembolso. Alerta-se que, no momento da compra, os consumidores passam a pagar um depósito de 0,10 €, por embalagem abrangida pelo sistema, sendo este valor integralmente reembolsado quando a embalagem é devolvida num ponto de recolha autorizado, pretendendo-se, assim, motivar a devolução das embalagens de bebidas não reutilizáveis e garantir, consequentemente, que o sistema VOLTA cumpre as metas nacionais estabelecidas. O reembolso do valor de depósito pode ser efetuado através de um voucher convertível em dinheiro, voucher de desconto em loja, cartão de fidelização, doação ou soluções digitais futuras. Após a devolução, as embalagens são encaminhadas para centros de contagem e triagem, onde são processadas e transformadas em matérias-primas secundárias aptas para contacto alimentar, sendo posteriormente incorporadas na produção de novas embalagens; - Durante o período de transição, até 9 de agosto de 2026, apenas as embalagens que apresentem o símbolo VOLTA são aceites pelo sistema nacional de depósito e reembolso, pelo que só essas embalagens podem ser devolvidas nas máquinas e pontos de recolha. As embalagens que não apresentem o símbolo VOLTA podem continuar a circular no mercado, não incluindo valor de depósito e devendo ser colocadas nos ecopontos apropriados para o efeito; - A partir de 10 de agosto de 2026, todas as embalagens de bebidas descartáveis, com capacidade inferior a três litros, produzidas em plástico, metais ferrosos e alumínio, quer sejam de águas, sumos e néctares, refrigerantes, bebidas energéticas, cerveja, sidra e outras bebidas similares, colocadas no mercado, passam a integrar obrigatoriamente o sistema de depósito e reembolso e a apresentar o símbolo VOLTA; - Relativamente aos estabelecimentos comerciais onde se comercializem bebidas abrangidas pelo Sistema de Depósito e Reembolso, é obrigatória a receção de embalagens nos seguintes termos: a) Estabelecimentos com área de exposição e venda contínua igual ou superior a 400 m² devem aceitar todas as embalagens incluídas no SDR; b) Estabelecimentos com área de exposição e venda contínua superior a 50 m² e inferior a 400 m² devem aceitar, pelo menos, as embalagens comercializadas no respetivo estabelecimento, sem prejuízo das exceções previstas na legislação aplicável; c) - Para além do mencionado, o setor HORECA (cafés, restaurantes, bares e similares, onde tenham sido adquiridas as embalagens), atendendo ao seu papel particularmente relevante, devido ao elevado volume de embalagens em circulação, é obrigado a cobrar o valor do depósito, discriminá-lo na faturação e garantir o reembolso aos clientes mediante devolução das embalagens nas condições previstas. No entanto, importa referir que os estabelecimentos HORECA só são obrigados a aceitar embalagens que tenham vendido. Alerta-se, ainda, que em locais com pagamento no final da refeição, o depósito não é cobrado, atendendo a que a embalagem fica no próprio estabelecimento, sendo este o responsável pela devolução das embalagens VOLTA. No entanto, se for efetuado pré-pagamento, o depósito é cobrado e a devolução é da responsabilidade do cliente; - Assim, todos estes estabelecimentos são obrigados a proceder ao registo na SDR Portugal – Associação de Embaladores, sempre que comercializem bebidas em embalagens abrangidas pelo sistema, na plataforma online daquela entidade, disponível em https://sdrportugal.pt/. Nesta página, é também disponibilizada informação referente a comunicações sobre o sistema, sessões de esclarecimento realizadas e respostas a perguntas frequentes (FAQs); - Os pontos de recolha, que incluem máquinas VOLTA, quiosques e pontos de recolha manual, devem garantir a aceitação das embalagens marcadas com o símbolo VOLTA e código de barras válido, desde que a embalagem esteja intacta (e não amachucada), vazia, com a tampa (nas garrafas) e com o código de barras legível. Alerta-se, no entanto, que não é necessário lavar as embalagens, devendo apenas ser assegurado que as mesmas estejam vazias e em condições que permitam a sua identificação. Nos pontos de recolha, deve ser afixado, de forma visível, o certificado de registo emitido pela SDR Portugal – Associação de Embaladores, bem como deve existir sinalização clara e acessível das áreas destinadas à devolução e espaços adequados para armazenamento temporário e disponibilização de informação clara sobre o processo de devolução e reembolso. Deve, também, ser garantida a discriminação do depósito nos preços e documentos de faturação; - Os operadores que constituem pontos de recolha podem optar pela aquisição ou aluguer das máquinas, bem como pela recolha manual, a qual permite que os retalhistas aceitem embalagens ao balcão. Os operadores devem articular com a SDR Portugal – Associação de Embaladores, a metodologia e frequência de recolha, a qual pode ser contactada através da sua página: https://sdrportugal.pt/contacte-a-sdr-portugal/ ou através da Linha de Apoio SDR Portugal: 210 195 116; - Relativamente ao Sistema de Depósito e Reembolso nos Açores, importa referir que, desde outubro de 2025, têm vindo a ser desenvolvidos diversos contactos com as Câmaras do Comércio da Região Autónoma dos Açores, com as Câmaras Municipais e com outras entidades com relevância na matéria, tendo, ainda, existido uma sessão de esclarecimento online da SDR, direcionada especificamente à Região Autónoma dos Açores, no dia 19 de março de 2026, que contou com 117 participantes. Foram, ainda, desenvolvidas pela SDR, parcerias com operadores regionais para a recolha das embalagens VOLTA nos pontos de recolha autorizados. Em São Miguel, a recolha é realizada pela ETE Logística e a triagem, o enfardamento e a contentorização é realizada pela MUSAMI. Na Terceira, Pico, Faial, Flores, Corvo e Santa Maria, a Resiaçores efetua a recolha, a triagem, o enfardamento e a contentorização. Em São Jorge e na Graciosa, a Equiambi faz a recolha, a triagem, o enfardamento e a contentorização. Salienta-se, ainda, que já se encontram registados 71 pontos de recolha e existirá, ainda, um quiosque RVM Bulk para apoio ao canal HORECA, na MUSAMI, no Ecoparque I da Ilha de São Miguel; - A implementação do Sistema Nacional VOLTA constitui, assim, um marco decisivo para Portugal, e para os Açores, na transição para uma economia circular, promovendo a recolha eficiente de embalagens, a reintegração de materiais reciclados na cadeia de valor, a redução de resíduos e a responsabilidade ambiental partilhada, reforçando a gestão sustentável de recursos nos Açores e alinhando a Região Autónoma dos Açores com metas europeias.
9 de Abril 2026 Nota à imprensa No âmbito da entrada em vigor do Sistema de Depósito e Reembolso (SDR) de embalagens de bebidas de utilização única (VOLTA), em implementação pela SDR Portugal – Associação de Embaladores, em todo o território nacional, abrangendo as Regiões Autónomas, o Governo Regional dos Açores vem por este meio prestar as seguintes informações: - O sistema Nacional VOLTA entra oficialmente em vigor a 10 de abril de 2026, iniciando-se, simultaneamente, um período de transição até 9 de agosto do presente ano. O sistema em causa é identificado com a marca VOLTA e constitui um mecanismo nacional de recuperação de embalagens não reutilizáveis, destinado à reciclagem e alicerçado num incentivo económico direto ao consumidor. Este Sistema Nacional de Depósito e Reembolso insere-se no quadro da política nacional de gestão de resíduos e de promoção da economia circular, em alinhamento com as metas europeias de recolha seletiva de embalagens e incorporação de plástico reciclado, nomeadamente as estabelecidas na Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, e na Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, bem como encontra o seu enquadramento jurídico na legislação nacional, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual, e no Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março, na sua redação atual. O sistema VOLTA abrange embalagens primárias, não reutilizáveis, de bebidas, com capacidade inferior a três litros, produzidas em plástico, metais ferrosos e alumínio, onde estão incluídas categorias como águas, sumos e néctares, refrigerantes, bebidas energéticas, cerveja, sidra e outras bebidas similares, comercializadas no mercado nacional; - Saliente-se que todas as embalagens que não incluam o símbolo VOLTA, nomeadamente embalagens ECAL (ex.: Tetra Pak®), vidro e bebidas com mais de 25% de origem láctea, não são aceites pelo sistema nacional de depósito e reembolso. Alerta-se que, no momento da compra, os consumidores passam a pagar um depósito de 0,10 €, por embalagem abrangida pelo sistema, sendo este valor integralmente reembolsado quando a embalagem é devolvida num ponto de recolha autorizado, pretendendo-se, assim, motivar a devolução das embalagens de bebidas não reutilizáveis e garantir, consequentemente, que o sistema VOLTA cumpre as metas nacionais estabelecidas. O reembolso do valor de depósito pode ser efetuado através de um voucher convertível em dinheiro, voucher de desconto em loja, cartão de fidelização, doação ou soluções digitais futuras. Após a devolução, as embalagens são encaminhadas para centros de contagem e triagem, onde são processadas e transformadas em matérias-primas secundárias aptas para contacto alimentar, sendo posteriormente incorporadas na produção de novas embalagens; - Durante o período de transição, até 9 de agosto de 2026, apenas as embalagens que apresentem o símbolo VOLTA são aceites pelo sistema nacional de depósito e reembolso, pelo que só essas embalagens podem ser devolvidas nas máquinas e pontos de recolha. As embalagens que não apresentem o símbolo VOLTA podem continuar a circular no mercado, não incluindo valor de depósito e devendo ser colocadas nos ecopontos apropriados para o efeito; - A partir de 10 de agosto de 2026, todas as embalagens de bebidas descartáveis, com capacidade inferior a três litros, produzidas em plástico, metais ferrosos e alumínio, quer sejam de águas, sumos e néctares, refrigerantes, bebidas energéticas, cerveja, sidra e outras bebidas similares, colocadas no mercado, passam a integrar obrigatoriamente o sistema de depósito e reembolso e a apresentar o símbolo VOLTA; - Relativamente aos estabelecimentos comerciais onde se comercializem bebidas abrangidas pelo Sistema de Depósito e Reembolso, é obrigatória a receção de embalagens nos seguintes termos: a) Estabelecimentos com área de exposição e venda contínua igual ou superior a 400 m² devem aceitar todas as embalagens incluídas no SDR; b) Estabelecimentos com área de exposição e venda contínua superior a 50 m² e inferior a 400 m² devem aceitar, pelo menos, as embalagens comercializadas no respetivo estabelecimento, sem prejuízo das exceções previstas na legislação aplicável; c) - Para além do mencionado, o setor HORECA (cafés, restaurantes, bares e similares, onde tenham sido adquiridas as embalagens), atendendo ao seu papel particularmente relevante, devido ao elevado volume de embalagens em circulação, é obrigado a cobrar o valor do depósito, discriminá-lo na faturação e garantir o reembolso aos clientes mediante devolução das embalagens nas condições previstas. No entanto, importa referir que os estabelecimentos HORECA só são obrigados a aceitar embalagens que tenham vendido. Alerta-se, ainda, que em locais com pagamento no final da refeição, o depósito não é cobrado, atendendo a que a embalagem fica no próprio estabelecimento, sendo este o responsável pela devolução das embalagens VOLTA. No entanto, se for efetuado pré-pagamento, o depósito é cobrado e a devolução é da responsabilidade do cliente; - Assim, todos estes estabelecimentos são obrigados a proceder ao registo na SDR Portugal – Associação de Embaladores, sempre que comercializem bebidas em embalagens abrangidas pelo sistema, na plataforma online daquela entidade, disponível em https://sdrportugal.pt/. Nesta página, é também disponibilizada informação referente a comunicações sobre o sistema, sessões de esclarecimento realizadas e respostas a perguntas frequentes (FAQs); - Os pontos de recolha, que incluem máquinas VOLTA, quiosques e pontos de recolha manual, devem garantir a aceitação das embalagens marcadas com o símbolo VOLTA e código de barras válido, desde que a embalagem esteja intacta (e não amachucada), vazia, com a tampa (nas garrafas) e com o código de barras legível. Alerta-se, no entanto, que não é necessário lavar as embalagens, devendo apenas ser assegurado que as mesmas estejam vazias e em condições que permitam a sua identificação. Nos pontos de recolha, deve ser afixado, de forma visível, o certificado de registo emitido pela SDR Portugal – Associação de Embaladores, bem como deve existir sinalização clara e acessível das áreas destinadas à devolução e espaços adequados para armazenamento temporário e disponibilização de informação clara sobre o processo de devolução e reembolso. Deve, também, ser garantida a discriminação do depósito nos preços e documentos de faturação; - Os operadores que constituem pontos de recolha podem optar pela aquisição ou aluguer das máquinas, bem como pela recolha manual, a qual permite que os retalhistas aceitem embalagens ao balcão. Os operadores devem articular com a SDR Portugal – Associação de Embaladores, a metodologia e frequência de recolha, a qual pode ser contactada através da sua página: https://sdrportugal.pt/contacte-a-sdr-portugal/ ou através da Linha de Apoio SDR Portugal: 210 195 116; - Relativamente ao Sistema de Depósito e Reembolso nos Açores, importa referir que, desde outubro de 2025, têm vindo a ser desenvolvidos diversos contactos com as Câmaras do Comércio da Região Autónoma dos Açores, com as Câmaras Municipais e com outras entidades com relevância na matéria, tendo, ainda, existido uma sessão de esclarecimento online da SDR, direcionada especificamente à Região Autónoma dos Açores, no dia 19 de março de 2026, que contou com 117 participantes. Foram, ainda, desenvolvidas pela SDR, parcerias com operadores regionais para a recolha das embalagens VOLTA nos pontos de recolha autorizados. Em São Miguel, a recolha é realizada pela ETE Logística e a triagem, o enfardamento e a contentorização é realizada pela MUSAMI. Na Terceira, Pico, Faial, Flores, Corvo e Santa Maria, a Resiaçores efetua a recolha, a triagem, o enfardamento e a contentorização. Em São Jorge e na Graciosa, a Equiambi faz a recolha, a triagem, o enfardamento e a contentorização. Salienta-se, ainda, que já se encontram registados 71 pontos de recolha e existirá, ainda, um quiosque RVM Bulk para apoio ao canal HORECA, na MUSAMI, no Ecoparque I da Ilha de São Miguel; - A implementação do Sistema Nacional VOLTA constitui, assim, um marco decisivo para Portugal, e para os Açores, na transição para uma economia circular, promovendo a recolha eficiente de embalagens, a reintegração de materiais reciclados na cadeia de valor, a redução de resíduos e a responsabilidade ambiental partilhada, reforçando a gestão sustentável de recursos nos Açores e alinhando a Região Autónoma dos Açores com metas europeias.
