Direção Regional das Pescas






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Gasóleo colorido

- Despacho Normativo n.º 19/2023 de 28 de julho, fixa os preços máximos de venda ao público do gasóleo colorido e marcado consumido na agricultura, da pesca artesanal e pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 16/2023, de 29 de junho.

- Portaria n.º 20/2022, de 16 de março, procede à segunda alteração e republica a Portaria n.º 57/2014, de 22 de agosto, que regulamenta as condições de inscrição no Sistema de Abastecimento de Gasóleo à Pesca, bem como a definição do cálculo de atribuição dos plafonds a conceder em cada ano civil.

- Resolução n.º 46/96, de 21 de Março - define as regras para a criação de um sistema de controlo do abastecimento de gasóleo à agricultura e à pesca artesanal. Alterada pela Resolução n.º 41/2001, de 12 de abril.

- Resolução n.º 41/2001, de 12 de abril - Altera a Resolução n.º 46/96, de 21 de março sobre a definição das regras para criação de sistema de controlo do abastecimento de gasóleo à agricultura e à pesca artesanal.

- Resolução n.º 44/2001, de 12 de Abril - cria um sistema de abastecimento de gasóleo às frotas de pescas costeira, de convés fechado, e ao largo, através do uso de cartão micro-circuito.

- Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho - Aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo - versão consolidada.

- Portaria n.º 57/2014 de 22 de agosto de 2014 - estabelece as condições de inscrição no sistema de abastecimento de gasóleo à pesca na Região Autónoma dos Açores.

- Decreto Legislativo Regional n.º 6/2017/A, de 7 de agosto - altera e republica o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto que estabelece o Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca da RAA.

- Portaria n.º 75/2017, de 2 de outubro, que altera e republica a Portaria n.º 57/2014, de 22 de agosto, que regulamenta as condições de inscrição no Sistema de Abastecimento de Gasóleo à Pesca, bem como a definição do cálculo de atribuição dos plafonds a conceder em cada ano civil.

- Portaria n.º 76/2017, de 2 de outubro que altera e republica a Portaria n.º 58/2014, de 22 de agosto, que aprova o modelo de relação das máquinas e equipamento agrícolas, das embarcações de pesca e veículos de apoio à pesca abrangidas pelo Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca da Região Autónoma dos Açores, previsto no n.º 3 do artigo 4.º e n.º 2 do artigo 5.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto.