Direção Regional das Pescas






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Embarcações marítimas

- Decisão (UE) 2024/990 do Conselho, de 20 de março de 2024, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na Organização Marítima Internacional, durante a 81.a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho e a 108.a sessão do Comité de Segurança Marítima, no que respeita à adoção de alterações à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL), à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), ao Código Internacional de Segurança para Navios que utilizam gases ou outros combustíveis de baixo ponto de inflamação (Código IGF), ao Código Internacional para o Programa Reforçado de Inspeções no âmbito das Vistorias a Graneleiros e Petroleiros, de 2011 (Código ESP 2011), ao Código Internacional dos Meios de Salvação (LSA), ao Código internacional dos sistemas de proteção contra incêndios (Código FSS) e ao Código de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW).

- Portaria n.º 6/97, de 2 de janeiro, que aprova a lista da dotação médica que deve integrar as farmácias de bordo e os modelos das fichas de registo.

- Portaria n.º 53/2012 de 14 de Maio - aprova os modelos relacionados com o rol de tripulação e relação de indivíduos não marítimos das embarcações regionais de pesca.

- Regulamento (UE) 2017/1130 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017 que define as características dos navios de pesca.

- Portaria n.º 42/2020, de 6 de abril - Proibição da emissão de rol de tripulação, bem como a alteração do rol de tripulação já emitido, referentes às embarcações com registo ou porto de armamento na ilha de São Miguel, com manutenção da proibição pela Portaria n.º 47/2020, de 23 de abril.