- Projetos financiados
- Fundos Europeus de Investimento
- Informação Útil
- PRR - Plano de Recuperação e Resiliência
- Despacho n.º 420-A/2025 de 21 de fevereiro - Repartição da quota de goraz (Pagellus bogaraveo), relativa à subzona 10 da classificação estatística CIEM – Conselho Internacional para a Exploração do Mar, considerada para as nove ilhas dos Açores, para o primeiro semestre de 2025, pelas embarcações de pesca local e costeira, registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores - REVOGADO pelo despacho n.º 720/2025 de 28 de março;
- Regulamento de Execução (UE) 2021/252 da Comissão, de 29 de janeiro, que procede a uma dedução da quota de pesca de biqueirão disponível para Portugal devido a sobrepesca no ano anterior.
- Portaria 92/2019, de 30 de dezembro - Fixa o limite máximo anual das possibilidades de captura das espécies ou conjunto de espécies constantes do Anexo I à presente Portaria, bem como os limites máximos anuais referentes à pesca acessória, no território de pesca dos Açores - Retificada pela Declaração de Retificação n.º 1/2020 de 7 de janeiro e alterada e republicada pelas Portarias n.ºs 113/2020, de 17 de agosto, 30/2021, de 1 de abril, 105/2021, de 23 de setembro e 122/2021, de 30 de novembro.