Direção Regional das Pescas






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Geral - RAA

- Portaria n.º 6/2022, de 27 de janeiro - Determina o modelo de licença para o exercício da pesca marítima comercial no Mar dos Açores, com o auxílio de embarcação de pesca registada em porto da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 73/2014, de 7 de novembro.

- Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de Novembro - Quadro Legal da Pesca Açoriana. Alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 6 de julho e Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A, de 13 de abril.

- Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de Abril - Aprova o Regime jurídico da conservação da natureza e proteção da biodiversidade.

- Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 6 de julho - Altera e republica os diplomas relativos à extração de Inertes e Quadro Legal da Pesca Açoriana (DLR 29/2010/A, de 9 de novembro).

- Portaria n.º 51/2013 - Estabelece normas referentes ao licenciamento para a extração de calhau rolado que se destine a ser exclusivamente utilizado no aprestamento de artes de pesca profissional.

- Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2017/A, de 15 de março, que designa a entidade competente para aplicação do sistema de pontos na Região Autónoma dos Açores.

- Despacho normativo n.º 15/2017, de 16 de maio - Determina os critérios e condições relativos ao licenciamento para o exercício da atividade da pesca. Revoga o Despacho Normativo n.º 64/2013, de 4 de dezembro.

- Portaria n.º 4/2018, de 22 de janeiro - Regulamento da pesca apeada comercial, na modalidade de pesca à linha, na Região Autónoma dos Açores.

- Portaria 71/2018, de 28 de junho de 2018 - Aprova os limites à captura de Atum Patudo (Thunnus obesus) - Revogada pela Portaria 85/2018, de 5 de julho.

- Portaria n.º 37/2020, de 2 de abril - Permite o exercício da pesca comercial apeada na modalidade de pesca à linha no mar dos Açores, nos meses de abril, maio e junho de 2020.