Direção Regional das Pescas






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Portaria n.º 663/93, de 13 de julho, que define as características técnicas do equipamento específico de transmissão e receção de sinais radioelétricos

Define as características técnicas do equipamento específico de transmissão e recepção de sinais radioeléctricos que passará a equipar obrigatoriamente as embarcações de pesca.

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