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Regulamento (UE) n.º 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro de 2010 que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste - versão consolidada 5 de fevereiro de 2016
Regulamentado pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 433/2012 da Comissão, de 23 de maio de 2012.
Regulamento alterado por:
Regulamento Delegado (UE) n.º 603/2012 da Comissão de 30 de abril de 2012;
Regulamento Delegado (UE) 2015/1341 da Comissão de 12 de março de 2015;
Regulamento (UE) 2016/96 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de janeiro de 2016.
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