Direção Regional das Pescas






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Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009 , que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas - versão consolidada 2019

Institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n. o  847/96, (CE) n. o  2371/2002, (CE) n. o  811/2004, (CE) n. o  768/2005, (CE) n. o  2115/2005, (CE) n. o  2166/2005, (CE) n. o  388/2006, (CE) n. o  509/2007, (CE) n. o  676/2007, (CE) n. o  1098/2007, (CE) n. o  1300/2008, (CE) n. o  1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n. o  2847/93, (CE) n. o  1627/94 e (CE) e n. o  1966/2006 - diploma original.

Retificado em:

16 de junho de 2015 - JO L149;

4 de dezembro de 2015 - JO L319;

20 de abril de 2018 - JOUE L101.

Alterado por Regulamento (UE) n.º 1379,/2013, do Parlamento Europeu e da Comissão, de 11 de dezembro; Regulamento (UE) n.º 1380,/2013, do Parlamento Europeu e da Comissão, de 11 de dezembro; Regulamento (UE) n.º 1385/2013, do Conselho, de 13 de dezembro; Regulamento (UE) n.º 508/2014, do Parlamento Europeu e da Comissão, de 15 de maio e Regulamento (UE) n.º 2015/812, do Parlamento Europeu e da Comissão, de 20 de maio; Regulamento (UE) n.º 2019/473, do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de março e Regulamento (UE) n.º 2019/1241, do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de junho.

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