Comunicado do Conselho do Governo - Comunicação

O Conselho do Governo, reunido no dia 22 de julho de 2025, em Ponta Delgada, decidiu adotar as seguintes medidas:

1. Aprovar a Resolução que define o apoio extraordinário destinado a apoiar processos de aprendizagem e vida da comunidade educativa.

Esta Resolução vem ao encontro do estabelecido no Programa do Governo, nomeadamente no que concerne à reformulação estrutural do sistema educativo regional, implementando uma reforma curricular que consolide a escola de acordo com as exigências do século XXI e promova respostas educativas diferenciadas e adequadas à diversidade de alunos, promovendo o sucesso educativo.

Com esta decisão do Governo, com um investimento de até 1.200.000,00 €, dá-se continuidade ao processo de acompanhamento e orientação vocacional dos alunos em risco de abandono precoce da educação e formação.

Este apoio extraordinário, com efeitos no início do ano letivo 2025/2026, tem como objetivo coadjuvar os alunos para os quais sejam mobilizadas medidas adicionais de suporte à aprendizagem e à inclusão, e que exijam particular atenção do docente.

2. Aprova a Resolução que dá início ao processo de regulamentação das atividades náuticas recreativas e desportivas na Lagoa das Furnas e nas Lagoas Azul e Verde das Sete Cidades, na ilha de São Miguel.

As lagoas dos Açores são ecossistemas naturais que desempenham funções indispensáveis ao equilíbrio ecológico, hídrico e paisagístico do território insular. Prestam serviços ambientais relevantes para a conservação da natureza e biodiversidade, estando presentes ‘habitats’ que acolhem espécies protegidas e ameaçadas.

Na perspetiva socioeconómica, constituem reservas estratégicas de água para usos múltiplos, incluindo o fornecimento de água às populações e às atividades produtivas, para além do elevado potencial turístico. Esta vocação específica decorre do excecional enquadramento cénico das lagoas, ao que se associa a singularidade das estruturas geológicas que as acolhem.

As lagoas reúnem, portanto, valores únicos e inestimáveis que devem ser preservados, defendidos e potenciados, numa linha de orientação que aponta para o desenvolvimento sustentável do Arquipélago dos Açores.

Os regimes de salvaguarda e gestão, compatíveis com a utilização sustentável dos recursos e dos valores naturais das bacias hidrográficas das principais lagoas dos Açores, foram sendo estabelecidos através de Planos Especiais de Ordenamento do Território.

É necessário proceder à constituição de um grupo de trabalho composto por representantes de diversas entidades regionais, para o acompanhamento do processo de regulamentação das atividades náuticas recreativas e desportivas na Lagoa das Furnas e nas Lagoas Azul e Verde das Sete Cidades.

3. Aprovar a Resolução que autoriza a Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, a conceder apoios financeiros a entidades públicas, privadas e a entidades sem fins lucrativos, denominadas por Associações Empresariais dos Açores.

As Associações Empresariais dos Açores têm vindo a desempenhar um papel importante, na ótica do Governo dos Açores, quer na definição de programas de política económica, quer na promoção e execução de projetos direcionados às empresas e ao empreendedorismo.

Reconhecendo a importância primordial dessas associações na promoção da atividade económica, o Conselho do Governo aprovou uma resolução que visa conceder apoios financeiros a estas entidades, públicas, privadas e sem fins lucrativos, destinados à promoção e criação de condições que permitam incentivar e sustentar uma envolvente económica e social favorável ao desenvolvimento de novos fatores competitivos, da promoção da qualidade e inovação promovendo o aumento da competitividade das empresas.

4. Aprova o Decreto Regulamentar Regional que altera o modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) destinados à Região.

Com estas alterações, o Governo dos Açores pretende adaptar o Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A, de 3 de setembro, na sua redação atual, à nova realidade imposta pelo Conselho Europeu, promovendo, assim, uma maior celeridade na tramitação e decisão, reforçando e clarificando as funções do apoio técnico.

5. Aprovar a Resolução que aprova um contrato-programa, a celebrar entre a Região e a Universidade dos Açores, no âmbito da prestação de apoio em matéria de cedência de recursos humanos.

Dois docentes, com contrato por tempo indeterminado nas unidades orgânicas do sistema educativo regional, podem ser destacados para o exercício de funções na Universidade dos Açores que estejam relacionadas com o objeto do contrato-programa.

Este contrato-programa refere-se ao início do ano letivo 2025/2026, e funcionamento, que abrangerá o ano letivo 2026/2027, de cinco cursos de mestrado em ensino.

6. Aprovar a Resolução que autoriza a aquisição de manuais digitais para a Escola Secundária Domingos Rebelo, para o ano letivo 2025/2026.

No âmbito do PRR, a Região considerou estratégico o investimento na Educação Digital, tendo como objetivos garantir o acesso à sociedade de informação, promover a igualdade de oportunidades e induzir a melhorias significativas nos meios de aprendizagem, em consonância com o Plano de Ação para a Educação Digital da União Europeia, fomentando o desenvolvimento de competências digitais da comunidade educativa, no geral, e das novas gerações, em particular.

Para a aquisição de manuais digitais destinados aos alunos da Escola Secundária Domingos Rebelo, a utilizar no ano letivo de 2025/2026, prevê-se uma despesa total estimada de 1.105.000,00 €, acrescida de IVA à taxa legal em vigor.

7. Aprovar a Resolução que autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região e a Associação para a Valorização Económica dos Açores - AVEA para o ano de 2025, no montante de 630.000,00 €.

A AVEA constitui uma associação de direito privado sem fins lucrativos com a missão de promover a qualificação profissional em diversas áreas que contribuam para o desenvolvimento da Região, nomeadamente, nos setores de hotelaria, turismo, restauração e atividades conexas.

Na dependência da AVEA funciona a Escola de Formação Turística dos Açores, que promove, realiza e apoia cursos de qualificação profissional inicial e contínua, e que detém uma unidade de aplicação prática de cozinha e serviço de sala, o Anfiteatro Restaurante Lounge.

Atendendo às suas atribuições e ao seu contributo para a promoção do interesse público, importa continuar a apoiar esta Associação, a fim de assegurar a consolidação da atividade e atratividade formativa da Escola de Formação Turística dos Açores, bem como o normal funcionamento da sua estrutura orgânica e funcional.

8. Aprovar a Resolução que cria o Grupo de Trabalho Regional para o Plano Nacional do Restauro da Natureza.

O Grupo de Trabalho Regional para a elaboração do Plano Nacional de Restauro da Natureza, agora criado, inclui diversos departamentos do Governo dos Açores, associações ambientais e a academia.

Este Grupo tem como missão salvaguardar os interesses regionais, uma vez que irá preparar o Plano da Região que integra o projeto de Plano Nacional para o Restauro da Natureza.

9. Aprovar a Resolução que aprova a revisão do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores para o período de 2028-2033.

Os planos de gestão de região hidrográfica, enquanto instrumentos de planeamento dos recursos hídricos, visam a gestão, a proteção e a valorização ambiental, social e económica das águas ao nível das bacias hidrográficas integradas numa região hidrográfica.

O atual Plano de Gestão de Região Hidrográfica dos Açores, relativo ao período 2022-2027 determina a obrigatoriedade da sua revisão periódica a cada ciclo de planeamento de seis anos, pelo que importa dar início ao processo de revisão do Plano.

10. Autorizar a concessão de uma garantia de empréstimos de bancos e/ou outras entidades financeiras, por parte da Região Autónoma dos Açores, à SATA Air Açores - Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos S.A, no montante de 75.000.000,00 €.