TAC's e Quotas - Direção Regional das Pescas

- Regulamento de Execução (UE) 2025/1798 da Comissão, de 9 de setembro de 2025, que adiciona às quotas de pesca para 2025 determinadas quantidades retiradas no ano de 2024 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho.

- Portaria n.º 102-A/2025 de 5 de setembro de 2025 - Segunda alteração da Portaria n.º 89/2025, de 30 de julho, que aprovou o Regulamento de fixação de capturas totais permitidas de goraz (Pagellus bogaraveo) para o segundo semestre de 2025 e as condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores.

- Regulamento - UE - 2025/1193 - PT - EUR-Lex - Relativo à repartição das possibilidades de pesca previstas no Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da peca entre a República da Costa do Marfim e a Comunidade Europeia (2025-2029).

- EUR-Lex - 32019R1241R(04) - PT - EUR-Lex - Retificação do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.° 1967/2006, (CE) n.° 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.° 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 894/97, (CE) n.° 850/98, (CE) n.° 2549/2000, (CE) n.° 254/2002, (CE) n.° 812/2004 e (CE) n.° 2187/2005 do Conselho (JO L 198 de 25.7.2019). - RETIFICAÇÃO do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019.

- Despacho n.º 1839-A/2025 de 25 de agosto - Aplicação, às descargas de exemplares das espécies atum bonito (Katsuwonus pelamis), atum voador (Thunnus alalunga) e atum albacora (Thunnus albacares) para os entrepostos frigoríficos de Ponta Delgada, Vila do Porto, Madalena e Horta, dos limites de desembarque previstos nos números 3 e 4, respetivamente, da Portaria n.º 97-A/2025, de 25 de agosto.

- Portaria n.º 97-A/2025 de 25 de agosto - Define as restrições ao exercício da pesca dirigida às espécies atum bonito (Katsuwonus pelamis), atum voador (Thunnus alalunga) e atum albacora (Thunnus albacares) na Região Autónoma dos Açores, aplicáveis assim que se atinja os 85% da capacidade de ocupação dos entrepostos frigoríficos de Ponta Delgada, Vila do Porto, Madalena e Horta, todos geridos pela Lotaçor – Serviço de Lotas dos Açores, S. A.. Revoga a Portaria n.º 93/2025, de 7 de agosto.

- Despacho n.º 1733-A/2025 de 7 de agosto - Aplicação, às descargas de exemplares das espécies atum bonito (Katsuwonus pelamis), atum voador (Thunnus alalunga) e atum albacora (Thunnus albacares) para os entrepostos frigoríficos da Horta, Madalena, Ponta Delgada e Vila do Porto, dos limites de desembarque previstos nos números 3, 4 e 5, respetivamente, da Portaria n.º 93/2025, de 7 de agosto. - REVOGADO

- Portaria n.º 93/2025 de 7 de agosto - Define as restrições ao exercício da pesca dirigida às espécies atum bonito (Katsuwonus pelamis), atum voador (Thunnus alalunga) e atum albacora (Thunnus albacares) na Região Autónoma dos Açores, aplicáveis assim que se atinja os 55% da capacidade de ocupação dos entrepostos frigoríficos da Horta e Madalena, bem como quando se atinja os 85% da capacidade de ocupação dos entrepostos frigoríficos de Ponta Delgada e Vila do Porto, todos geridos pela Lotaçor – Serviço de Lotas dos Açores, S. A. - REVOGADA

- Portaria n.º 94/2025 de 8 de agosto - Procede ao encerramento da pesca do atum-patudo (Thunnus obesus) para as embarcações registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 111-A/2024, de 31 de dezembro. 

- Portaria n.º 96/2025 de 20 de agosto - Primeira alteração à Portaria n.º 89/2025, de 30 de julho, que aprovou o Regulamento de fixação de capturas totais permitidas de goraz (Pagellus bogaraveo) para o segundo semestre de 2025 e as condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores. 

- Despacho n.º 1409-A/2025 de 25 de junho - Aplicação, às descargas de Bonito (Katsuwonus pelamis) no Entreposto Frigorífico de Santa Maria, dos limites de desembarque previstos no número 3 da Portaria n.º 64-A/2025, de 24 de junho.

- EUR-Lex - 22025D1231 - PT - EUR-Lex - Decisão n.o 1/2025 do Comité Especializado das Pescas criado pelo artigo 8.o, n.o 1, alínea q), do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, de 19 de junho de 2025, respeitante às disposições relativas ao nível e às condições de acesso concedidos por cada uma das Partes aos navios da outra Parte para pescar nas suas águas de 1 de julho de 2026 a 30 de junho de 2038.

- Portaria n.º 55-A/2025 de 23 de maio de 2025 - Primeira alteração à Portaria n.º 111-A/2024, de 31 de dezembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 2/2025, de 28 de fevereiro, que define o tamanho mínimo de captura de exemplares atum-patudo (Thunnus obesus) e as restrições ao exercício da pesca dirigida a esta espécie na Região Autónoma dos Açores, para o ano de 2025.

- Despacho n.º 845/2025 de 9 de abril de 2025 - Repartição da quota de goraz (Pagellus bogaraveo) para o segundo trimestre de 2025, entre as embarcações de pesca local e costeira registadas nos portos das ilhas das Flores e do Corvo.

- Declaração de Retificação n.º 4/2025 de 9 de abril de 2025 - Retifica a Portaria n.º 31-A/2025, de 8 de abril, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 47, Suplemento, de 8 de abril de 2025, que aprova a Primeira alteração ao Regulamento de fixação de capturas totais permitidas de goraz (Pagellus bogaraveo) para o primeiro semestre de 2025 e as condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 15/2025, de 21 de fevereiro.

- Portaria n.º 31-A/2025 de 8 de abril de 2025 - Primeira alteração ao Regulamento de fixação de capturas totais permitidas de goraz (Pagellus bogaraveo) para o primeiro semestre de 2025 e as condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 15/2025, de 21 de fevereiro.

-  Regulamento (UE) 2025/669 do Conselho, de 31 de março de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2025/202 que fixa, para 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União.

- Despacho n.º 720/2025 de 28 de março - Repartição da quota de goraz (Pagellus bogaraveo), relativa à subzona 10 da classificação estatística CIEM – Conselho Internacional para a Exploração do Mar, considerada para as nove ilhas dos Açores, para o primeiro semestre de 2025, pelas embarcações de pesca local e costeira, registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores. Revoga o Despacho n.º 420-A/2025, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 37, Suplemento, de 21 de fevereiro.

- Regulamento - 2025/90267 - PT - EUR-Lex - Retificação do Regulamento (UE) 2025/202 do Conselho, de 30 de janeiro de 2025, que fixa, para 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2024/257 no que diz respeito a possibilidades de pesca para 2025. 

- Portaria n.º 79/2025/1 | DR - Primeira alteração da Portaria n.º 156-A/2021, de 20 de julho, que estabele as regras para determinação da repartição das quotas de pesca disponíveis para Portugal nas áreas de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) ― mar de Irminger ― e, ainda, Zona Económica Exclusiva (ZEE) da Noruega e as águas em torno de Svalbard pelas embarcações da frota nacional.

- Declaração de Retificação n.º 2/2025 de 28 de fevereiro, que retifica a Portaria n.º 111-A/2024, de 31 de dezembro, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 149, Suplemento, de 31 de dezembro de 2024, que define o tamanho mínimo de captura de exemplares atum-patudo (Thunnus obesus) e as restrições ao exercício da pesca dirigida a esta espécie na Região Autónoma dos Açores, para o ano de 2025;

- Despacho n.º 420-A/2025 de 21 de fevereiro - Repartição da quota de goraz (Pagellus bogaraveo), relativa à subzona 10 da classificação estatística CIEM – Conselho Internacional para a Exploração do Mar, considerada para as nove ilhas dos Açores, para o primeiro semestre de 2025, pelas embarcações de pesca local e costeira, registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores - REVOGADO pelo despacho n.º 720/2025 de 28 de março; 

- Portaria n.º 15/2025 de 21 de fevereiro, que aprova o regulamento de fixação de capturas totais permitidas de goraz (Pagellus bogaraveo) para o primeiro semestre de 2025 e as condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores;

- Regulamento (UE) 2025/202 do Conselho, de 30 de janeiro de 2025, que fixa, para 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2024/257 no que diz respeito a possibilidades de pesca para 2025;

- Regulamento de Execução (UE) 2025/66 da Comissão, de 13 de janeiro de 2025, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2024 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2024/2407;

-  Portaria n.º 101/2024 de 10 de dezembro - Décima primeira alteração à Portaria n.º 93/2017, de 14 de dezembro, que fixa o limite máximo de captura, para fins comerciais, da unidade populacional de imperadores, por viagem de pesca e por ano, na Região Autónoma dos Açores;

- Despacho n.º 2382/2024 de 27 de novembro, que transfere parte das possibilidades de pesca da espécie Veja (Sparisoma cretense), para o ano de 2024, da ilha Graciosa para a ilha de Santa Maria; 

- Declaração n.º 6/2024 de 27 de novembro, que anula o Despacho Normativo n.º 32/2024, publicado no Jornal Oficial, I Série, Número 130, de 21 de novembro de 2024;

- Despacho Normativo n.º 32/2024 de 21 de novembro, que transfere parte das possibilidades de pesca da espécie Veja (Sparisoma cretense), para o ano de 2024, da ilha Graciosa para a ilha de Santa Maria - ANULADO;

- Regulamento (UE) 2024/2805 da Comissão, de 25 de outubro de 2024, que encerra a pesca do atum-patudo no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal;

- Regulamento (UE) 2024/2678 do Conselho, de 10 de outubro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2024/257 que fixa, para 2024, 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2023/194 que fixa, para 2023 e 2024, tais possibilidades de pesca;

- Retificação do Regulamento (UE) 2024/1856 do Conselho, de 28 de junho de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2024/257 que fixa, para 2024, 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e o Regulamento (UE) 2023/194 que fixa, para 2023, tais possibilidades de pesca;

- REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/2407 DA COMISSÃO de 13 de setembro - que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2024 devido a sobrepesca nos anos anteriores;

- Despacho n.º 1995-A/2024 de 20 de setembro - Disponibilização da totalidade das quotas não utilizadas ou não esgotadas, para o ano de 2024, a todas as embarcações registadas nos portos da referida região e classificadas como de pesca local e como de pesca costeira. Revoga os Despachos n.ºs 854/2024, de 3 de maio e 1367/2024, de 11 de julho;

- REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/1890 DA COMISSÃO de 11 de julho de 2024 - que adiciona às quotas de pesca para 2024 determinadas quantidades retiradas no ano de 2023 em conformidade com o artigo 4.o , n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho;

- Regulamento (UE) 2024/257 do Conselho, de 10 de janeiro de 2024, que fixa, para 2024, 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2023/194;

- Despacho n.º 1367/2024 de 11 de julho de 2024 - Autorizações para transferências de quotas entre ilhas;

- 2024/1856 - REGULAMENTO (UE) 2024/1856 DO CONSELHO de 28 de junho de 2024 - Altera o Regulamento (UE) 2024/257 que fixa, para 2024, 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e o Regulamento (UE) 2023/194 que fixa, para 2023, tais possibilidades de pesca;

- Despacho n.º 854/2024, de 3 de maio - Repartição da quota de goraz (Pagellus bogaraveo), na Subzona 10 da classificação estatística do CIEM – Conselho Internacional para a Exploração do Mar, considerada para as nove ilhas dos Açores, para o ano de 2024, pelas embarcações de pesca local e costeira, registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores;

- Portaria n.º 24/2024, de 3 de maio - Primeira alteração à Portaria n.º 20/2024, de 26 de abril, que define as restrições ao exercício da pesca dirigida ao atum-patudo (Thunnus obesus) na Região Autónoma dos Açores;

- Portaria n.º 25-A/2024 de 9 de maio - Procede ao encerramento da pesca do atum-patudo (Thunnus obesus), para as embarcações registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores e à segunda alteração à Portaria n.º 20/2024, de 26 de abril, que define as restrições ao exercício da pesca dirigida ao atum-patudo (Thunnus obesus) na Região Autónoma dos Açores;

- Portaria n.º 20/2024 de 26 de abril - Define as restrições ao exercício da pesca dirigida ao atum-patudo (Thunnus obesus) na Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 32/2023, de 12 de abril e o Despacho n.º 842/2023, de 17 de maio; - REVOGADA

- Portaria n.º 4/2024 de 10 de janeiro - Estabelecimento do regime jurídico de gestão do total de capturas totais permitidas para a unidade populacional de espadarte (Xiphias gladius) do Oceano Atlântico;

- Despacho n.º 1792/2023 de 12 de outubro - Disponibiliza a totalidade das quotas não utilizadas ou não esgotadas na captura do goraz, (Pagellus bogaraveo) para o ano de 2023. Revoga o Despacho n.º 1252/2023, de 18 de julho;

- Despacho n.º 1252/2023 de 18 de julho - Repartição da quota de goraz (Pagellus bogaraveo), na Subzona 10 da classificação estatística do CIEM – Conselho Internacional para a Exploração do Mar, considerada para as nove ilhas dos Açores, para os anos de 2023 e 2024, pelas embarcações de pesca local e costeira, registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores. Revoga o Despacho n.º 563-A/2023, de 31 de março;

- Portaria n.º 2/2024 de 5 de janeiro - Nona alteração à Portaria n.º 93/2017, de 14 de dezembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 122, de 14 de dezembro de 2017. (Fixa o limite máximo de captura, para fins comerciais, da unidade populacional de imperadores, Beryx spp., por maré e por ano, na Região Autónoma dos Açores);

- Declaração de Retificação n.º 11/2023 de 13 de novembro - Retificação da Portaria n.º 101/2023, de 10 de novembro, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 144 de 10 de novembro de 2023;

- Portaria n.º 101/2023 de 10 de novembro - É alterado o artigo 3.º da Portaria n.º 93/2017, de 14 de dezembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 87/2019, de 23 de dezembro, 112/2020, de 14 de agosto, 79/2021, de 2 de agosto, 93/2021, de 9 de setembro, 121/2021, de 30 de novembro, 7/2022 de 11 de fevereiro e 8/2023 de 26 de janeiro, que fixa o limite máximo de captura, para fins comerciais, da unidade populacional de imperadores Beryx spp. por viagem de pesca e por ano, na Região Autónoma dos Açores;

- Regulamento (UE) 2024/1015 do Conselho, de 26 de março de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2024/257 que fixa, para 2024, 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União

- Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973 e (UE) 2019/472 no respeitante às metas para a fixação das possibilidades de pesca

- Jornal Oficial da União Europeia L 2024/257, 11 de janeiro de 2024 - Retificação do Regulamento (UE) 2024/257 do Conselho, de 10 de janeiro de 2024, que fixa, para 2024, 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2023/194

- Portaria n.º 112/2023 de 15 de dezembro - Fixa o limite máximo anual das possibilidades de captura das espécies ou conjunto de espécies constantes do Anexo I à presente portaria, que dela faz parte integrante, bem como os limites máximos anuais referentes à pesca acessória no território de pesca dos Açores ou com o auxílio de embarcações regionais, no Mar dos Açores

- Regulamento (UE) 2024/257 do Conselho, de 10 de janeiro de 2024, que fixa, para 2024, 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2023/194

- Regulamento (UE) 2023/2800 da Comissão, de 18 de dezembro de 2023, que encerra a pesca dos imperadores nas águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais das subzonas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 14 pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

- Portaria n.º 70/2023 de 4 de agosto - Limita as descargas de Atum Bonito (Katsuwonus pelamis) na Região

- Regulamento (UE) 2023/1324 do Conselho, de 29 de junho - Altera o Regulamento (UE) 2022/109, que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e o Regulamento (UE) 2023/194, que fixa, para 2023, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que fixa também, para 2023 e 2024, tais possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade

- Regulamento (UE) 2023/1316 da Comissão, de 23 de junho - Encerra a pesca do atum-patudo no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

- Portaria n.º 32/2023 de 12 de abril de 2023 - Aprova os limites à captura de Atum Patudo (Thunnus obesus). - REVOGADA

- Despacho n.º 563-A/2023, de 31 de março - Repartição da quota de goraz (Pagellus bogaraveo), na Subzona 10 da classificação estatística do CIEM – Conselho Internacional para a Exploração do Mar, considerada para as nove ilhas dos Açores, para os anos de 2023 e 2024, pelas embarcações de pesca local e costeira, registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores. Revoga o Despacho n.º 2569/2022, de 29 de dezembro.

- Portaria n.º 27/2023, de 31 de março. - Aprova o regulamento de fixação de capturas totais permitidas de goraz e condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores para os anos 2023 e 2024. Revoga a Portaria n.º 20-A/2022, de 18 de março.

- Portaria n.º 105/2022 de 28 de dezembro de 2022 - Fixa, para 2023, o limite máximo anual das possibilidades de captura das espécies ou conjunto de espécies constantes do Anexo I à presente Portaria, bem como os limites máximos anuais referentes à pesca acessória, no território de pesca dos Açores. Revoga a Portaria n.º 130/2021, de 21 de dezembro.

- Despacho n.º 2129/2022, de 6 de outubro - Elimina os limites de capturas por ilha, por embarcação e/ou viagem de pesca, previstos no n.º 3 e 4 do artigo 3.º e Anexo I da Portaria n.º 130/2021, de 21 de dezembro, na redação em vigor.

- Despacho n.º 1852/2022, de 12 de setembro - Repartição da quota de goraz (Pagellus bogaraveo), relativa à Subzona X da classificação estatística do CIEM – Conselho Internacional para a Exploração do Mar, considerada para as nove ilhas dos Açores, para o ano de 2022, pelas embarcações de pesca local e costeira, registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores e que revoga o Despacho n.º 1440/2022, de 15 de julho. Alterado pelo Despacho n.º 2301/2022, de 2 de novembro.

- Regulamento (UE) 2022/1424 da Comissão de 18 de agosto, que encerra a pesca do atum-patudo no Oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal.

- Despacho n.º 1696/2022, de 17 de agosto - Determina a transferência das possibilidades de pesca da espécie veja (Sparisoma cretense) entre ilhas.

-Regulamento (UE) 2022/109 do Conselho de 27 de janeiro - Fixa para 2022, em  relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União - alterado pelo Regulamento (UE) 2022/515 do Conselho de 31 de março, Regulamento (UE) 2022/681 do Conselho, de 28 de abril e Regulamento (UE) 2022/1091 do Conselho de 30 de junho.

- Regulamento de Execução (UE) 2021/1708 da Comissão de 23 de setembro - que  adiciona às quotas de pesca para 2021 determinadas quantidades retiradas no ano de 2020 em conformidade com o n.º 2 do  artigo 4.º  do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho.

- Regulamento (UE) 2021/1793  da Comissão de 6 de outubro de 2021 - que encerra a pesca do atum-patudo no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal.

- Portaria n.º 108/2021, de 30 de setembro - Regulamenta os limites à captura e desembarque de Atum Bonito (Katsuwonus pelamis) e atum voador (Thunnus alalunga). Revoga a Portaria n.º 102/2021, de 21 de setembro.

- Regulamento de Execução (UE) 2021/1420 da Comissão de 30 de agosto de 2021 - Procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2021 devido a sobrepesca nos anos anteriores.

- Portaria n.º 70/2021, de 14 de julho - Aprova os limites à captura de Atum Patudo (Thunnus obesus).

- Regulamento (UE) 2021/684 da Comissão de 20 de abril, que encerra a pesca do atum-rabilho em determinados arquipélagos por navios de pesca artesanal que arvoram o pavilhão de Portugal.

- Regulamento (UE) 2021/683 da Comissão de 20 de abril, que encerra a pesca da solha nas subzonas 8,9 e 10 e nas águas da União da zona CECAF 31.1.1 por navios que arvoram o pavilhão de Portugal.

- Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca - Atum rabilho (C149 I/4, publicado a 27/04/2021).

- Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca - Solha (C149 I/3, publicado a 27/04/2021).

- Regulamento (UE) 2021/440 da Comissão, de 8 de março, que encerra a pesca do atum-voador do Norte no oceano Atlântico, a norte de 5º N, por Navios que arvoram o pavilhão de Portugal, publicado no JOUR L 85 de 12-03.

- Regulamento de Execução (UE) 2021/252 da Comissão, de 29 de janeiro, que procede a uma dedução da quota de pesca de biqueirão disponível para Portugal devido a sobrepesca no ano anterior.

- Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho, de 28 de janeiro de 2021, que fixa, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União.

- Regulamento (UE) 2021/91 do Conselho, de 28 de janeiro de 2021, que fixa para 2021 e 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade, as possibilidades de pesca aplicáveis para os navios de pesca da União.

- Portaria 263/2020, de 10 de novembro - Estabelece a chave de repartição da quota das unidades populacionais de atum -voador Norte (Thunnus alalunga), que se distribui no oceano Atlântico a norte de 5°N, e de atum -patudo (Thunnus obesus) do Atlântico pela frota registada no continente e pela frota registada nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

- Regulamento (UE) 2020/1247 da Comissão, de 2 de setembro de 2020, que fixa, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2020 devido a sobrepesca nos anos anteriores - alterado pelo Regulamento Execução (UE) 2020/2006, da Comissão de 8 de dezembro.

- Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União - versão consolidada de 01/11/2020.

- Portaria 92/2019, de 30 de dezembro - Fixa o limite máximo anual das possibilidades de captura das espécies ou conjunto de espécies constantes do Anexo I à presente Portaria, bem como os limites máximos anuais referentes à pesca acessória, no território de pesca dos Açores - Retificada pela Declaração de Retificação n.º 1/2020 de 7 de janeiro e alterada e republicada pelas Portarias n.ºs 113/2020, de 17 de agosto,  30/2021, de 1 de abril, 105/2021, de 23 de setembro e 122/2021, de 30 de novembro.

- Regulamento de Execução (UE) 2019/1726 da Comissão de 15 de outubro - Procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2019 devido a sobrepesca nos anos anteriores.

- Regulamento de Execução UE 2019/1704 da Comissão de 9 de outubro - Adiciona às quotas de pesca para 2019 determinadas quantidades retiradas em 2018.

- Portaria n.º 75/2019, de 11 de março - Define o modelo de gestão da quota portuguesa de lagostim (Nephrops norvegicus).

- Regulamento (UE) 2016/2336 do Parlamento e do Conselho de 14 de dezembro - Estabelece condições específicas para a pesca de unidades populacionais de profundidade no  Atlântico Nordeste e disposições aplicáveis à pesca em águas internacionais do Atlântico Nordeste  e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho - Retificado JOUE L 39/63, de 9 de fevereiro de 2023.

- Regulamento UE n.º 315/2014, de 23 de março. - Altera o Regulamento (UE) n.º 43/2014 no que se refere a certos limites de captura.

- Portaria Nº 286-C/2014, de 31 dezembro. - Define o modelo de gestão da quota portuguesa de sarda (Scomber scombrus) nas zonas VIII, IX e X definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) e na divisão 34.1.1 definida pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro Este (CECAF). - Alterada pela Portaria n.º 322/2016, de 16 de dezembro e pela Portaria n.º 62/2019, de 14 de fevereiro, que republica.

- Portaria n.º 119/2014, de 3 de junho. - Primeira alteração à Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro, que define o modelo de gestão e a repartição das quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo.

- Portaria n.º 73/2015, de 15 de junho. - Fixa o limite máximo diário de captura, para fins comerciais, das espécies Patella aspera (lapa-brava) e Patella candei gomesii (lapa-mansa) na Região Autónoma dos Açores.

- Portaria n.º 153/2013, de 17 de abril. - Define o aumento da parte da quota nacional de sarda (Scomber scombrus) disponível para a frota nacional que opera nas zonas VIII, IX e X do CIEM (Conselho Internacional para a Exploração do Mar) e divisão 34.1.1 pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro Este (CECAF).

- Portaria n.º 20/2013, de 22 de janeiro. - Interdita a pesca dirigida a certas espécies permitindo apenas capturas acessórias numa dada percentagem. - Alterada pela Portarias n.º 388-B/2015, de 29 de outubro, Portaria n.º 226/2016, de 22 de agosto e Portaria n.º 243/2016, de 6 de setembro.

- Portaria n.º 90/2013, de 28 fevereiro - Define o modelo de gestão e a repartição das quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo, e revoga a Portaria n.º 1466/2007, de 15 de novembro.

- Portaria n.º 898/2004, de 22 de julho - Chave de repartição da quota de espadarte atribuída a Portugal.

- Portaria n.º 93/2017, de 14 de dezembro - Fixa o limite máximo de captura, para fins comerciais, da unidade populacional de imperadores, Beryx spp., por maré e por ano, na Região Autónoma dos Açores - Alterada e republicada pelas Portaria n.ºs 87/2019, de 23 de dezembro, 112/2020, de 14 de agosto, 79/2021, de 2 de agosto , 93/2021, de 9 de setembro, 121/2021, de 30 de novembro, 7/2022, de 11 de fevereiro, Portaria 8/2023, de 26 de janeiro, Declaração de Retificação n.º 2-A/2023, de 26 de janeiro e Declaração n.º 3/2023, de 30 de janeiro.

- Portaria n.º 161/2017, de 15 de maio. - Estabelece a chave de repartição da quota de imperadores (Beryx spp.) atribuída pela regulamentação europeia a Portugal nas águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIV, do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) pela frota registada no Continente e pela frota registada na Região Autónoma dos Açores.

- Portaria n.º 20/2013, de 22 de janeiro - Interdita a pesca dirigida a certas espécies permitindo apenas capturas acessórias numa dada percentagem.

- Declaração de Retificação n.º 13/2013, de 7 de março - Retifica a Portaria n.º 90/2013 que define o modelo de gestão e a repartição das quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo.

- Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro - Define o modelo de gestão e a repartição das quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo.