Direção Regional das Pescas






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Tamanhos mínimos

- Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de Março - versão consolidada de 2015 - Relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos.

- Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/98 da Comissão, de 18 de novembro - Relativo à execução das obrigações internacionais da União, nos termos do artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao abrigo da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico - Versão consolidada 2017.

- Regulamento (CE) n.º 520/2007 do Conselho, de 7 de Maio - Estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores e que revoga o Regulamento (CE) n.º 973/2001. - Alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2017/2107 de 15 de novembro.

- Regulamento (UE) n. ° 227/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013 - altera o Regulamento (CE) n. ° 850/98 do Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos.

- Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/787 - Estabelece um tamanho mínimo de referência de conservação para o goraz no oceano Atlântico nordeste.