Direção Regional das Pescas






Telefone:
Fax:

Portaria n.º 76/2017, de 2 de outubro que altera e republica a Portaria n.º 58/2014, de 22 de agosto, que aprova o modelo de relação das máquinas e equipamento agrícolas, das embarcações de pesca e veículos de apoio à pesca abrangidas pelo Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca da Região Autónoma dos Açores

Primeira alteração à Portaria n.º 58/2014, de 22 de agosto, previsto no n.º 3 do artigo 4.º e n.º 2 do artigo 5.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto.

Resulta do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2017/A, de 7 de agosto.

Para aceder ao diploma, clique aqui.