Comunicação - Governo dos Açores - Comunicação

Nota de Imprensa
22 de Janeiro 2025
FUNDOPESCA ativado na Região para cerca de 700 profissionais do setor
O Conselho Administrativo do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores - FUNDOPESCA, reunido hoje, aprovou por unanimidade a sua ativação. Nesta reunião, presidida pela Diretora Regional das Pescas, tiveram assento representantes da Federação das Pescas dos Açores, das Associações de Pescadores, das Associações de Armadores, dos Sindicatos de Pescadores, da Lotaçor – Serviço de Lotas dos Açores, S.A., e dos departamentos do Governo Regional com competência em matéria de segurança social e de emprego. Nesta reunião, foi apresentada a análise das descargas que fundamentaram a base da decisão dos conselheiros, em que, no período compreendido entre os dias 3 de dezembro de 2024 e 17 de janeiro de 2025, ocorreram 13 dias interpolados em 30 dias de vendas em lota que representaram uma perda de rendimentos de pelo menos 35% da média aritmética diária do período homólogo dos últimos três anos civis. Foram ainda aprovados os critérios a observar na análise das candidaturas: assim, entre outros, para terem direito ao pagamento por inteiro, os profissionais da pesca dos Açores terão de ter exercido esta atividade durante pelo menos 10 meses e efetuado os respetivos descontos para a Segurança Social, que o armador tenha aderido ao FUNDOPESCA e efetue continuamente os respetivos descontos e que à data da ativação trabalhem em regime de exclusividade na pesca. No caso das embarcações de pesca local, é igualmente condição de acesso ao apoio um mínimo de 50 descargas ou um valor mínimo de 7.500,00 € de descargas em lota, entre 1 de setembro de 2023 e 31 de agosto de 2024. No caso das embarcações de pesca costeira, é condição de acesso ao apoio que as mesmas apresentem naquele período, um mínimo de 30 descargas ou um valor mínimo de 25.000,00 € de descargas em lota. Estima-se que cerca de 700 profissionais do setor possam cumprir com aqueles critérios, e assim beneficiar deste apoio extraordinário, num montante de cerca de 415,64 € por profissional.

Nota de Imprensa
22 de Janeiro 2025
Governo dos Açores manifesta pesar pelo falecimento de Vasco Rocha Vieira
O Presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, manifestou hoje profundo pesar pelo falecimento do Tenente-General Vasco Rocha Vieira, que desempenhou relevantes funções ao serviço de Portugal. Ministro da República para os Açores entre 1986 e 1991, Vasco Rocha Vieira destacou-se pela forma íntegra e responsável com que exerceu o cargo. Vasco Rocha Vieira destacou-se também no desempenho do cargo de Governador de Macau entre 1991 e 1999. Nesse período, liderou o território até à transferência da administração para a China, num processo histórico de elevada importância e conduzido com firmeza e grande sentido de Estado. “Presto homenagem a um homem que, ao longo da sua carreira, desempenhou sempre as suas funções públicas com dignidade, sentido de dever e profundo compromisso com o interesse público. Deixa um legado de serviço ao país, que será lembrado com respeito e gratidão”, afirma José Manuel Bolieiro, em nome do Governo dos Açores. O Presidente do Governo transmitiu ainda as mais sentidas condolências à família e amigos de Vasco Rocha Vieira, associando-se ao seu luto e ao reconhecimento devido a uma figura de relevante importância para a história de Portugal.

Nota de Imprensa
22 de Janeiro 2025
Vice-Presidente do Governo defende Política de Coesão “robusta” para regiões ultraperiféricas
O Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, Artur Lima, defendeu na terça-feira, em Estrasburgo, no âmbito da Conferência Intercalar dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas (RUP), que a futura Política de Coesão da União Europeia deve ser “robusta” e “respeitar a diversidade territorial” das RUP. Artur Lima enfatizou, por exemplo, que os Açores enfrentam “desafios únicos devido à sua condição arquipelágica, o que acarreta limitações logísticas, económicas e de mobilidade”. Para responder a essas dificuldades, o governante sublinhou a necessidade de programas de apoio ao transporte de pessoas e mercadorias, que “facilitem a mobilidade entre ilhas e entre estas e o continente europeu”. No que diz respeito à agricultura e às pescas, Artur Lima declarou que os programas de apoio ao desenvolvimento destes setores são determinantes para se prosseguir o “caminho da autossuficiência alimentar”. O Vice-Presidente do Governo relembrou que, apesar de os Açores serem beneficiários de políticas da União Europeia, também desempenham um “papel ativo na construção de uma estratégia marítima para a UE”, tendo destacado o “passo inovador” de “estabelecer a maior rede de áreas protegidas do Atlântico Norte, cobrindo 287.000 quilómetros quadrados”. “Este é um compromisso sério com a proteção dos nossos oceanos e uma demonstração clara de que podemos liderar pelo exemplo. Estamos numa posição privilegiada para contribuir de forma extraordinária para o Pacto Europeu dos Oceanos.”, afirmou. “Este é o nosso compromisso. Almejamos o devido benefício”, defendeu o Vice-presidente do Governo. Já no setor agrícola, Artur Lima defendeu a necessidade de um POSEI-AGRICULTURA com um “orçamento suficiente para reforçar a coesão socioeconómica das comunidades rurais”. Durante a sua intervenção, o Vice-Presidente do Governo reconheceu os inúmeros desafios da Europa em matéria de defesa e segurança e considerou válida a perspetiva de investir na competitividade e inovação. Todavia, o governante rejeitou “qualquer proposta que sugira que o aumento de investimentos nesses domínios deva ser feito à custa dos recursos financeiros destinados à Coesão, à Agricultura ou às Pescas”. “É preciso ter em atenção esta situação, e nós, como representantes das regiões ultraperiféricas, devemos mobilizar os nossos esforços nesse sentido”, concretizou. “Não podemos continuar a fazer as mesmas coisas em locais diferentes”, enfatizou Artur Lima, sublinhado também a necessidade de se “fazerem coisas diferentes em locais diferentes, sob pena de a Europa falhar os seus desígnios por se fechar sobre si própria”.

Nota de Imprensa
21 de Janeiro 2025
Governo dos Açores acolhe campanha de sensibilização ambiental sobre gestão de resíduos de equipamentos eletrónicos
O Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática, Alonso Miguel, presidiu ao lançamento da campanha “Uma nova vida à esperança – Onde estão as pilhas e os REEE?”, nas instalações da Cáritas da Ilha Terceira, em Angra do Heroísmo. “Esta campanha, promovida anualmente pela European Recycling Platform (ERP) Portugal, assume um papel de grande relevância para a sensibilização da nossa sociedade, no que se refere a uma adequada gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) e de pilhas”, sublinha Alonso Miguel. “Trata-se de uma iniciativa que se destaca, não apenas pelo evidente contributo em termos ambientais, ao promover o encaminhamento responsável destes resíduos para destino adequado, dando um contributo para a redução do risco de contaminação do solo, da água e da atmosfera, mas também pela repercussão em termos sociais, ao associar essa missão a uma causa solidária, numa abordagem inovadora”, prosseguiu. Alonso Miguel destacou a importância de uma gestão adequada dos fluxos específicos de resíduos, como os equipamentos elétricos e eletrónicos e as baterias e acumuladores, que “continuam a representar um desafio significativo para o país e, em particular, para a Região Autónoma dos Açores”. Para o governante, “importa elucidar e despertar a sociedade para o facto de que, mesmo simples gestos, como o encaminhamento para os pontos de recolha apropriados de pequenos eletrodomésticos, brinquedos elétricos ou pilhas usadas, fazem toda a diferença”, acrescentando que “iniciativas como esta campanha promovida pela ERP Portugal, em colaboração nos Açores com o Governo Regional, a Cáritas Diocesana dos Açores e a Okeana Ambiente, assumem um papel essencial para esse efeito”. O Secretário Regional reconheceu que “são cada vez maiores os desafios” pela frente “ao nível da prevenção e da gestão de resíduos, pelo que é fundamental dar continuidade ao trabalho que tem sido desenvolvido na Região e reforçar a aposta, de forma continuada, na sensibilização e educação ambiental, perspetivando a sua capacidade de modificar atitudes e comportamentos”. Alonso Miguel considerou que o lançamento desta campanha, por parte da ERP Portugal, na ilha Terceira, “configura, pois, uma iniciativa perfeitamente alinhada e em sintonia com a aposta contínua na educação ambiental verificada nos Açores e assinala, também, o reconhecimento em relação ao trajeto percorrido neste domínio na Região”. O Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática aproveitou a ocasião para sinalizar “o esforço muito significativo que tem sido realizado pelo Governo Regional do ponto de vista da produção legislativa”, destacando a aprovação, em 2023, do novo Programa Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA 20+), bem como a revisão do Regime Geral de Prevenção e Gestão de Resíduos e da Regulamentação da Gestão de Fluxos Específicos de Resíduos da Região Autónoma dos Açores. Alonso Miguel recordou também que a criação do Roteiro para a Economia Circular Regional, por parte do Governo Regional, “permitiu desenvolver uma Agenda para a Economia Circular dos Açores, já concluída e em fase aprovação, com vista a adaptar à Região o novo de Plano de Ação para a Economia Circular, que é um dos pilares do Pacto Ecológico Europeu”. O governante lembrou ainda que “foram desenvolvidos outros projetos de significativa importância para melhoria da gestão de resíduos nos Açores, como as intervenções de reestruturação dos Centros de Processamento de Resíduos da Região, para adaptação ao processo de recolha seletiva de biorresíduos, que representaram um investimento superior a seis milhões de euros”, acrescentando que “está ainda previsto um investimento de cerca de três milhões de euros, para modernização dos processos de reciclagens nestas infraestruturas, com início já em 2025”. “Tiveram ainda início, já este ano, dois projetos Interreg Mac inovadores, no âmbito da economia circular, designadamente o projeto TEXTIL, focado na valorização de resíduos têxteis, e o Projeto Circular Ocean, dedicado ao combate ao lixo marinho”, referiu. Alonso Miguel assinalou ainda “o sucesso da implementação do sistema de depósito de embalagens não Reutilizáveis de Bebidas nos Açores, num investimento que ascendeu a cerca de dois milhões de euros e que permitiu recolher mais de 17 milhões de embalagens em pouco mais de dois anos”. “Com todos estes esforços, com a boa colaboração e articulação entre todas as entidades com competência na gestão de resíduos, e com o contributo fundamental da sociedade, e de cada Açoriano individualmente, temos garantido um percurso muito positivo na Região, no que à gestão de resíduos diz respeito”, destacou o Secretário Regional. Alonso Miguel concluiu realçando que “os açorianos têm demonstrado uma crescente consciência ambiental, sendo que iniciativas como a campanha” dos equipamentos e pilhas “são determinantes para darmos continuidade a este trajeto positivo, no sentido de atingir o desígnio último, de garantir o desenvolvimento sustentável da Região”.

Nota de Imprensa
20 de Janeiro 2025
Programa MOOV para estágios curriculares alargado a todos os anos dos cursos profissionais de nível IV
Foi hoje publicado em Jornal Oficial o novo regulamento do MOOV – Programa de Mobilidade, Ocupação e Orientação Vocacional, promovido pela Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego, através da Direção Regional da Juventude. Conforme antecipou, em dezembro, a Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego, Maria João Carreiro, entre as melhorias agora consagradas no regulamento está a inclusão de mais jovens entre os destinatários do MOOV e o reforço de apoios financeiros. Ao subprograma “MOOV Nemésio Pro”, de apoio à realização de estágios curriculares integrados nos cursos profissionais de nível IV numa outra ilha da Região que não a ilha onde os jovens estão a estudar, passam a ser elegíveis também os jovens estudantes que frequentam o 1.º e 2.º anos do respetivo curso e não apenas os estudantes do 3.º ano. Ainda no âmbito deste subprograma do MOOV, a bolsa de apoio aumenta de 90% para 100% da Retribuição Mínima Mensal Garantida na Região, tendo, ainda, sido criado um apoio aos orientadores ou coordenadores de estágio de até duas deslocações à ilha onde o estudante está a realizar o seu estágio curricular, válido durante o período de estágio. Ao subprograma “MOOV Visit Pro”, de apoio aos jovens integrados nas Escolas Públicas do Ensino Geral e IPSS para visitas de estudo a Escolas Profissionais numa outra ilha que não a sua ilha de residência, passam a ser elegíveis os jovens a frequentar o Ensino Secundário ou equivalente no Ensino Geral e não apenas os estudantes do 9.º ano do Ensino Básico. Além do “MOOV Nemésio Pro” e do “MOOV Visit Pro”, o programa MOOV inclui um terceiro subprograma, o “MOOV 360”, de apoio à realização de estágios socioprofissionais de curta durante (de 1 a 2 meses, no máximo) numa outra ilha que não a de residência do jovem estagiário, ao qual é atribuída uma bolsa no valor da RMMG na Região, majorada em 5%. Para cada um dos subprogramas, além dos apoios específicos de cada um, são asseguradas as despesas com as viagens de ida e volta entre a ilha de residência ou estudo e a ilha onde o jovem vai desenvolver o programa MOOV. O MOOV foi criado em 2022 e constitui um programa inovador na Região” de incentivo à ocupação socioprofissional e ao despiste vocacional dos jovens, frisa Maria João Carreiro. A titular da pasta da Juventude acrescenta que o objetivo destas melhorias é tornar este programa “ainda mais atrativo” para jovens, escolas profissionais e públicas, IPSS e entidades empregadoras, tendo em vista não só a aquisição de competências e a aproximação ao mercado de trabalho mas também uma maior consciência por parte dos jovens da possibilidades e oportunidades em cada uma das ilhas da Região.

Nota de Imprensa
20 de Janeiro 2025
Nota à imprensa - abastecimento das Flores e do Corvo
A Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas informa que, devido às más condições atmosféricas, nomeadamente à forte agitação marítima que se tem feito sentir nos últimos dias, os navios Thor e Margarethe estão limitados na sua operação e impossibilitados de atracar nos portos das Flores e do Corvo, situação que está a condicionar o normal abastecimento das duas ilhas.  O Governo dos Açores está a acompanhar permanentemente a situação e a envidar todos os esforços no sentido de retomar o abastecimento às duas ilhas o mais rapidamente possível, perante as potenciais janelas de oportunidade de melhoria das condições atmosféricas nos próximos dias.  Neste momento, importa registar que: - O navio São Jorge – abastecimento de combustíveis – já se encontra na ilha do Faial e vai tentar atracar nas Flores já na próxima quarta-feira, se se confirmarem as previsões meteorológicas e a melhoria do estado do mar; - O navio Margarethe está muito condicionado pelas condições meteorológicas previstas. Há uma potencial abertura na quarta-feira, mas as previsões de ondulação no trajeto até às Flores são muito negativas. A situação está a ser acompanhada diariamente e, assim que for possível, o Margarethe seguirá para a ilha das Flores.  - O navio Thor B aguarda confirmação, mas, previsivelmente, existem condições para que o mesmo opere na quarta-feira, de manhã, nas Flores, e à tarde no Corvo.  Embora alheia à situação, a Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas reforça que mantém um acompanhamento permanente da situação meteorológica e tudo fará para garantir o regular abastecimento às ilhas das Flores e do Corvo, expressando toda a solidariedade com as respetivas populações.

Nota de Imprensa
20 de Janeiro 2025
Aberto processo de consulta pública dos relatórios de avaliação das águas marinhas nacionais e metas ambientais
A Secretaria Regional do Mar e das Pescas, através da Direção Regional de Políticas Marítimas (DRPM), vem informar que nos termos do artigo 16.º do Decreto-lei n.º 108/2010, na sua atual redação, encontra-se em consulta pública até 1 de março o relatório que atualiza a avaliação das águas marinhas e metas ambientais das Estratégias Marinhas do Continente, Madeira, Açores e PCE, para recolha de contributos de todos os interessados. A Diretiva Quadro Estratégia Marinha (DQEM), transposta para o direito interno pelo Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro na sua atual redação, tem como objetivo obter ou manter o Bom Estado Ambiental (BEA) do meio marinho através da elaboração e implementação de estratégias marinhas. O relatório nacional, agora em consulta pública, encontra-se estruturado em quatro partes: Parte I - Enquadramento: comum às quatro subdivisões, procede ao enquadramento do relatório Parte II - Usos e atividades, caraterização e análise socioeconómica:  integra, por subdivisão, a análise económica e social - art. 8.º (1c) - da utilização das águas marinhas nacionais. Parte III - Avaliação do estado ambiental das águas marinhas : integra, por subdivisão, a análise a avaliação dos principais descritores de pressão - artigo 8.º (1b) - e a análise e avaliação dos descritores de estado - artigo 8.º (1a) Parte IV - Metas ambientais: comum às quatro subdivisões, integra o ponto de situação das metas ambientais adotadas no 2.º ciclo e procede à atualização das mesmas de acordo com os resultados da avaliação Os contributos podem ser enviados para o endereço Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), Av. Brasília, 1449-030 Lisboa ou para o endereço de correio eletrónico: [email protected], referindo no assunto: 3º Ciclo DQEM.  Os documentos encontram-se igualmente disponíveis no portal da DGRM, DRPM e da Direção Regional dos Assuntos do Mar (DRAM) do Governo Regional da Madeira, bem como no portal participa: www.participa.pt.

Nota de Imprensa
17 de Janeiro 2025
Governo dos Açores congratula-se com aprovação de subsídio social de mobilidade para todos os imigrantes residentes
O Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades congratulou-se com a aprovação unânime pela Assembleia da República, hoje, da proposta de lei que alarga o subsídio social de mobilidade a todos os imigrantes residentes na Região Autónoma dos Açores. Paulo Estevão agradeceu a “participação construtiva” de todos os partidos representados na Assembleia Legislativa e na Assembleia da República, enaltecendo "a unanimidade e a celeridade de todo este processo”. O subsídio social de mobilidade para as deslocações aéreas nacionais dos residentes nos Açores, criado em 2015, passou a ter uma interpretação restritiva no passado mês de novembro, com a exclusão dos imigrantes radicados na Região que não sejam naturais dos estados-membros da União Europeia ou do Brasil. Esta nova interpretação nacional da lei em vigor prejudicou quase 2.500 dos mais de 6.000 imigrantes radicados nos Açores, constituindo, nas palavras do governante açoriano, “uma evidente discriminação e uma profunda injustiça” para cerca de 1%  da população residente nas nove ilhas. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, sob proposta dos partidos da coligação que suporta o governo regional, aprovou então, por unanimidade, uma anteproposta de lei submetida à Assembleia da República para “clarificar a lei e corrigir a sua interpretação”, recorrendo mesmo à figura legal do pedido de urgência para o seu agendamento parlamentar. Na sequência desta deliberação, o Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades deslocou-se a Lisboa na semana passada para reunir com os partidos representados na Assembleia da República sensibilizando-os para “acelerar e aprovar a resolução do problema”. Paulo Estevão fez-se acompanhar pelo presidente da Associação dos Imigrantes nos Açores, Leoter Viegas, e pelo Diretor Regional das Comunidades, José Andrade, valorizando a “importante parceria” da AIPA em todo este processo. Os partidos políticos representados na Assembleia da República “reconheceram a conveniência e a urgência desta aprovação”, segundo Paulo Estevão, “e deram assim um contributo decisivo para alterar a lei, em tempo recorde, com vantagem para todos”. Agora, todos os imigrantes que residem na Região Autónoma dos Açores, trabalhando e descontando como os demais, passam a ter direito legal ao subsídio social de mobilidade para residentes, independentemente do seu país de naturalidade.