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Resolução n.º 44/2001, de 12 de Abril - cria um sistema de abastecimento de gasóleo às frotas de pescas costeira, de convés fechado, e ao largo, através do uso de cartão micro-circuito
Na sequência do Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, cria um sistema de abastecimento de gasóleo às frotas de pescas costeira, de convés fechado, e ao largo, através do uso de cartão micro-circuito.
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