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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2017/A, de 7 de agosto - altera e republica o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto que estabelece o Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca da RAA
Altera e republica o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto que estabelece o Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca da RAA
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