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Regulamento de Execução (UE) n.º 433/2012 da Comissão, de 23 de maio de 2012, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.º 1236/2010 que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste - versão consolidada de 11/02/2020.
Regula o Regulamento (UE) n.º 1236/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro de 2010, que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste.
Regulamento alterado por:
- Regulamento de Execução (UE) 2015/746 da Comissão de 11 de maio de 2015.
- Regulamento de Execução (UE) 2020/145 da Comissão de 3 de fevereiro de 2020.
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