Direção Regional das Pescas






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- Despacho n.º 1523/2026 de 2 de julho - Designa a LOTAÇOR – Serviço de Lotas dos Açores, S.A., entidade gestora dos portos de Classe D e núcleos de pesca, sob coordenação deste departamento do governo, no âmbito das funções de autoridade portuária para os portos com funções exclusivas de apoio às pescas;

- Portaria n.º 73/2026 de 1 de julho - Aprova o Regulamento de gestão e utilização dos armazéns de aprestos e o respetivo tarifário de utilização;

- Portaria n.º 62/2026 de 30 de junho - Aprova o Regulamento de gestão dos portos de pesca e núcleos de pesca da Região Autónoma dos Açores;

- Portaria n.º 596/2026 de 1 de julho - Aprova o Regulamento específico do tarifário para utilização de portos e núcleos de pesca da Região Autónoma dos Açores, por utilizadores da área da pesca comercial;

- Portaria n.º 595/2026 de 1 de julho de 2026 - Aprova o Regulamento específico do tarifário para utilização de portos e núcleos de pesca da Região Autónoma dos Açores, por outros utilizadores, distintos da atividade da pesca comercial;

- Decreto Legislativo Regional n.º 23/2025/A de 13 de outubro de 2025 -  Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A, de 12 de abril, que aprova o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos da Região Autónoma dos Açores;

- Resolução do Conselho do Governo n.º 209/2023, de 13 de dezembro - Classifica os portos das classes A, B e C, que podem dispor de núcleos de pesca e cuja administração e gestão é exercida nos termos do artigo 202.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, bem como os portos da classe D - Retificada pela Declaração de n.º 12/2023 de 21 dezembro de 2023;

- Portaria n.º 17/2014 de 28 de Março de 2014 - Aprova o Regulamento de gestão dos portos de pesca e núcleos de pesca da RAA;

- Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de Agosto - que aprova o sistema portuário dos Açores - Retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2011, de 11 de outubro.

- Regulamentos Complementares Portos e Núcleos de Pesca RAA.