Últimas Notas
Audiência ao Presidente da Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada (CCIPD)
Nota de Imprensa
14 de Junho 2024
Presidente do Governo recebeu Presidente da Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada
O Presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, recebeu hoje, em audiência, o Presidente da Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada (CCIPD), Mário Fortuna. Durante a audiência, o Presidente do Governo manifestou a sua oposição à implementação de uma taxa turística regional, após reflexão conjunta com a CCIPD, a Associação da Hotelaria Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a Associação de Alojamento Local dos Açores (ALA). José Manuel Bolieiro sublinhou ainda a importância de manter a competência nos municípios da criação de taxas turísticas, considerando que esta matéria deve ser concretizada pelo poder local e alinhada com a competitividade territorial. “Esta matéria deve ser concretizada por via do poder local e da competitividade territorial. O Governo dos Açores é claro e objetivo, não considera oportuno nem adequado a criação de uma taxa turística regional”, frisa José Manuel Bolieiro. O Presidente do Governo reafirmou ainda o compromisso de trabalhar em conjunto com as entidades representativas do setor turístico e económico para promover o desenvolvimento sustentável dos Açores, sem onerar os visitantes ou comprometer a competitividade do destino.
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Nota de Imprensa
14 de Junho 2024
Renovação de Estrutura Residencial e Centro de Dia trarão mais respostas para idosos do Pico
Já foi lançado o concurso que permitirá a criação de mais uma resposta no apoio aos idosos no concelho de São Roque do Pico. A Santa Casa da Misericórdia de São Roque do Pico lançou o concurso público para a Empreitada de Ampliação de Estruturas Residenciais para Idosos (ERPI) e criação de Centro de Dia em São Roque, que trará uma nova capacidade de resposta nesta área de atuação, nomeadamente para 60 lugares para utentes em ERPI e 20 utentes em Centro do Dia. Esta iniciativa traduz o investimento do Governo Regional dos Açores em reforçar as vagas em ERPI, de modo a conseguir dar uma resposta mais eficaz às listas de espera existentes e indo ao encontro daquelas que são as verdadeiras necessidades da população. Trata-se de um investimento global de €4.778.640,00, com um preço base de €2.995.825,95 + IVA, coordenado pela Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social, através da Direção Regional da Solidariedade Social, e financiado por verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), com prazo de execução de 540 dias. O concurso foi publicado em Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, II SÉRIE - n.º113, com o Anúncio n.º 233/2024, de 14 de junho de 2024. Com esta iniciativa, o Governo Regional dos Açores pretende continuar a implementar respostas sociais de qualidade e de apoio a todos os cidadãos açorianos, em particular quando está em causa não só o acompanhamento dos cidadãos mais frágeis, mas também a conciliação entre a vida pessoal e profissional de cada família.
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Nota de Imprensa
14 de Junho 2024
Proposta para nova Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores entregue na Assembleia Legislativa Regional
A proposta da nova Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA) foi hoje entregue na Assembleia Legislativa Regional, uma etapa significativa na proteção do mar da Região. A proposta de revisão da RAMPA foi aprovada na quarta-feira em Conselho de Governo e seguiu agora para a Assembleia Regional para discussão. Está é mais uma etapa importante para ter 30% do mar dos Açores protegido até 2030, num compromisso que reúne consenso nacional e internacional e onde os Açores têm assumido uma posição de liderança na prossecução desta meta. O diploma define prazos para a efetiva implementação e o enquadramento para uma restruturação do setor da pesca e para uma melhor monitorização e fiscalização. Além disso, esta proposta prevê um princípio de gestão adaptativa, permitindo uma revisão cíclica de acordo com o conhecimento científico mais atualizado. A nova RAMPA será um instrumento fundamental na recuperação e conservação da biodiversidade marinha, a partir da qual se poderá acentuar uma verdadeira economia azul sustentável.
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“Shuttle” de acesso à Lagoa do Fogo
Nota de Imprensa
14 de Junho 2024
“Shuttle” de acesso à Lagoa do Fogo regressa este sábado
A partir deste sábado, 15 de junho, o "shuttle" de acesso ao Miradouro da Lagoa do Fogo retoma a sua atividade, que se prolonga até 30 de setembro. Este serviço, implementado pelo Governo dos Açores, através da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, é gratuito para os residentes na Região e surgiu em 2023 com o objetivo de disciplinar o acesso de viaturas ao Miradouro da Lagoa do Fogo, que tem vindo a sofrer um aumento muito significativo devido ao incremento do fluxo de turistas. Assim, entre 15 de junho e 30 de setembro, a circulação na estrada que liga a Caldeira Velha (Ribeira Grande) à Casa da Água (Lagoa) será condicionada a não-residentes e a todos os veículos. A exceção vai para empresas de animação turística, agências de viagens, táxis e residentes nos Açores. De referir que o percurso integrado neste serviço contempla 14 km entre os estacionamentos da Caldeira Velha e da Casa da Água e funciona todos os dias, das 09h00 às 19h00, incluindo feriados. Este ano, procedeu-se a um reajustamento para garantir maior frequência de viagens e reduzir o tempo de espera. Serão quatro os autocarros a servir as linhas Vermelha e Verde e cinco os pontos de paragem turística, sendo que os passageiros com o mesmo bilhete podem decidir fazer um ou ambos os itinerários, sair do autocarro numa das paragens e retomar o percurso quando o desejarem. A Linha Vermelha tem início na Caldeira Velha (Ribeira Grande), passando pelo Miradouro da Bela Vista, Pico da Barrosa, Miradouro da Lagoa do Fogo e regresso à Caldeira Velha, enquanto a Linha Verde começa na Casa da Água (Lagoa), passando pelo Pico da Barrosa, Miradouro da Lagoa do Fogo e regresso à Casa da Água. Os bilhetes para o “shuttle”, que têm um custo de 5 euros para não residentes a partir dos seis anos de idade, podem ser adquiridos online, em https://lagoadofogo.pt, e nos empreendimentos turísticos de São Miguel que aderirem ao respetivo sistema de venda. À semelhança que aconteceu no ano passado, os turistas que viajam individualmente ou em grupo de forma autónoma devem deixar as respetivas viaturas nos parques de estacionamento da Caldeira Velha ou da Casa da Água, podendo a partir daí utilizar o “shuttle”. Em 2023, cerca de 50 mil pessoas utilizaram este serviço para visitar a Lagoa do Fogo. “Com este serviço criámos melhores condições do espaço para uma experiência muito mais tranquila. Houve diminuição do tráfego automóvel na estrada e até mesmo da utilização dos parques de estacionamento nos miradouros”, realça Berta Cabral, Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas. “Este número demonstra o sucesso da medida e a adequação da solução para ordenar os fluxos turísticos e disciplinar a visitação de uma das mais emblemáticas atrações dos Açores. Um serviço desta natureza tem a finalidade de responder ao desenvolvimento do setor do turismo, respeitando um dos nossos maiores ativos naturais”, concretiza a governante.
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Esclarecimento
14 de Junho 2024
Esclarecimento da Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social
Em 2021, foi feito um acordo entre a então Secretaria Regional da Saúde e Desporto e sindicatos dos enfermeiros, com o objetivo de substituir, na avaliação dos enfermeiros, a atribuição de um (1) ponto, conforme tinha sido acordado entre o anterior governo e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, por um ponto e meio (1.5), situação mais favorável a estes profissionais. Esta situação levou a que fosse negociado um acordo de pagamentos de retroativos devidos que se estende até 31 de dezembro de 2028, e que tem estado a ser pago pelas instituições do Serviço Regional de Saúde conforme acordado. Desde a tomada de posse da atual Secretária Regional, a 8 de março de 2023, e até 30 de abril de 2024, foram pagos aos enfermeiros da Região Autónoma dos Açores cerca de 3,3 milhões de euros, correspondendo a retroativos que incluem o acordo supramencionado, assim como valores referentes ao bónus César, e reposicionamentos referentes ao DLR n.º22/2023A, que veio permitir a atribuição destes 1.5 pontos de 2019 em diante aos enfermeiros. Desde a celebração do referido acordo foram já pagos cerca de 10 milhões de euros aos enfermeiros da Região Autónoma dos Açores. Assim, é falso que o Governo Regional dos Açores tenha uma dívida de 10 milhões de euros para com os enfermeiros, uma vez que as instituições do Serviço Regional de Saúde têm estado a cumprir o acordo celebrado, através do pagamento faseado, processado com os devidos vencimentos, o que continuará a acontecer até à conclusão do total cumprimento dos acordos. A atual Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social gostaria de relembrar que o Orçamento da Região Autónoma dos Açores foi votado e aprovado no passado dia 24 de maio, mas carece ainda da devida publicação. Convém ainda relembrar que, desde dezembro de 2023, o Governo Regional está em regime de duodécimos, pelo que deixou de ser possível avançar para o pagamento de retroativos, uma vez que estes não foram previstos no Orçamento de 2023 (elaborado em 2022). O Governo Regional em funções sempre se mostrou disponível para resolver definitivamente este processo, conforme facilmente se depreende da informação acima referida e comprovada pelos vários reposicionamentos efetuados até à data. Ainda no passado dia 3 de maio realizou-se uma reunião de trabalho onde estiveram presentes as três estruturas sindicais representantes da classe nos Açores, Ordem dos Enfermeiros e tutela, tendo sido conversados todos estes pontos. Naturalmente que, após a publicação do Orçamento da Região para 2024, o assunto será retomado. Mais - foi este Governo de coligação que, de forma justa e digna, avançou para o devido pagamento aos enfermeiros, reconhecendo o trabalho de excelência prestado aos utentes do Serviço Regional de Saúde, e assim continuará a ser até ao fim do seu mandato.
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Palácio da Conceição
Nota de Imprensa
13 de Junho 2024
Palácio da Conceição acolhe conferência sobre 100 anos da viagem de Raul Brandão
Neste ano de 2024, quando passam 100 anos sobre a viagem do escritor Raul Brandão e a visita da Missão Intelectual aos Açores, a Presidência do Governo dos Açores, acolhe no Palácio da Conceição, no dia 18 de junho, às 18h00, uma conferência sobre o tema pelo jornalista, investigador e autor Vasco de Medeiros Rosa. O escritor Raul Brandão esteve nos Açores, no verão de 1924, entre junho e julho, numa viagem pessoal, feita na companhia da mulher, que tinha como finalidade a recolha de material para um novo livro. Desse percurso, das suas impressões e anotações, iria resultar uma obra-prima da literatura portuguesa de viagens, “As Ilhas Desconhecidas: Notas e Paisagens”, publicada em 1927, que nas décadas seguintes, e mesma até aos nossos dias, iria grandemente influir na formação da imagem que aqueles que nos visitam constroem dos Açores. O passeio de Brandão coincidiu, em alguns momentos, com a visita da Missão Intelectual aos Açores, também conhecida como Visita dos Intelectuais, um grupo de personalidades de relevo na vida cultural e académica portuguesa, que entre 27 de maio e 22 de junho de 1924 visitou todas as ilhas do arquipélago açoriano. Organizada por José Bruno Carreiro e o Jornal Correio dos Açores, do qual era diretor, a missão integrava Antero de Figueiredo (escritor), José Leite de Vasconcelos (etnólogo), Teixeira Lopes (escultor e autor da maqueta do monumento a Antero de Quental, exibida nos Açores durante a estadia), Luís de Magalhães (escritor e político), Armindo Monteiro (professor de direito e especialista em questões económicas), Luís de Castro e Manuel de Bragança (professores do Instituto Superior de Agronomia), Henrique Trindade Coelho e Joaquim Manso (representantes da imprensa). Era ainda acompanhada por Oldemiro César, do Jornal O Diário de Notícias, Armando Boaventura, do Jornal A Época, Armando Boaventura e Francisco Raposo de Oliveira, do Jornal O Século, sendo este último natural da ilha de São Miguel. Vasco Medeiros Rosa, nascido em Lisboa em 1958, é um reconhecido autor com uma vasta bibliografia, nomeadamente cinco livros sobre Raul Brandão, dos quais se destaca a obra “Raul Brandão e os Açores” (Companhia das Ilhas, 2019).
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Reunião do Conselho do Governo
Comunicado
13 de Junho 2024
Comunicado do Conselho do Governo
O Conselho do Governo, reunido no dia 12 de junho de 2024, na cidade da Horta, adotou as seguintes medidas: 1. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que estabelece o regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico, na Região Autónoma dos Açores. Pese embora as medidas legislativas já adotadas pelo XIII Governo dos Açores, continuam a verificar-se grandes dificuldades no recrutamento, e, principalmente, na fixação de pessoal médico no Serviço Regional de Saúde e em certas áreas geográficas da Região. Continua a ser necessário aperfeiçoar e aprofundar o regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico, na Região Autónoma dos Açores, com o objetivo de atrair mais médicos que possam vir a ocupar postos de trabalho que se têm revelado de difícil preenchimento. 2. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Unidade de Saúde da Ilha Graciosa. A prossecução do interesse público e da missão dos serviços de saúde na promoção e na prestação de cuidados de saúde primários às populações exige uma gestão orientada por critérios de eficiência e de qualidade, bem como uma hierarquia técnico-assistencial adequada. Tendo em conta a necessidade de uniformizar a organização e o funcionamento da unidade de saúde da ilha Graciosa com as demais unidades de saúde de ilha, bem como a necessidade de atender às especificidades próprias da ilha Graciosa, torna-se necessário proceder a algumas alterações na sua orgânica. Assim, procede-se à revogação de norma que prevê a obrigatoriedade de os membros do conselho de administração assumirem as funções de direção clínica e de enfermagem, sempre que se trate de profissionais das respetivas carreiras. 3. Autorizar a revisão do contrato de cooperação – valor investimento n.º 170/2023, de 18 de setembro de 2023, celebrado entre o Governo Regional e a ADI – Associação para o Desenvolvimento Intergeracional. A revisão prevê um montante máximo de comparticipação até €3.053.120,00, com o objetivo de assegurar o financiamento necessário à construção, e pagamento de todas as despesas inerentes, da Creche em Santo António, em Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, e delega na Secretária Regional da Saúde e Segurança Social os poderes necessários para, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, outorgar a revisão do referido contrato. 4.  Aprovar as Resoluções que declaram a utilidade pública, para efeitos de expropriação, das seguintes parcelas de terreno: - terreno com a área de 1720,20m2, sito ao Lugar do Ademoro, freguesia de São João, concelho das Lajes do Pico. A expropriação em causa fundamenta-se na necessidade de a Câmara Municipal de Lajes do Pico construir um reservatório de água para abastecimento público e um furo de captação de água para abastecimento público. - terreno com a área de 9,00m2, sito ao Lugar das Terras, freguesia das Lajes do Pico, concelho das Lajes do Pico. A expropriação em causa fundamenta-se na necessidade de a Câmara Municipal de Lajes do Pico construir um posto de transformação aéreo de serviço à rede pública de abastecimento de água, no lugar das Terras, freguesia das Lajes do Pico.  - terreno com a área de 640,00m2, sito ao Lugar da Almagreira, freguesia das Lajes do Pico, concelho das Lajes do Pico. A expropriação em causa fundamenta-se na necessidade de a Câmara Municipal de Lajes do Pico construir um reservatório de Água para abastecimento público, no lugar da Almagreira, freguesia e concelho das Lajes do Pico.   5. Aprovar a Resolução que autoriza a Ilhas de Valor S.A. a proceder à alienação dos imóveis correspondentes ao hotel da ilha das Flores, hotel da ilha Graciosa, às Villas da ilha Graciosa, e um imóvel na ilha Terceira. O Governo dos Açores pretende otimizar a gestão do património imobiliário da Região e a captação de investimento privado essencial ao desenvolvimento de infraestruturas turísticas e recreativas. Esta decisão do Governo dos Açores vem na sequência do trabalho realizado por consultores externos à revisão do plano de negócios da Ilhas de Valor, S.A., nos termos do qual foi recomendada a alienação dos hotéis a uma entidade privada. A Ilhas de Valor, S.A. é proprietária de quatro imóveis que constituem o denominado “Hotel do Inatel da ilha das Flores”, na ilha das Flores, o denominado “Hotel do Inatel da ilha Graciosa”, na Ilha Graciosa, um conjunto de cinco moradias contíguas ao hotel, denominadas “Villas da Graciosa” e de um imóvel na Ilha Terceira, situado na freguesia de São Mateus da Calheta, concelho de Angra do Heroísmo. Fica, assim, autorizada a Ilhas de Valor S.A. a proceder à alienação dos imóveis em causa, através de procedimentos públicos independentes, através da modalidade de hasta pública, pelo preço base total de €3.398.112,00, nos seguintes termos:   a) Hotel das Flores, pelo preço base de €1.101.500,00;                                                                  b) Hotel da Graciosa, pelo preço base de €1.303.390,00;                                                  c) Villas da Graciosa, pelo preço base de €528.222,00; e d) Imóvel da ilha Terceira, pelo preço base de €465.000,00. 6. Aprovar as Resoluções que autorizam a cedência, a título definitivo e gratuito, o seguinte património da Região:  - ao Município da Madalena, um terreno, com a área de 5.808,00m², sito na freguesia e concelho da Madalena, ilha do Pico. O Município da Madalena, no âmbito das suas atribuições em matéria de habitação, pretende investir na construção de habitação social, com o intuito de colmatar as situações de carência verificadas naquele concelho, e, neste contexto, solicitou ao Governo Regional a cedência do referido prédio para o efeito. - ao Município da Horta, do prédio urbano sito na Rua da Igreja, n.º 6, na freguesia da Feteira, concelho da Horta, com a área total de 200 m². O referido prédio situa-se em zona de risco dada a sua proximidade do mar e, na sequência do furacão Lorenzo, encontra-se severamente danificado. A Câmara Municipal da Horta solicitou a cedência definitiva do supramencionado prédio, tendo por fim a criação de uma zona de lazer e bem-estar. - ao Município da Praia da Vitória de dois imóveis sitos no Caminho do Facho, na freguesia de Santa Cruz, no concelho da Praia da Vitória A Câmara Municipal da Praia da Vitória solicitou ao Governo Regional a cedência dos referidos imóveis, tendo por fim a regularização do respetivo loteamento ali implantado.  - ao Município de Ribeira Grande, do prédio urbano, sito no Campo das Freiras/Detrás-os-Mosteiros, freguesia de Matriz, concelho de Ribeira Grande, constituído pelas antigas instalações da escola EBI Gaspar Frutuoso. A referida cedência tem por fim o desenvolvimento de atividades e projetos ligados à educação, ensino e formação profissional, património, cultura e ciência, tempos livres, desporto e saúde, no âmbito das atribuições e competências que são atribuídas por lei ao município da Ribeira Grande. Como contrapartida, o município da Ribeira Grande obriga-se a assegurar a disponibilização de um espaço edificado, para utilização, pelos serviços da Administração Pública Regional. 7. Aprovar a Resolução que autoriza a concessão de um aval à Portos dos Açores, S.A. A Portos dos Açores, S.A. pretende contratar uma operação cuja finalidade é exclusivamente a de refinanciamento. O financiamento em questão não configura um aumento do endividamento líquido da empresa. O montante em causa é de €2.000.000,00. 8. Aprovar a Resolução que autoriza a concessão de um aval à Lotaçor - Serviço de Lotas dos Açores, S.A., nas condições constantes da ficha técnica anexa à resolução. A Lotaçor - Serviço de Lotas dos Açores, S.A pretende contratar uma operação cuja finalidade é exclusivamente a de refinanciamento. O financiamento em questão não configura um aumento do endividamento líquido da empresa. O montante em causa é de €2.000.000,00. 9. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que regulamenta o “Sistema de Incentivos à Transição Digital das Empresas dos Açores”. No âmbito do processo de reprogramação do PRR nacional, foi possível aumentar o número de investimentos a realizar na Região Autónoma dos Açores, passando a estar contemplados sete novos investimentos, considerados, pelo Governo dos Açores, fundamentais para a Região e que vêm colmatar algumas das lacunas e insuficiências identificadas na versão inicial do PRR, nomeadamente no que se refere aos apoios a conceder às empresas regionais. É neste contexto que se insere o investimento “Capacitação e Transformação Digital das Empresas dos Açores”, que visa reforçar a digitalização das empresas e recuperar o atraso face ao processo de transição digital, contemplando a criação de um novo sistema de incentivos direcionado, especificamente, às empresas dos Açores. 10. Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que visa aprovar o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para o período compreendido entre 2025 e 2028. 11. Aprovar a Resolução que aprova o Relatório da Conta da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano económico de 2023.  12. Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, que estrutura o Parque Marinho dos Açores. No âmbito da Estratégia Europeia para a Biodiversidade 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, os Açores comprometeram-se a proteger, até ao final de 2023, 30% do mar dos Açores, através de Áreas Marinhas Protegidas (AMP), com, pelo menos, 15% totalmente protegido. Através do Programa Blue Azores, com base no melhor conhecimento científico disponível, e em estreita ligação com os utilizadores do mar, o programa organizou, desde dezembro de 2021, mais de 40 reuniões de suporte a processos participativos, num processo de cocriação da nova RAMPA. O novo Parque Marinho dos Açores irá contemplar Áreas Marinhas Protegidas oceânicas (entre as seis e as 200 milhas de costa) que permitirão salvaguardar 30% do mar dos Açores, sendo metade dessa área totalmente interdita a qualquer atividade extrativa. Esta proposta de diploma prevê, igualmente, o enquadramento jurídico para a gestão da nova rede. As AMP costeiras, mantêm-se no atual enquadramento legal dos Parques Naturais de Ilha, prevendo-se serem revistas, através do processo participativo costeiro do Programa Blue Azores, que se iniciou em janeiro de 2023. A nova Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores será um instrumento fundamental na recuperação e conservação da biodiversidade marinha, a partir da qual se poderá criar uma verdadeira economia azul sustentável. 13. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a introdução no consumo de veículos elétricos novos, bem como a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de pontos de carregamento de veículos elétricos. Há necessidade de adaptação à evolução do mercado e de clarificar e suprir algumas lacunas/inconsistências, identificadas na legislação em vigor. As alterações propostas dizem respeito ao seguinte: - prazo para comprovar abate de viatura de combustão; - flexibilização do limite máximo do preço de veículos de mercadorias, em casos devidamente justificados em que a viatura adquirida está relacionada com a atividade da entidade candidata ao incentivo; - alteração dos limites “de minimis”. 14. Aprovar a Resolução que autoriza a celebração de um contrato entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., destinado a regular a promoção da aquisição de uma embarcação para o serviço de pilotagem para o porto de Ponta Delgada. O porto de Ponta Delgada é, presentemente, dotado apenas de uma embarcação para o serviço de pilotagem, já com 19 anos, expondo-o a risco elevado em caso de avaria da embarcação e dificultando a execução das manutenções necessárias. A aquisição de uma nova embarcação para o serviço de pilotagem do porto de Ponta Delgada reveste-se da maior importância, sob pena do condicionamento da operação daquele porto. O montante da comparticipação financeira da responsabilidade da Região Autónoma dos Açores, no âmbito do referido contrato, é de €1.500.000,00.  15. Aprovar duas resoluções relativas à concessão de serviço público de transporte regular coletivo de passageiros na ilha Graciosa e na ilha do Faial. Tendo em conta o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros, e o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, impõe-se a adequação de todos os contratos de serviço público de transporte de passageiros em vigor na Região ao referido enquadramento legal. O contrato de concessão de transporte coletivo regular de passageiros e o contrato de prestação de serviços de transporte regular coletivo de passageiros período de fim de semana, na ilha Graciosa, e na ilha do Faial, terão o termo da sua vigência no dia 31/12/2024, pelo que é necessário assegurar a continuidade dos serviços. Assim, delibera-se a aquisição do serviço de transporte regular coletivo de passageiros: - na ilha Graciosa, por um prazo de execução máximo de 15 anos, e autorizar a realização da despesa inerente ao contrato a celebrar, até ao valor máximo de €2.550.000,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor; - Na ilha do Faial, por um prazo de execução máximo de 15 anos, e autorizar a realização da despesa inerente ao contrato a celebrar, até ao valor máximo de €2.925.000,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor. 16. Aprovar as resoluções que delegam na Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego os poderes para praticar todos os atos necessários à conclusão do procedimento, por concurso público, referente à aquisição de serviços de: - “Coordenação e Fiscalização da Construção das Moradias sitas aos Lotes 1, 2, 3, 6 e 9 do Loteamento dos Ginetes II, freguesia de Ginetes, concelho de Ponta Delgada”; - "Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Execução das Infraestruturas do Loteamento das Candeias, freguesia dos Fenais da Luz, concelho de Ponta Delgada". - “Revisão do projeto de execução da construção de três moradias na ilha Graciosa”; - “Elaboração do projeto da beneficiação e melhoria da eficiência energética de 37 habitações da urbanização de Nossa Senhora de Fátima, freguesia de Santa Cruz, concelho da Praia da Vitória”.
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Declarações aos OCS
Nota de Imprensa
13 de Junho 2024
Governo dos Açores ativa Regime Jurídico-Financeiro de Apoio à Emergência Climática na sequência das intempéries ocorridas na Terceira e São Miguel
O Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática, Alonso Miguel, anunciou hoje que, na sequência das intempéries ocorridas na Região, nos passados dias 2 e 3 de junho, que provocaram danos e prejuízos significativos nas ilhas Terceira e São Miguel, o Governo Regional, através da Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática, decidiu ativar o Jurídico-Financeiro de Apoio à Emergência Climática, “com a abertura de um novo procedimento para apresentação de candidaturas, no sentido de apoiar às famílias afetadas”. “Os serviços da Secretaria Regional acompanharam os trabalhos de levantamento dos prejuízos causados pelas chuvas intensas que afetaram diversas freguesias dos concelhos da Praia da Vitória, na ilha Terceira, e da Ribeira Grande, em São Miguel, mantendo um contacto próximo com os presidentes das câmaras municipais e das juntas de freguesia, e, nesse contexto, verificou-se que estariam reunidas as condições necessárias para a ativação deste importante instrumento de apoio à emergência climática”, esclareceu. Alonso Miguel recordou que este instrumento foi criado pelo XIII Governo Regional dos Açores, em 2022, com o objetivo consagrar um enquadramento jurídico que pudesse dar resposta a situações de danos e perdas materiais e patrimoniais, decorrentes de eventos meteorológicos extremos, relativamente a prejuízos não enquadráveis nos restantes sistemas de apoio em vigor, “colmatando assim uma lacuna que persistia até então”, acrescentando, ainda, que o mesmo “possibilita também a realização de investimentos públicos com vista à mitigação dos impactos das alterações climáticas”. Segundo o governante, “após a atribuição dos apoios previstos nos sistemas de apoio da responsabilidade das câmaras municipais, da Segurança Social e de outros departamentos com competência nesta matéria, existem sempre prejuízos e danos materiais que não são enquadráveis e que, tão pouco, são abrangidos pelos eventuais seguros existentes, e daí a importância do Jurídico-Financeiro de Apoio à Emergência Climática, que canaliza as receitas obtidas através das taxas cobradas pela disponibilização de sacos de plástico, para apoiar as famílias afetadas também nessa componente não abrangida pelos restantes mecanismos de apoio disponíveis”. Alonso Miguel esclareceu ainda que, desde a sua criação, em 2022, o Regime Jurídico-Financeiro de Apoio à Emergência Climática, já foi ativado em seis ocasiões, tendo sido aprovadas cerca de meia centena de candidaturas, “pelo que se trata de um extraordinário instrumento de apoio e de solidariedade para com os açorianos que, subitamente e de modo imprevisível, veem as suas vidas afetadas pelos impactes provocados por eventos meteorológicos extremos, que, infelizmente, fruto das alterações climáticas, têm sido cada vez mais intensos e frequentes”.
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