Direção Regional das Pescas






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Estabelece certas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca de determinadas unidades populacionais de grandes migradores - texto do diploma original.

Alterado por: Regulamento (CE) n.º 869/2004, do Conselho, de 26 de abril; Regulamento (CE) n.º 1005/2008, do Conselho, de 29 de setembro; Regulamento (CE) n.º 302/2009, do Conselho, de 6 de abril e Regulamento UE 2017/2107 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de novembro.

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