Pesca Turismo

- Resolução do Conselho do Governo n.º 39/2017, de 9 de maio - Aprova os novos valores das taxas a cobrar pela emissão e averbamentos das licenças de operador marítimo-turístico, isentando a pesca-turismo. - Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 67/2013, de 21 de junho.


- Portaria n.º 45/2009, de 4 de junho - Aprova o processo de licenciamento e os livros de registo dos clientes embarcados e das descargas efetuadas por clientes no âmbito da atividade da pesca-turismo.


- Decreto Legislativo Regional n.º 36/2008/A, de 30 de julho - Define o quadro legal da pesca-turismo exercida nas águas da subárea dos Açores da ZEE portuguesa.


- Decreto Legislativo Regional n.º 23/2007/A, de 23 de outubro - Aprova o regime da Atividade Marítimo Turística na RAA. Alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A, de 13 de abril.