Direção Regional das Pescas






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Resolução n.º 46/96, de 21 de Março - define as regras para a criação de um sistema de controlo do abstecimento de gasóleo à agricultura e à pesca artesanal. Alterada pela Resolução n.º 41/2001, de 12 de abril

Na sequência da Directiva 92/81/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro, define as regras para a criação de um sistema de controlo do abastecimento de gasóleo à agricultura e à pesca artesanal.

Este diploma vem ser posteriormente alterado pela Resolução n.º 41/2001, de 12 de Abril, na sequência do Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro.