Comunicação - Governo dos Açores - Comunicação

Nota de Imprensa
5 de Março 2026
Nota à imprensa
Em relação ao estudo ICOR tornado público pelo INE, que avalia as Condições de Vida e Rendimento, e sem colocar em causa os resultados apresentados, a Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social (SRSSS) considera oportuno esclarecer que os mesmos decorrem de uma amostra estatística limitada quando comparada com o universo da população da Região Autónoma dos Açores, uma vez que, em 2025, nos Açores foram referenciados 1.982 alojamentos, correspondendo a uma amostra de 5.433 pessoas, das quais 4.143 responderam ao inquérito. A análise da evolução da atividade assistencial e dos principais indicadores permite identificar um conjunto de aspetos positivos relevantes, que evidenciam a capacidade de recuperação, adaptação organizacional e reforço da resposta assistencial do Serviço Regional de Saúde (SRS). Assim, importa salientar: •            Desde 2022, a taxa de cobertura de médicos de família na Região Autónoma dos Açores (RAA) é igual ou superior a 91%. Isto significa que, num universo de cerca de 263 mil utentes inscritos no SRS, aproximadamente 239 mil têm médico de família atribuído. •            No âmbito dos cuidados de saúde primários, a taxa de utilização global de consultas médicas tem vindo a aumentar, situando-se nos 86% em 2025. •            A proporção de utentes com médico de família atribuído e com pelo menos uma consulta nos últimos três anos com o seu médico aumentou de 74% em 2024 para 77% em 2025. •            A proporção de crianças com pelo menos seis consultas médicas de vigilância de saúde infantil no primeiro ano de vida também aumentou, passando de 58% em 2024 para 64% em 2025. •            Em números absolutos, no que concerne às consultas de Medicina Geral e Familiar, foram realizadas 644.568 consultas em 2025 (menos 499 do que em 2024, mas mais 20.400 do que em 2023). A estas somam-se 161.956 consultas médicas realizadas em contexto das unidades básicas de urgência no mesmo ano. •            Relativamente à Medicina Dentária, e reconhecendo que os números ficam aquém do desejável, importa destacar o crescimento registado desde 2022. Em 2025 foram realizadas 34.176 consultas. Neste âmbito, importa igualmente salientar a implementação do cheque-dentista, que pretende reforçar o acesso, a prevenção e a equidade na saúde oral em toda a RAA, bem como a criação do regime da carreira de médico dentista para os trabalhadores do SRS. •            No que concerne às consultas de enfermagem, em 2025 foram realizadas 789.760 consultas, mais 59.927 do que em 2024. •            Relativamente às consultas hospitalares, no ano de 2025 realizaram-se 318.514 consultas nos três hospitais da RAA, mais 13.215 do que em 2024. •            No que respeita às cirurgias realizadas, e apesar do aumento da lista de espera cirúrgica na RAA nos últimos dois anos, importa recordar que os três hospitais enfrentaram constrangimentos significativos: a realização de obras no HSEIT e no HH e o incêndio no HDES, que reduziu de forma relevante o número de salas de bloco operatório disponíveis. Ainda assim, em 2025 foram operados 11 987 utentes no SRS, mais 285 do que em 2024. •            Já relativamente à atividade de hospital de dia, em 2025 realizaram-se 78.694 sessões, mais 2.949 do que em 2024. A SRSSS reconhece que existe ainda um caminho exigente a percorrer, mas manifesta a sua satisfação pelos resultados alcançados e pelo esforço diário dos profissionais do SRS. A SRSSS assume igualmente que a aposta para 2026 passa por continuar a construir um SRS mais humanista, mais robusto e mais capaz de responder às necessidades da população.

Nota de Imprensa
5 de Março 2026
Candidaturas aos subprogramas do OTLJ Verão 2026 até 30 de abril
Estão abertas até ao dia 30 de abril as candidaturas à edição verão 2026 dos subprogramas “Ocupação em Férias”, “Verão em Ocupação” e “Jovens Ativos” do OTLJ, promovido pela Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego, através da Direção Regional da Juventude. As candidaturas decorrem em simultâneo para jovens e entidades promotoras dos projetos e devem ser submetidas no Portal da Juventude, em juventude.azores.gov.pt . Podem candidatar-se ao “Ocupação em Férias” os jovens entre os 14 e os 24 anos de idade, residentes nos Açores, que frequentem o 9.º ano de escolaridade, ou equiparado, ou o Ensino Secundário. Os projetos enquadrados neste subprograma têm a duração de 20 dias úteis, nos meses de julho e agosto, não podendo ultrapassar as cinco horas diárias. Aos jovens é atribuída uma bolsa de três euros por hora efetiva de ocupação, num total de até 207 mensais. Já o novo subprograma “Verão em Ocupação”, criado em 2025, destina-se aos jovens residentes nos Açores, dos 16 aos 24 anos de idade, que frequentem o Ensino Secundário, do Ensino Geral ou Profissional, ou o Ensino Superior. Os projetos decorrem entre julho e agosto, no total de 35 dias úteis, com início até ao 5.º dia útil do mês de julho, num conjunto máximo de 20 horas semanais, não ultrapassando as 5 horas diárias. Aos jovens é atribuída uma bolsa no valor de quatro euros por hora, o que poderá totalizar, se o jovem cumprir a totalidade da sua ocupação, uma bolsa no valor de 560 euros. Já o subprograma “Jovens Ativos” destina-se aos jovens residentes nos Açores, dos 15 aos 24 anos, em situação de vulnerabilidade social e integrados em projetos de inclusão promovidos por IPSS. Os projetos têm a duração de 20 dias úteis e decorrem nos meses de julho ou agosto, não podendo ultrapassar as cinco horas diárias. Aos jovens colocados neste subprograma é atribuída uma bolsa no valor de três euros por hora efetiva de ocupação, num total de até 207 mensais.  Em janeiro de 2025 foi publicado o novo regulamento do OTLJ. Na sequência da revisão promovida pelo Governo de coligação PSD/CDS-PP/PPM a um regulamento que esteve sete anos sem ser atualizado, as bolsas de apoio foram reforçadas em 20%, o prazo de candidaturas foi alargado de um para dois meses, foi criado o “Verão em Ocupação” e incluídas mais entidades promotoras para uma maior oferta e diversificação de projetos de ocupação de tempos livres dos jovens residentes nos Açores durante os meses de verão. Toda a informação sobre o OTLJ disponível para consulta no Portal da Juventude.

Nota de Imprensa
5 de Março 2026
“Açores lideram pelo exemplo nas Áreas Marinhas Protegidas, mas UE tem de proteger o setor da pesca regional”, sublinha Artur Lima
O Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, Artur Lima, defendeu hoje, em Bruxelas, que a União Europeia (UE) “deve proteger o setor das pescas e os pescadores” da Região, após a criação da maior Área Marinha Protegida do Atlântico Norte. Artur Lima interveio no evento “What do European Citizens know and think about Marine Protected Areas”, acolhido pelo eurodeputado Paulo do Nascimento Cabral, no Parlamento Europeu, em Bruxelas. “Os Açores têm uma história intimamente ligada ao mar desde os séculos XV e XIV. O mar é o nosso lar e estamos a trabalhar arduamente para preservá-lo. Para nós, o mar é da maior importância, e protegê-lo é vital”, afirmou o Vice-Presidente do executivo. “A Zona Económica Exclusiva (ZEE) dos Açores perfaz 30% da ZEE da UE, sendo a terceira maior da UE e quase 60% da ZEE portuguesa”, destacou, acrescentando que a Região “concentra os seus esforços na investigação e na proteção da biodiversidade marinha”. “Os Açores lideram pelo exemplo, fomos audazes na criação da maior Área Marinha Protegida do Atlântico Norte, mas é importante que a UE tome medidas para proteger as pescas e os pescadores dos Açores”, sublinhou o governante. “O nosso mar traz valor e dimensão à Europa continental. Não esqueçamos que os Açores são o ponto mais ocidental da Europa e representam a última fronteira ocidental que deve ser protegida e preservada com cuidado”, vincou. O Vice-Presidente referiu o reconhecimento internacional que o arquipélago conquistou, dando como exemplo a atribuição recente do prémio internacional “Peter Benchley Ocean Awards”, na categoria “Excellence in National Leadership”. Artur Lima abordou também a temática da poluição dos oceanos, salientando que “as Regiões Ultraperiféricas não são a causa. Nos Açores, pagamos, de certa forma, pelos erros de outros”. A deslocação oficial do Vice-Presidente a Bruxelas incluiu a participação na 170.ª Sessão Plenária do Comité das Regiões, durante a qual foi aprovado um parecer do organismo sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034. Durante a sessão, foram aprovadas emendas ao documento apoiadas pela Região Autónoma dos Açores que visavam garantir o reconhecimento dos constrangimentos estruturais enfrentados pelas ilhas europeias, bem como o estatuto da ultraperiferia reconhecido no artigo 346.º do TFUE.

Nota de Imprensa
5 de Março 2026
Governo dos Açores investe em novo Raio-X na Unidade de Saúde de Ilha do Corvo
A Secretária Regional da Saúde e Segurança Social, Mónica Seidi, anunciou hoje a abertura do procedimento concursal, com publicidade internacional, para a aquisição de um equipamento de Raio-X destinado à Unidade de Saúde de Ilha do Corvo (USIC), reforçando a capacidade de diagnóstico e a qualidade dos cuidados prestados à população da ilha. Este anúncio prevê o fornecimento, instalação e manutenção de equipamento de raio x para a Unidade de Saúde da Ilha do Corvo - no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), dimensão resiliência, Medida 3, investimento RE-C01-i11-RAA Modernização e Requalificação do Serviço Regional de Saúde (SRS).  O atual equipamento de Raio-X da USIC, que data de 2010, carecia de renovação urgente, tornando perentório o seu reforço com tecnologia mais moderna e eficiente. Mónica Seidi destacou o reforço do investimento na USIC, no âmbito do PRR, num montante global que ultrapassa os 328 mil euros. Este investimento materializa-se em duas vertentes estratégicas: cerca de 65 mil euros destinados ao desenvolvimento do Hospital Digital, reforçando a capacidade tecnológica, a eficiência dos cuidados e a proximidade ao utente através de soluções digitais inovadoras, e cerca de 263 mil euros aplicados na modernização e requalificação do SRS, contemplando a aquisição de uma viatura elétrica e a aquisição de um equipamento de Raio-X. Importa também salientar que o concurso público referente à viatura elétrica também já se encontra publicado, com o objetivo de promover a sustentabilidade e a melhoria da resposta domiciliária e logística. A Secretária Regional sublinhou que “este investimento reflete o compromisso do Governo dos Açores com a coesão territorial e o acesso equitativo a cuidados de saúde, mesmo nas ilhas sem hospital”. O Governo Regional garante, assim, melhores condições para profissionais e utentes, consolidando a resposta de saúde na ilha do Corvo e reforçando o compromisso de dotar todas as ilhas de mais e melhores equipamentos.

Nota de Imprensa
5 de Março 2026
Governo dos Açores leva jornais regionais a todas as IPSS e escolas das nove ilhas
O Governo dos Açores, através da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, assinalou hoje a execução do programa de aquisição e distribuição de jornais regionais nas escolas e Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) de todo o arquipélago. O titular da pasta da comunicação social, Paulo Estêvão, visitou esta manhã a Santa Casa da Misericórdia da Ribeira Grande, uma das entidades que integra a vasta rede de instituições beneficiadas por esta medida de promoção da leitura e de apoio direto à comunicação social. Para o Secretário Regional, a presença da imprensa escrita nestas instituições é uma garantia de acesso à verdade. “Num mundo em que a informação está disponível através de diversos mecanismos, mas essa informação não é uma informação fidedigna, os órgãos de comunicação social produzem uma informação confiável”, afirma o governante, que, na ocasião, agradeceu o trabalho da instituição, dos seus funcionários, e deixou uma mensagem de otimismo junto dos idosos presentes. Paulo Estêvão destacou ainda o carácter singular da medida face ao resto do país: “Estamos a fazer com que os nossos jornais cheguem a todo o lado, a todo o território da região”, ao passo que no continente tem sido público os problemas referentes à distribuição de jornais inclusive em capitais de distrito. Através deste programa, que arrancou na segunda metade de 2025 e prossegue este ano, foram adquiridas assinaturas a todos os jornais da Região Autónoma dos Açores, para serem distribuídos por todas as escolas e IPSS. A visita de hoje materializa um dos eixos do plano estratégico colocado em marcha pelo Governo dos Açores para revitalizar e apoiar a imprensa regional, que assenta em quatro pilares fundamentais. O primeiro eixo consiste precisamente na assinatura de títulos regionais, por aquisição da Região, para a sua distribuição em escolas e IPSS. O segundo pilar assenta no Sistema de Incentivos aos Media (SIM), cujo investimento regional foi, em 2025, de cerca de um milhão de euros. O terceiro eixo materializa-se na publicidade institucional, com a compra de pacotes junto dos órgãos de comunicação social, inclusive das rádios, que no passado eram o “parente pobre” dos apoios regionais, reconhece Paulo Estêvão. Por fim, o quarto pilar foca-se na aposta contínua na formação de jornalistas dos Açores – inclusive do setor público -, materializada na realização de ações anuais com conteúdos definidos em parceria com o CENJOR e a Direção Regional dos Açores do Sindicato dos Jornalistas – para este ano, estão já em marcha formações em torno da inteligência artificial, no primeiro semestre, e jornalismo de investigação, nos últimos seis meses do ano. Fazendo um balanço da implementação destas medidas, Paulo Estêvão sublinhou que os atuais apoios à comunicação social no seu conjunto “triplicam aquilo que acontecia antes”, em governações socialistas. Com a execução destes quatro eixos, o Governo dos Açores reafirma o seu compromisso prático com a sustentabilidade financeira, a modernização e a independência dos órgãos de comunicação social em todas as ilhas.

Nota de Imprensa
4 de Março 2026
Investimentos do PRR na área social reforçam respostas na ilha do Pico
Entre 2021 e 2025, registou-se um reforço da dotação financeira transferida pela Segurança Social para as respostas sociais na ilha do Pico de 62%. A Secretária Regional da Saúde e Segurança Social, Mónica Seidi, visitou hoje duas obras financiadas pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) na ilha, a propósito da visita estatutária do Governo dos Açores, destacando que o investimento na área social registou um aumento significativo desde 2021. As intervenções em curso, na Madalena e em São Roque do Pico, enquadram-se na estratégia do Governo dos Açores de reforço da rede de respostas sociais, com particular enfoque no apoio à população idosa e na melhoria das condições das instituições do setor social. Na Santa Casa da Misericórdia da Madalena, decorre a ampliação do Centro de Apoio ao Idoso, correspondente a uma Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI), uma intervenção que prevê uma capacidade para 30 utentes e representa um investimento global de 4.611.000,00 €, ao abrigo da RCG n.º 174/2023, cofinanciado por verbas do PRR. Já na Santa Casa da Misericórdia de São Roque do Pico, está em curso a reconstrução e ampliação da ERPI com capacidade para 60 utentes, bem como a criação de uma nova valência de Centro de Dia para 20 utentes, correspondendo a um investimento global de 4.789.640,00 €, igualmente cofinanciado pelo PRR. Mónica Seidi destacou que estes investimentos “representam um compromisso claro do Governo dos Açores com a qualificação das respostas sociais e com a dignificação do envelhecimento”, sublinhando que o reforço do financiamento através do PRR tem permitido acelerar projetos estruturantes na ilha do Pico.

Nota de Imprensa
4 de Março 2026
Candidaturas ao Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato até 31 de março
Estão abertas as candidaturas ao SIDART - Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato dos Açores, com uma dotação de 200 mil euros. Nos termos do Despacho da Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego, Maria João Carreiro, publicado em Jornal Oficial, as candidaturas devem ser apresentadas exclusivamente “online” até ao próximo dia 31 de março, através da plataforma digital do Artesanato dos Açores, em artesanato.azores.gov.pt . Este sistema de incentivos tem como objetivo promover o desenvolvimento sustentável da atividade artesanal no âmbito da economia regional, através de um conjunto de medidas que visam reforçar a qualidade da produção e a competitividade das empresas artesanais dos Açores. Através do SIDART, são comparticipados investimentos em projetos de formação, qualificação e inovação do produto artesanal, comercialização e promoção, bem como investimentos em estruturas e equipamentos de produção das Unidades Produtivas Artesanais. Em maio de 2022, o governo de coligação PSD/CDS-PP/PPM revisitou o regulamento deste sistema de incentivos único no País, no sentido de conferir “maior adequação às necessidades e expetativas dos artesãos e garantir ainda melhores condições para que possam dar continuidade ao investimento na criação e promoção do artesanato”, enaltece Maria João Carreiro. Nesse pressuposto, o novo regulamento alargou o âmbito das despesas elegíveis para comparticipação, como despesas de alojamento para fins de participação em feiras ou exposições e formação, com um limite máximo do apoio no montante de 50 euros por dia, no caso de uma deslocação nacional, e de 90 euros diários, para deslocação ao estrangeiro para estes fins. Os apoios no âmbito do SIDART, cujas candidaturas abrem anualmente, variam entre um mínimo de 200 euros e um máximo de 20 mil euros, não reembolsáveis, até ao limite de 50% das despesas elegíveis no caso de candidaturas das ilhas de São Miguel e da Terceira e de 60% nas restantes ilhas do arquipélago (Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo).

Comunicado
4 de Março 2026
Comunicado do Conselho do Governo
O Conselho do Governo, reunido no dia 4 de março de 2026, na Madalena, ilha do Pico, tomou conhecimento do Relatório Final elaborado pelo Júri do Concurso Público Internacional n.º SATA-01/2023, de 22 fevereiro de 2026, nomeadamente o facto de não se encontrarem reunidas condições para a seleção da proposta final apresentada pelo Agrupamento concorrente MS Aviation / New Tour no âmbito do procedimento em curso e deliberou não se opor ao que recomenda o relatório para efeitos de decisão do Conselho de Administração da SATA Holding, S.A., como lhe compete, respeitando a total independência desde sempre assumida pelo júri e pelo Conselho de Administração da SATA Holding, S.A. O Conselho do Governo adotou, também, as seguintes medidas: 1.       Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que procede à alteração do Decreto Regulamentar Regional que define o regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico, na Região, reforçando-o aos médicos da Unidade de Saúde da Ilha do Pico. No Serviço Regional de Saúde, pese embora os resultados positivos e a evolução alcançados, continua a verificar-se carência de pessoal médico, não obstante as medidas legislativas adotadas, continuando a verificar-se algumas dificuldades no âmbito do recrutamento, e, principalmente, na fixação de pessoal médico no Serviço Regional de Saúde, e em certas áreas geográficas da Região. Da referida carência de pessoal médico resulta a necessidade de aperfeiçoar e de aprofundar o regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico, na Região, com o objetivo de atrair mais médicos que possam vir a ocupar postos de trabalho que se têm revelado de difícil preenchimento, como é o caso da ilha do Pico. O presente Decreto Regulamentar Regional, agora aprovado, procede à previsão de um incentivo pecuniário superior para os trabalhadores médicos a contratar para a ilha do Pico, dada a carência de médico na Unidade de Saúde respetiva. 2.       Aprovar a Resolução que determina a aplicação de incentivos à estabilidade de pessoal docente, devidamente habilitado, nas unidades orgânicas do sistema educativo regional, nos concursos internos e externos de provimento para 2026/2027. Constitui propósito do XIV Governo dos Açores, conforme, de resto, consta do respetivo Programa de Governo e do Plano Regional Anual, regular a fixação de docentes, implementando incentivos a serem aplicados nas ilhas, unidades orgânicas e grupos de recrutamento mais carenciados. Neste âmbito, determina-se, agora, a aplicação de incentivos à estabilidade de pessoal docente devidamente habilitado, nas unidades orgânicas do sistema educativo regional, nos concursos internos e externos de provimento para 2026/2027, e autoriza-se a Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto a conceder apoios, designadamente ao nível do alojamento e deslocações, que promovam o incentivo à estabilidade de pessoal docente. 3.       Aprovar a Resolução que fixa, para o ano de 2026, os valores do Fundo para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores alocados a cada uma das modalidades de cooperação técnica e financeira previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/A, de 8 de agosto. No ano de 2026, os valores do Fundo para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores alocados a cada uma das modalidades de cooperação técnica e financeira com as juntas de Freguesia dos Açores, são os seguintes: a) Acordos de cooperação na realização de investimentos ou de outras despesas públicas, no âmbito das competências das Freguesias – 1.000.000,00 € (um milhão de euros); b) Acordos de colaboração na realização de investimentos ou de outras despesas públicas, no âmbito das competências da Administração Regional Autónoma – €6.000.000,00 (seis milhões de euros); c) Acordos de coordenação na realização de investimentos ou de outras despesas públicas, que respeitem conjuntamente às competências da Administração Regional Autónoma e das Freguesias - €1.000.000,00 (um milhão de euros). 4.       Aprovar a Resolução que designa o Presidente do Conselho de Administração e a Diretora Clínica do Hospital do Divino Espírito Santo, respetivamente o Dr. Carlos Pinto Lopes e da Dra. Paula Macedo. 5.       Aprovar a Resolução que designa o novo Conselho de Administração do Hospital da Horta, integrando-o, como Presidente, Maria Teresa Fortuna de Faria Ribeiro Cândido, como Diretora Clínica, Maria de Fátima Alves Pinto Azevedo, e como Enfermeira-Diretora, Maria Salomé Dias de Matos. 6.       Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que procede à alteração ao Decreto Regulamentar Regional que regulamenta a concessão de apoios à compra de sementes de milho e sorgo, para a produção de forragem ou milho grão, na Região. 7.       Aprovar a Resolução que autoriza a cedência de utilização, a título gratuito, ao Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores, de parte da fração A do prédio urbano sito na Rua Conselheiro Terra Pinheiro, n.º 2, na Madalena, ilha do Pico.