Direção Regional das Pescas






Telefone:
Fax:

Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho - Aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo - versão consolidada

Aprova o Código dos impostos Especiais de Consumo.

Diploma sujeito a diversas alterações.

Para aceder à versão consolidada do Diário da República Eletrónico de 4 de abril de 2017, clique aqui.