Direção Regional das Pescas






Telefone:
Fax:

Portaria n.º 66/2014, de 8 de outubro, que aprova os condicionamentos ao exercício da pesca por Arte de Cerco e por Arte de Levantar, por embarcações de pesca registadas ou com porto de armamento nas ilhas de São Miguel e Terceira

Aprova os condicionamentos ao exercício da pesca por Arte de Cerco e por Arte de Levantar, por embarcações de pesca registadas ou com porto de armamento nas ilhas de São Miguel e Terceira, que foi alterada e republicada por:

- Portaria 31/2017, de 20 de março;

- Portaria n.º 57/2017, de 11 de julho;

- Portaria n.º 72/2017, de 29 de setembro;

- Portaria n.º 82/2017, de 31 de outubro;

- Portaria n.º 3/2018, de 16 de janeiro;

- Portaria n.º 128/2018 de 3 de dezembro.

Para aceder ao diploma, clique aqui.