Direção Regional das Pescas






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Regulamento (CE) n.º 1921/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Dezembro de 2006 relativo à apresentação de dados estatísticos sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados-Membros - versão consolidada 2014.

Relativo à apresentação de dados estatísticos sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados-Membros e que revoga o Regulamento (CEE) n.º  1382/91 do Conselho - diploma original.

Alterado pelo Regulamento (UE) n.º 517/2013, do Conselho, de 13 de maio e  Regulamento (UE) n.º 1350/2013, do Parlamento Europeu e o Conselho de 11 de dezembro.

Para aceder ao diploma consolidado, clique aqui.