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Condicionantes - Atum rabilho

Regulamento (UE) 2023/2833 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de dezembro de 2023 que estabelece um programa de documentação das capturas de atum-rabilho (Thunnus thynnus) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 640/2010

- Regulamento (UE) 2022/813, da Comissão, de 20 de maio - encerra a pesca do atum-rabilho em determinados arquipélagos por navios de pesca artesanal que arvoram o pavilhão de Portugal.

- Regulamento (UE) n.° 640/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010 , que estabelece um programa de documentação das capturas de atum rabilho ( Thunnus thynnus ).

- Decisão de Execução da Comissão 2014/156, de 19 de março - estabelece um programa específico de controlo e inspeção para as pescarias que exploram unidades populacionais de atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.

- Regulamento Delegado (UE) 2015/98 da Comissão de 18 de novembro de 2014 - relativo à execução das obrigações internacionais da União - versão consolidada 2017.

- Regulamento (UE) 2016/1627 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro - estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.

- Regulamento Delegado (UE) 2019/2200 da Comissão de 10 de julho de 2019 - que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/98, de 18 novembro de 2014.

- Despacho n.º 6570/2019, de 22 de julho - Estabelece as medidas suplementares de gestão da quota de atum-rabilho atribuída a Portugal.