Direção Regional das Pescas






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Controlo

- REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/2413 DA COMISSÃO de 13 de setembro - que altera o Regulamento (UE) n.o 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

- Regulamento de Execução (UE) 2024/1474 da Comissão, que estabelece regras de execução do artigo 14.o , n.o 4, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho no respeitante à derrogação da margem de tolerância nas estimativas das capturas para os desembarques e transbordos não separados nas pescarias de pequenos pelágicos, pescarias industriais e pescas de tunídeos tropicais com rede de cerco com retenida.   

- Regulamento (UE) 2023/2842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de novembro de 2023, que altera o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006 e (CE) n.o 1005/2008 do Conselho e os Regulamentos (UE) 2016/1139, (UE) 2017/2403 e (UE) 2019/473 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao controlo das pescas

- Despacho n.º 1534/2022 de 28 de julho - Aprova o regulamento de recolha de amostras para análises genéticas ou de biologia forense efeitos de identificação de espécies a partir do ácido desoxirribonucleico (ADN) nos produtos da pesca e da aquicultura.

- Regulamento Delegado (UE) 2020/2015 da Comissão, de 21 de agosto de 2020, que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias nas águas ocidentais no período 2021-2023 - publicado no JOUE a 10/12/2020.


- Regulamento Delegado (UE) 2019/2237 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que especifica os pormenores da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias demersais nas águas ocidentais sul no período 2020-2021 - publicado no JOUE a 30/12/2019.


- Lista dos portos nos Estados-Membros da UE em que os desembarques e as operações de transbordo de produtos da pesca são permitidos e os serviços portuários são acessíveis a navios de pesca de países terceiros, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho.


- Regulamento de Execução (UE) 2017/2178 da Comissão, de 22 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.º 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.


- Regulamento Delegado (UE) 2015/98 da Comissão, de 18 de novembro de 2014 - Estabelece derrogações à obrigação de desembarque, ao abrigo da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico - versão consolidada 2019.


- Portaria n.º 64/2014, de 26 de setembro - Determina o preço mínimo de venda em lota do pescado fresco cautelarmente apreendido resultante da prática de contraordenação em matéria de pesca marítima, bem como a definição dos procedimentos a concretizar nas situações em que, por razões legais ou resultantes das regras estabelecidas, não seja possível a venda em lota.


- Regulamento (UE) n.° 1026/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativo a certas medidas para efeitos da conservação das unidades populacionais de peixes em relação aos países que permitem a pesca não sustentável.


- Regulamento de Execução (UE) n.º 433/2012 da Comissão, de 23 de maio de 2012, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.º 1236/2010 que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste - versão consolidada de 11/02/2020.


- Regulamento (UE) n.º 468/2010 da Comissão de 28 de maio de 2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada - versão consolidada 2020.


- Regulamento (UE) n.º 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro de 2010 que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste - versão consolidada 5 de fevereiro de 2016.


- Regulamento de Execução (UE) n.° 404/2011 da Comissão, de 8 de Abril, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas - versão consolidada de 04/02/2020.


- Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009 , que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas - versão consolidada 2019.


- Regulamento (CE) n.º 1010/2009 da Comissão, de 22 de Outubro de 2009 , que determina as normas de execução do Regulamento (CE) n. o 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada - versão consolidada 2013.


- Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008 , que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada - versão consolidada 2011.


- Regulamento (CE) n.º 1921/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Dezembro de 2006 relativo à apresentação de dados estatísticos sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados-Membros - versão consolidada 2014.


- Regulamento (CE) n.º 1936/2001 do Conselho de 27 de Setembro de 2001 que estabelece certas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca de determinadas unidades populacionais de grandes migradores - versão consolidada de 2017

 

- Portaria nº 615/2001, de 23 de Junho, que estabelece condicionamentos ao exercício da pesca e prevê os critérios e condições para a sua aplicação


- Portaria n.º 31/99, de 4 de junho, que institui o Programa de Observação para as Pescas nos Açores - POPA


- Portaria n.º 663/93, de 13 de julho, que define as características técnicas do equipamento específico de transmissão e recepção de sinais radioeléctricos que passará a equipar obrigatoriamente as embarcações de pesca.


- Despacho Normativo n.º 23/2015, de 22 de junho - Determina a metodologia de amostragem para efeitos de fiscalização dos períodos de defeso.


- Portaria n.º 105/2011, de 30 de dezembro - Isenção de utilização de um sistema de localização de navios por satélite, bem como do registo e transmissão por meios eletrónicos da atividade de pesca.