Direção Regional das Pescas






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Portaria n.º 75/2017, de 2 de outubro, que altera e republica a Portaria n.º 57/2014, de 22 de agosto, que regulamenta as condições de inscrição no Sistema de Abastecimento de Gasóleo à Pesca, bem como a definição do cálculo de atribuição dos plafonds a conceder em cada ano civil.

Primeira alteração da Portaria n.º 57/2014, de 22 de agosto, que regulamenta as condições de inscrição no Sistema de Abastecimento de Gasóleo à Pesca, bem como a definição do cálculo de atribuição dos plafonds a conceder em cada ano civil.

Resulta do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2017/A, de 7 de agosto

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