Direção Regional das Pescas






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- Portaria n.º 107/2023, de 6 de dezembro - Regulamenta os métodos de pesca por arte de cerco e 
por arte de levantar no Mar dos Açores para as embarcações registadas nos portos da Região;

- Portaria n.º 65/2014 de 6 de outubro de 2014 - Aprova o regulamento dos métodos de pesca por Arte de Cerco e por Arte de Levantar;

- Portaria n.º 66/2014 de 8 de outubro - Aprova os condicionamentos ao exercício da pesca por Arte de Cerco e por Arte de Levantar. Alterada e com última republicação pela Portaria n.º 128/2018, de 3 de dezembro.