Direção Regional das Pescas






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Geral - Marítimos

- Decreto-Lei n.º 36/2025, de 24 de março, que altera o Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo;

- Decreto-Lei n.º 101-F/2020, de 7 de dezembro - Transpõe as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131, relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade de marítimos a bordo de navios;

- Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo;

- Portaria n.º 96/2016, de 9 de setembro, estabelece as regras referentes à retribuição em espécie, bem como do pescado destinado à alimentação dos armadores e pescadores, vulgo caldeirada, assim como as respetivas condicionantes;

- Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais;

- Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho;

- Lei n.º 15/97, de 31 de maio, que estabelece o regime jurídico do contrato a bordo das embarcações de pescas.