Reg Delegado (UE) 2015/98 da Comissão, de 18-11- Estabelece derrogações à obrigação desembarque, ao abrigo Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral - Direção Regional das Pescas

Relativo ao artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro - Política Comum de Pescas.

Estabelece derrogações à obrigação de desembarcar definida no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 - Política Comum de Pescas, para efeitos de execução das obrigações internacionais da União ao abrigo da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico. Abrange as atividades de pesca realizadas nas águas da União ou por navios de pesca da União fora das águas da União, em águas que não estejam sob a soberania ou jurisdição de países terceiros.

Alterado por:

Regulamento Delegado (UE) 2016/171 da Comissão de 20 de novembro de 2015 (inserido na versão consolidada);

Regulamento Delegado (UE) 2017/1352 da Comissão de 18 de abril de 2017 (inserido na versão consolidada);

Regulamento Delegado (UE) 2018/191 da Comissão, de 30 de novembro.

Regulamento Delegado (UE) 2019/2200 da Comissão de 10 de julho de 2019

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