Presidência do Governo Regional
Nota de pesar
Nota de pesar
Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego
Governo dos Açores lança concurso público para empreitada de requalificação de 14 habitações na ilha Terceira
Governo dos Açores lança concurso público para empreitada de requalificação de 14 habitações na ilha Terceira
Comunicado do Conselho do Governo
Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
Governo dos Açores regulariza dívidas no setor da Saúde e destaca prioridade aos fornecedores locais
Governo dos Açores regulariza dívidas no setor da Saúde e destaca prioridade aos fornecedores locais
Nota de Imprensa
23 de Outubro 2025 Nota de pesar O Presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, em nome do Governo dos Açores, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de Álvaro Laborinho Lúcio, jurista, magistrado, professor e antigo Ministro da Justiça. Figura de raro equilíbrio entre o saber e a humanidade, Álvaro Laborinho Lúcio dedicou a sua vida à justiça, à educação e à valorização da cidadania, causas que sempre entendeu como pilares essenciais de uma sociedade livre e democrática. A sua visão do Direito, centrada nas pessoas e na dignidade humana, marcou gerações e continua a inspirar quem acredita que o conhecimento e a ética podem transformar o país. Entre 2003 e 2006, exerceu o cargo de Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, função que desempenhou com elevado sentido institucional e com um profundo respeito pelas instâncias de governo próprio. Nos Açores, deixou o exemplo de um homem de diálogo, atento às pessoas e às realidades de cada ilha, amigo da Autonomia e da cidadania açoriana, que sempre valorizou como expressão viva da democracia. De trato afável, de espírito culto e inteligência serena, Álvaro Laborinho Lúcio foi um amigo dos Açores e um açoriano de coração. Recordá-lo é celebrar um humanista que acreditava no poder da palavra, na força da justiça e no valor da participação cívica como instrumentos de progresso coletivo. O Governo dos Açores associa-se à dor da família, dos amigos e de todos quantos, em Portugal e nos Açores, lamentam a perda de uma personalidade distinta, cuja memória permanecerá como exemplo de integridade, sabedoria e compromisso com o bem comum.
23 de Outubro 2025 Nota de pesar O Presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, em nome do Governo dos Açores, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de Álvaro Laborinho Lúcio, jurista, magistrado, professor e antigo Ministro da Justiça. Figura de raro equilíbrio entre o saber e a humanidade, Álvaro Laborinho Lúcio dedicou a sua vida à justiça, à educação e à valorização da cidadania, causas que sempre entendeu como pilares essenciais de uma sociedade livre e democrática. A sua visão do Direito, centrada nas pessoas e na dignidade humana, marcou gerações e continua a inspirar quem acredita que o conhecimento e a ética podem transformar o país. Entre 2003 e 2006, exerceu o cargo de Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, função que desempenhou com elevado sentido institucional e com um profundo respeito pelas instâncias de governo próprio. Nos Açores, deixou o exemplo de um homem de diálogo, atento às pessoas e às realidades de cada ilha, amigo da Autonomia e da cidadania açoriana, que sempre valorizou como expressão viva da democracia. De trato afável, de espírito culto e inteligência serena, Álvaro Laborinho Lúcio foi um amigo dos Açores e um açoriano de coração. Recordá-lo é celebrar um humanista que acreditava no poder da palavra, na força da justiça e no valor da participação cívica como instrumentos de progresso coletivo. O Governo dos Açores associa-se à dor da família, dos amigos e de todos quantos, em Portugal e nos Açores, lamentam a perda de uma personalidade distinta, cuja memória permanecerá como exemplo de integridade, sabedoria e compromisso com o bem comum.
Nota de Imprensa
23 de Outubro 2025 Governo dos Açores lança concurso público para empreitada de requalificação de 14 habitações na ilha Terceira Está a decorrer o concurso público para apresentação de propostas para a execução da empreitada de requalificação de 14 habitações do parque habitacional da Região na ilha Terceira, informa a Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego. Com um preço base de 870 mil euros, acrescidos do IVA, e prazo de execução de 240 dias, esta empreitada é financiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a Região. As candidaturas devem ser apresentadas até ao dia 3 de novembro do corrente ano, através da plataforma eletrónica www.acingov.pt. Das 14 habitações para requalificação, oito estão localizadas no concelho de Angra do Heroísmo e seis no concelho da Praia da Vitória, na ilha Terceira. Entre os trabalhos a realizar para a requalificação destas moradias estão alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias, estuques, pinturas e outros revestimentos, canalizações e condutas, instalações elétricas, impermeabilização e isolamentos, cofragens ou ainda drenagens e tratamento de taludes. No âmbito do PRR, estão em curso na Região as empreitadas de requalificação de 217 habitações e a decorrer os concursos públicos para a requalificação de 60 habitações.
23 de Outubro 2025 Governo dos Açores lança concurso público para empreitada de requalificação de 14 habitações na ilha Terceira Está a decorrer o concurso público para apresentação de propostas para a execução da empreitada de requalificação de 14 habitações do parque habitacional da Região na ilha Terceira, informa a Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego. Com um preço base de 870 mil euros, acrescidos do IVA, e prazo de execução de 240 dias, esta empreitada é financiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a Região. As candidaturas devem ser apresentadas até ao dia 3 de novembro do corrente ano, através da plataforma eletrónica www.acingov.pt. Das 14 habitações para requalificação, oito estão localizadas no concelho de Angra do Heroísmo e seis no concelho da Praia da Vitória, na ilha Terceira. Entre os trabalhos a realizar para a requalificação destas moradias estão alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias, estuques, pinturas e outros revestimentos, canalizações e condutas, instalações elétricas, impermeabilização e isolamentos, cofragens ou ainda drenagens e tratamento de taludes. No âmbito do PRR, estão em curso na Região as empreitadas de requalificação de 217 habitações e a decorrer os concursos públicos para a requalificação de 60 habitações.
Comunicado
22 de Outubro 2025 Comunicado do Conselho do Governo O Conselho do Governo, reunido no dia 15 de outubro de 2025, na cidade da Horta, decidiu adotar as seguintes medidas: 1. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que altera o regulamento da medida “Negócios Estruturantes”, financiada pelo programa Construir 2030. A medida “Negócios Estruturantes” tem como objetivo central apoiar projetos de investimento de carácter estratégico que contribuam para o reforço da competitividade e da produtividade das empresas açorianas, promovam o alargamento da base económica de exportação e a consolidação de bens e serviços transacionáveis. A medida “Negócios Estruturantes” visa, ainda, valorizar os recursos endógenos, fomentar a diversificação da economia regional, incentivar a inovação, a sustentabilidade ambiental e a qualificação do emprego, bem como atrair e fixar investimento estruturante alinhado com os objetivos do Programa Açores 2030. A alteração, agora aprovada, tem como finalidade assegurar a conformidade da medida com o quadro normativo em vigor e com as exigências atuais do tecido empresarial regional, promovendo uma resposta mais eficaz às necessidades das empresas beneficiárias. Para tal, procede-se à atualização da regulamentação, nomeadamente através da transição para a nova Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE – Rev.4). Considerando a experiência acumulada desde a implementação do programa Construir 2030, são também redefinidas as despesas elegíveis e revistos os critérios de mérito, com o objetivo de otimizar a afetação dos apoios públicos, valorizar os investimentos sustentáveis e incentivar a criação de emprego qualificado. A proposta contempla ainda a simplificação do método de aferição da criação de postos de trabalho, reforçando a eficiência administrativa e os princípios da boa gestão pública. 2. Aprovar a Resolução que autoriza a realização de despesa com a aquisição de diversos serviços médicos, não especializados, para assegurar o funcionamento das Unidades Básicas de Urgência, Serviço de Atendimento Complementar e Unidades de Cuidados Continuados Integrados, da Unidade de Saúde de Ilha de São Miguel, para os anos de 2026 a 2028. A devida prestação de cuidados de saúde aos açorianos é uma prioridade do Governo dos Açores. A Unidade de Saúde de Ilha de São Miguel é responsável por assegurar o acesso à prestação de cuidados de saúde aos seus utentes. Tendo em conta o Acordo Coletivo de Trabalho em vigor, aplicável à carreira especial médica, e a escassez de médicos nos quadros de pessoal da Unidade de Saúde de Ilha de São Miguel, é necessário proceder à aquisição de diversos serviços médicos não especializados para as Unidades Básicas de Urgência, Serviço de Atendimento Complementar e Unidades de Cuidados Continuados Integrados da Unidade de Saúde de Ilha de São Miguel, para os anos de 2026 a 2028. O impacto financeiro previsto é de 6.348.030,00 €, isento de IVA, repartido pelos anos de 2026, 2027 e 2028, nos seguintes termos: • Ano 2026 - 2.007.360,00€ • Ano 2027 - 2.126.670,00€ • Ano 2028 - 2.214.000,00€ 3. Aprovar a Resolução que aprova uma alteração ao Regulamento do Programa “Gerações em Movimento”. O programa de aquisição de viaturas elétricas "Gerações em Movimento" consta do investimento do Plano de Recuperação e Resiliência da Região, nomeadamente através da medida “Reforço e renovação do parque automóvel das IPSS de forma a melhorar a capacidade de resposta e sustentabilidade ambiental através da aquisição de viaturas elétricas”, tendo como objetivo inicial, até 2025, a aquisição de 100 viaturas elétricas. Com a reprogramação do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência, o objetivo da referida medida foi ampliado, passando a prever-se a aquisição de mais 30 viaturas elétricas, até junho de 2026, de forma a dotar as IPSS da Região de meios que lhes permitam responder com qualidade e eficiência às necessidades diárias decorrentes dos serviços que prestam, não só aos beneficiários diretos, mas também à comunidade em geral. Atendendo a que, concluída a análise das candidaturas, se verificou um aumento do montante inicialmente previsto, importa reforçar o montante financeiro disponível, de forma a assegurar o cumprimento da meta global de 130 viaturas, pelo que se torna necessário proceder à alteração da dotação global, passando para 5.213.915,97 €. A dotação global anterior do GER-MOV era de 5.075.000,00 €. Assim, o reforço deste investimento terá um impacto financeiro de 138.915,97 €. 4. Aprovar a Resolução que ratifica a decisão da Secretária Regional da Saúde e Segurança Social de aprovação da modificação objetiva do Contrato de Empreitada de Conceção e Construção de Edifício Modular de Apoio ao Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada bem como a decisão de autorização da correspondente despesa. Na sequência do incêndio que deflagrou no Hospital do Divino Espírito Santo, no dia 4 de maio de 2024, foi declarada situação de calamidade pública regional. De igual modo, por Resolução do Conselho de Ministros, foi declarada, em consequência dos danos causados pelo incêndio no edifício do HDES e com vista à reposição do seu normal funcionamento, a situação de calamidade na Região Autónoma dos Açores, pelo período de um ano. Face às disrupções causadas pelo incêndio no funcionamento do HDES e do Serviço Regional de Saúde, e atento o contexto de urgência imperiosa, foi contratada, por ajuste direto, a empreitada de Conceção e Construção de Edifício Modular de Apoio ao Hospital do Divino Espírito Santo, destinado à reposição de capacidade de resposta em matéria de cuidados de saúde de urgência e emergência. Na execução do referido contrato, verificou-se, contudo, a necessidade de ajustes no funcionamento dos serviços de urgência geral e pediátrica, de enfermaria, de imagiologia, de realização de cirurgias e de apoio a partos e puérperas, que tiveram como consequência a necessidade de ampliação da área da urgência geral e pediátrica do Hospital Modular, em 306 m2 e de instalação de uma unidade de Gestão Técnica Centralizada. A modificação ao contrato inicial tem um valor de 967.223,00 €, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor. 5. Aprovar a Resolução que autoriza as prorrogações do contrato celebrado entre a Região e a empresa Água de Fogo – Sociedade de Exploração Turística, Lda., relativo à prospeção e pesquisa de recursos hidrominerais na zona do Pico Vermelho, Ribeira Grande. Esta decisão permite a continuidade dos trabalhos de investigação, após a identificação de importantes ocorrências de água termal, essenciais para o desenvolvimento futuro da exploração sustentável destes recursos naturais. A medida insere-se na estratégia do Governo de valorizar os recursos naturais da Região, fomentando a inovação científica e tecnológica, e, assim, promovendo o desenvolvimento económico regional sustentável. 6. Aprovar a Resolução que autoriza a operação urbanística que a sociedade Caminhespontâneo Lda. se propõe realizar, tendo em vista a construção de um aldeamento turístico, com a categoria de cinco estrelas, localizado na freguesia de Capelas, concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 120 novas camas. 7. Aprovar a Resolução que autoriza a operação urbanística que a sociedade Açorsonho Hotéis, Lda. se propõe realizar, tendo em vista a construção de um estabelecimento hoteleiro, com a categoria de cinco estrelas, localizado na freguesia da Conceição, concelho da Ribeira Grande, com uma capacidade prevista de 373 novas camas. 8. Aprovar a Resolução que nomeia a licenciada Sílvia Maria dos Santos Amaral Ribeiro Avelar como vogal do Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores. 9. Aprovar a Resolução que aprova o apoio financeiro a conceder, no âmbito do regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática, às situações de perdas e danos patrimoniais decorrentes do fenómeno meteorológico extremo ocorrido na freguesia do Capelo, concelho da Horta, ilha do Faial, nos dias 8 de fevereiro e 11 de março de 2025, no montante de 836,07 €.
22 de Outubro 2025 Comunicado do Conselho do Governo O Conselho do Governo, reunido no dia 15 de outubro de 2025, na cidade da Horta, decidiu adotar as seguintes medidas: 1. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que altera o regulamento da medida “Negócios Estruturantes”, financiada pelo programa Construir 2030. A medida “Negócios Estruturantes” tem como objetivo central apoiar projetos de investimento de carácter estratégico que contribuam para o reforço da competitividade e da produtividade das empresas açorianas, promovam o alargamento da base económica de exportação e a consolidação de bens e serviços transacionáveis. A medida “Negócios Estruturantes” visa, ainda, valorizar os recursos endógenos, fomentar a diversificação da economia regional, incentivar a inovação, a sustentabilidade ambiental e a qualificação do emprego, bem como atrair e fixar investimento estruturante alinhado com os objetivos do Programa Açores 2030. A alteração, agora aprovada, tem como finalidade assegurar a conformidade da medida com o quadro normativo em vigor e com as exigências atuais do tecido empresarial regional, promovendo uma resposta mais eficaz às necessidades das empresas beneficiárias. Para tal, procede-se à atualização da regulamentação, nomeadamente através da transição para a nova Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE – Rev.4). Considerando a experiência acumulada desde a implementação do programa Construir 2030, são também redefinidas as despesas elegíveis e revistos os critérios de mérito, com o objetivo de otimizar a afetação dos apoios públicos, valorizar os investimentos sustentáveis e incentivar a criação de emprego qualificado. A proposta contempla ainda a simplificação do método de aferição da criação de postos de trabalho, reforçando a eficiência administrativa e os princípios da boa gestão pública. 2. Aprovar a Resolução que autoriza a realização de despesa com a aquisição de diversos serviços médicos, não especializados, para assegurar o funcionamento das Unidades Básicas de Urgência, Serviço de Atendimento Complementar e Unidades de Cuidados Continuados Integrados, da Unidade de Saúde de Ilha de São Miguel, para os anos de 2026 a 2028. A devida prestação de cuidados de saúde aos açorianos é uma prioridade do Governo dos Açores. A Unidade de Saúde de Ilha de São Miguel é responsável por assegurar o acesso à prestação de cuidados de saúde aos seus utentes. Tendo em conta o Acordo Coletivo de Trabalho em vigor, aplicável à carreira especial médica, e a escassez de médicos nos quadros de pessoal da Unidade de Saúde de Ilha de São Miguel, é necessário proceder à aquisição de diversos serviços médicos não especializados para as Unidades Básicas de Urgência, Serviço de Atendimento Complementar e Unidades de Cuidados Continuados Integrados da Unidade de Saúde de Ilha de São Miguel, para os anos de 2026 a 2028. O impacto financeiro previsto é de 6.348.030,00 €, isento de IVA, repartido pelos anos de 2026, 2027 e 2028, nos seguintes termos: • Ano 2026 - 2.007.360,00€ • Ano 2027 - 2.126.670,00€ • Ano 2028 - 2.214.000,00€ 3. Aprovar a Resolução que aprova uma alteração ao Regulamento do Programa “Gerações em Movimento”. O programa de aquisição de viaturas elétricas "Gerações em Movimento" consta do investimento do Plano de Recuperação e Resiliência da Região, nomeadamente através da medida “Reforço e renovação do parque automóvel das IPSS de forma a melhorar a capacidade de resposta e sustentabilidade ambiental através da aquisição de viaturas elétricas”, tendo como objetivo inicial, até 2025, a aquisição de 100 viaturas elétricas. Com a reprogramação do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência, o objetivo da referida medida foi ampliado, passando a prever-se a aquisição de mais 30 viaturas elétricas, até junho de 2026, de forma a dotar as IPSS da Região de meios que lhes permitam responder com qualidade e eficiência às necessidades diárias decorrentes dos serviços que prestam, não só aos beneficiários diretos, mas também à comunidade em geral. Atendendo a que, concluída a análise das candidaturas, se verificou um aumento do montante inicialmente previsto, importa reforçar o montante financeiro disponível, de forma a assegurar o cumprimento da meta global de 130 viaturas, pelo que se torna necessário proceder à alteração da dotação global, passando para 5.213.915,97 €. A dotação global anterior do GER-MOV era de 5.075.000,00 €. Assim, o reforço deste investimento terá um impacto financeiro de 138.915,97 €. 4. Aprovar a Resolução que ratifica a decisão da Secretária Regional da Saúde e Segurança Social de aprovação da modificação objetiva do Contrato de Empreitada de Conceção e Construção de Edifício Modular de Apoio ao Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada bem como a decisão de autorização da correspondente despesa. Na sequência do incêndio que deflagrou no Hospital do Divino Espírito Santo, no dia 4 de maio de 2024, foi declarada situação de calamidade pública regional. De igual modo, por Resolução do Conselho de Ministros, foi declarada, em consequência dos danos causados pelo incêndio no edifício do HDES e com vista à reposição do seu normal funcionamento, a situação de calamidade na Região Autónoma dos Açores, pelo período de um ano. Face às disrupções causadas pelo incêndio no funcionamento do HDES e do Serviço Regional de Saúde, e atento o contexto de urgência imperiosa, foi contratada, por ajuste direto, a empreitada de Conceção e Construção de Edifício Modular de Apoio ao Hospital do Divino Espírito Santo, destinado à reposição de capacidade de resposta em matéria de cuidados de saúde de urgência e emergência. Na execução do referido contrato, verificou-se, contudo, a necessidade de ajustes no funcionamento dos serviços de urgência geral e pediátrica, de enfermaria, de imagiologia, de realização de cirurgias e de apoio a partos e puérperas, que tiveram como consequência a necessidade de ampliação da área da urgência geral e pediátrica do Hospital Modular, em 306 m2 e de instalação de uma unidade de Gestão Técnica Centralizada. A modificação ao contrato inicial tem um valor de 967.223,00 €, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor. 5. Aprovar a Resolução que autoriza as prorrogações do contrato celebrado entre a Região e a empresa Água de Fogo – Sociedade de Exploração Turística, Lda., relativo à prospeção e pesquisa de recursos hidrominerais na zona do Pico Vermelho, Ribeira Grande. Esta decisão permite a continuidade dos trabalhos de investigação, após a identificação de importantes ocorrências de água termal, essenciais para o desenvolvimento futuro da exploração sustentável destes recursos naturais. A medida insere-se na estratégia do Governo de valorizar os recursos naturais da Região, fomentando a inovação científica e tecnológica, e, assim, promovendo o desenvolvimento económico regional sustentável. 6. Aprovar a Resolução que autoriza a operação urbanística que a sociedade Caminhespontâneo Lda. se propõe realizar, tendo em vista a construção de um aldeamento turístico, com a categoria de cinco estrelas, localizado na freguesia de Capelas, concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 120 novas camas. 7. Aprovar a Resolução que autoriza a operação urbanística que a sociedade Açorsonho Hotéis, Lda. se propõe realizar, tendo em vista a construção de um estabelecimento hoteleiro, com a categoria de cinco estrelas, localizado na freguesia da Conceição, concelho da Ribeira Grande, com uma capacidade prevista de 373 novas camas. 8. Aprovar a Resolução que nomeia a licenciada Sílvia Maria dos Santos Amaral Ribeiro Avelar como vogal do Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores. 9. Aprovar a Resolução que aprova o apoio financeiro a conceder, no âmbito do regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática, às situações de perdas e danos patrimoniais decorrentes do fenómeno meteorológico extremo ocorrido na freguesia do Capelo, concelho da Horta, ilha do Faial, nos dias 8 de fevereiro e 11 de março de 2025, no montante de 836,07 €.
Nota de Imprensa
22 de Outubro 2025 Governo dos Açores regulariza dívidas no setor da Saúde e destaca prioridade aos fornecedores locais O Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas e a Secretária Regional da Saúde e Segurança Social, Mónica Seidi, reuniram-se hoje com a direção e responsáveis da área da saúde da Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada (CCIPD). No encontro, os governantes sublinharam o esforço do Governo dos Açores na regularização das dívidas em atraso a fornecedores no setor da saúde, destacando o compromisso de reforçar a confiança no sistema regional de saúde e solidez da economia dos Açores. Duarte Freitas salientou que “há muitos anos que os fornecedores da saúde não estavam tão atualizados como estão hoje”, referindo que foram pagas dívidas desde 2012 que nunca tinham sido liquidadas, cerca de 200 milhões de euros. Segundo o governante, este esforço do Governo dos Açores permitiu reduzir, significativamente, o prazo médio de pagamentos a fornecedores regionais nos hospitais e Unidades de Saúde de Ilha, estando agora entre os 60 e os 90 dias. Já a Secretária Regional da Saúde e Segurança Social destacou que a prioridade tem sido pagar primeiro aos pequenos fornecedores e aos fornecedores locais privados, que desempenham um papel essencial no apoio ao sistema de saúde e na dinamização da economia regional. Segundo explicou Mónica Seidi, “foram também liquidadas dívidas em que eram aplicados juros, com o objetivo de aliviar encargos futuros e que se traduz num avanço substancial na gestão financeira do setor". A governante sublinhou ainda que estão a ser corrigidas várias ineficiências administrativas e operacionais, como por exemplo, retomar a aquisição centralizadas de produtos para todas as instituições do SRS, isto “sem nunca colocar em causa a qualidade e continuidade dos cuidados de saúde prestados à população”. O Governo dos Açores reafirma assim o seu compromisso em assegurar maior sustentabilidade e previsibilidade ao sistema de saúde, enquanto promove boas práticas de gestão financeira e valorização dos fornecedores locais.
22 de Outubro 2025 Governo dos Açores regulariza dívidas no setor da Saúde e destaca prioridade aos fornecedores locais O Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas e a Secretária Regional da Saúde e Segurança Social, Mónica Seidi, reuniram-se hoje com a direção e responsáveis da área da saúde da Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada (CCIPD). No encontro, os governantes sublinharam o esforço do Governo dos Açores na regularização das dívidas em atraso a fornecedores no setor da saúde, destacando o compromisso de reforçar a confiança no sistema regional de saúde e solidez da economia dos Açores. Duarte Freitas salientou que “há muitos anos que os fornecedores da saúde não estavam tão atualizados como estão hoje”, referindo que foram pagas dívidas desde 2012 que nunca tinham sido liquidadas, cerca de 200 milhões de euros. Segundo o governante, este esforço do Governo dos Açores permitiu reduzir, significativamente, o prazo médio de pagamentos a fornecedores regionais nos hospitais e Unidades de Saúde de Ilha, estando agora entre os 60 e os 90 dias. Já a Secretária Regional da Saúde e Segurança Social destacou que a prioridade tem sido pagar primeiro aos pequenos fornecedores e aos fornecedores locais privados, que desempenham um papel essencial no apoio ao sistema de saúde e na dinamização da economia regional. Segundo explicou Mónica Seidi, “foram também liquidadas dívidas em que eram aplicados juros, com o objetivo de aliviar encargos futuros e que se traduz num avanço substancial na gestão financeira do setor". A governante sublinhou ainda que estão a ser corrigidas várias ineficiências administrativas e operacionais, como por exemplo, retomar a aquisição centralizadas de produtos para todas as instituições do SRS, isto “sem nunca colocar em causa a qualidade e continuidade dos cuidados de saúde prestados à população”. O Governo dos Açores reafirma assim o seu compromisso em assegurar maior sustentabilidade e previsibilidade ao sistema de saúde, enquanto promove boas práticas de gestão financeira e valorização dos fornecedores locais.
Nota de Imprensa
22 de Outubro 2025 "Centro Interpretativo da Base das Lajes é passo firme para melhor decidirmos e agirmos, agora e no futuro”, afirma Artur Lima O Vice-Presidente do Governo dos Açores, Artur Lima, presidiu na terça-feira à abertura da Conferência “Centro Interpretativo da Base das Lajes - Visões de Futuro”, que decorreu no Palácio dos Capitães Generais, em Angra do Heroísmo. O Vice-Presidente do Governo principiou por recordar a influência cultural e social exercida pela Base das Lajes na ilha Terceira e nos Açores, desde a sua instalação em 1941. “A criação da Base das Lajes assinala o início de uma série de mudanças estruturais e culturais que perduram até hoje. Para muitos, significou uma oportunidade de mobilidade social. E, para outros, um estímulo à atividade económica”, declarou. Para o Vice-Presidente, esta infraestrutura militar “foi e é para todos origem de um enlace que se manifesta muito para além do intercâmbio cultural e económico”. “A forma como pensamos o nosso papel no mundo define-se, em grande medida, pela existência da Base das Lajes”, sublinhou. A este propósito, o Artur Lima destacou “a sua crucial importância para a conquista da Autonomia, sendo por isso a sua principal financiadora”, acrescentando que “é pelo interesse estratégico dos Açores e pela existência da Base das Lajes que Portugal é membro fundador da NATO”. O Vice-Presidente do executivo relevou também o valor atual da Base como ativo para Portugal, os EUA e a NATO, assim como a sua importância não só em tempo de guerra, mas também em períodos de paz. “Num momento de reconfigurações mundiais, de rápidos desenvolvimentos geopolíticos e tecnológicos, parece-me evidente que a Base das Lajes mantém esse papel central”, salientou. Ao destacar a continuidade da posição central do arquipélago no Atlântico, Artur Lima afirmou que “são os Açores que dão projeção atlântica a Portugal, constituindo-se como a fronteira ocidental da Europa”. Neste sentido, “continuarão a ser essenciais para a segurança e defesa no espaço euro-atlântico”. Esta projeção regional “materializa-se não só pela localização, mas também pelo que os Açores oferecem em domínios de futuro”, disse o governante. De acordo com o Vice-Presidente do Governo, este contexto “terá de revelar-se vantajoso para o desenvolvimento regional e local”. A este propósito, o “Centro Interpretativo da Base das Lajes é uma iniciativa de carácter estratégico para a ilha Terceira e para toda a Região”. O Centro Interpretativo da Base das Lajes permitirá “preservar a nossa história e identidade ao aprofundar o conhecimento sobre as transformações sociais, económicas e culturais” com origem na Base das Lajes, disse. A divulgação do conhecimento produzido abrirá “caminho a novas formas de desenvolvimento e dinamização económica”, realçou. “Investigar a relevância da Base das Lajes para o papel dos Açores no Atlântico e no mundo, ao longo da história, é afirmar uma posição lúcida, participativa e aberta ao diálogo”, observou Artur Lima. “E pensar a projeção global dos Açores neste novo cenário estratégico de dinâmicas aceleradas, é passo firme para melhor decidirmos e agirmos, agora e no futuro”, referiu. O Vice-Presidente concluiu defendendo que “é obrigação da FLAD apoiar este projeto”, porque “esta existe, comprovadamente, documentalmente e financeiramente, devido ao Acordo da Base das Lajes”. O evento contou com três sessões, cada uma dedicada a um subtema específico. A primeira, proferida pelo Doutor Pedro Ventura, abordou “O Poder Aéreo nos Açores: da Segunda Guerra Mundial aos desafios do século XXI”. A segunda sessão, apresentada pelo Professor Doutor Luís de Andrade, incidiu sobre “Os Açores e as Relações Internacionais: uma reflexão”. Seguiu-se a apresentação “Centro Interpretativo da Base das Lajes: o estado da arte”, com intervenção do Doutor Armando Mendes, que assegurou igualmente a moderação do debate subsequente. O encerramento esteve a cargo do Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Luís Garcia, que presidiu à conferência.
22 de Outubro 2025 "Centro Interpretativo da Base das Lajes é passo firme para melhor decidirmos e agirmos, agora e no futuro”, afirma Artur Lima O Vice-Presidente do Governo dos Açores, Artur Lima, presidiu na terça-feira à abertura da Conferência “Centro Interpretativo da Base das Lajes - Visões de Futuro”, que decorreu no Palácio dos Capitães Generais, em Angra do Heroísmo. O Vice-Presidente do Governo principiou por recordar a influência cultural e social exercida pela Base das Lajes na ilha Terceira e nos Açores, desde a sua instalação em 1941. “A criação da Base das Lajes assinala o início de uma série de mudanças estruturais e culturais que perduram até hoje. Para muitos, significou uma oportunidade de mobilidade social. E, para outros, um estímulo à atividade económica”, declarou. Para o Vice-Presidente, esta infraestrutura militar “foi e é para todos origem de um enlace que se manifesta muito para além do intercâmbio cultural e económico”. “A forma como pensamos o nosso papel no mundo define-se, em grande medida, pela existência da Base das Lajes”, sublinhou. A este propósito, o Artur Lima destacou “a sua crucial importância para a conquista da Autonomia, sendo por isso a sua principal financiadora”, acrescentando que “é pelo interesse estratégico dos Açores e pela existência da Base das Lajes que Portugal é membro fundador da NATO”. O Vice-Presidente do executivo relevou também o valor atual da Base como ativo para Portugal, os EUA e a NATO, assim como a sua importância não só em tempo de guerra, mas também em períodos de paz. “Num momento de reconfigurações mundiais, de rápidos desenvolvimentos geopolíticos e tecnológicos, parece-me evidente que a Base das Lajes mantém esse papel central”, salientou. Ao destacar a continuidade da posição central do arquipélago no Atlântico, Artur Lima afirmou que “são os Açores que dão projeção atlântica a Portugal, constituindo-se como a fronteira ocidental da Europa”. Neste sentido, “continuarão a ser essenciais para a segurança e defesa no espaço euro-atlântico”. Esta projeção regional “materializa-se não só pela localização, mas também pelo que os Açores oferecem em domínios de futuro”, disse o governante. De acordo com o Vice-Presidente do Governo, este contexto “terá de revelar-se vantajoso para o desenvolvimento regional e local”. A este propósito, o “Centro Interpretativo da Base das Lajes é uma iniciativa de carácter estratégico para a ilha Terceira e para toda a Região”. O Centro Interpretativo da Base das Lajes permitirá “preservar a nossa história e identidade ao aprofundar o conhecimento sobre as transformações sociais, económicas e culturais” com origem na Base das Lajes, disse. A divulgação do conhecimento produzido abrirá “caminho a novas formas de desenvolvimento e dinamização económica”, realçou. “Investigar a relevância da Base das Lajes para o papel dos Açores no Atlântico e no mundo, ao longo da história, é afirmar uma posição lúcida, participativa e aberta ao diálogo”, observou Artur Lima. “E pensar a projeção global dos Açores neste novo cenário estratégico de dinâmicas aceleradas, é passo firme para melhor decidirmos e agirmos, agora e no futuro”, referiu. O Vice-Presidente concluiu defendendo que “é obrigação da FLAD apoiar este projeto”, porque “esta existe, comprovadamente, documentalmente e financeiramente, devido ao Acordo da Base das Lajes”. O evento contou com três sessões, cada uma dedicada a um subtema específico. A primeira, proferida pelo Doutor Pedro Ventura, abordou “O Poder Aéreo nos Açores: da Segunda Guerra Mundial aos desafios do século XXI”. A segunda sessão, apresentada pelo Professor Doutor Luís de Andrade, incidiu sobre “Os Açores e as Relações Internacionais: uma reflexão”. Seguiu-se a apresentação “Centro Interpretativo da Base das Lajes: o estado da arte”, com intervenção do Doutor Armando Mendes, que assegurou igualmente a moderação do debate subsequente. O encerramento esteve a cargo do Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Luís Garcia, que presidiu à conferência.
