Direção Regional das Pescas






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Comercialização

- Portaria n.º 587/2006 de 22 de junho - Lista das denominações comerciais autorizadas em Portugal Continental e Regiões Autónomas, relativamente à comercialização de produtos da pesca e aquicultura (anexo II - última actualização de 4 de Janeiro de 2024).

- Portaria n.º 84/2022, de 23 de agosto - Aprovou o regime temporário de redução dos preços de conservação de tunídeos previstos no regulamento geral de funcionamento das lotas, entrepostos, postos de recolha e veículos de recolha na Região Autónoma dos Açores.

- Portaria n.º 24/2018 de 19 de março - Aprova o regulamento geral de funcionamento das lotas, entrepostos, postos de recolha e veículos de recolha da Região Autónoma dos Açores. Revoga o Despacho Normativo n.º 60/1988, de 7 de junho. - Alterada e republicada pela Portaria 42/2019, de 18 de junho.

- Despacho n.º 2011/2018 de 15 de novembro de 2018 - Autoriza o exercício da atividade de venda direta de pescado fresco ao consumidor final no posto de recolha da Ribeira Quente.

- Portaria n.º 93/2016 de 7 de setembro - Estabelece as normas que regulam a autorização de venda de pescado fresco diretamente ao consumidor final.

- Decreto Legislativo Regional n.º 15/2016/A, de 22 de julho - Regime jurídico da primeira venda de pescado fresco na Região Autónoma dos Açores.

- Regulamento (CE) n.º 2406/96 do Conselho de 26 de novembro - versão consolidada 2005.

- Portaria n.º 70/2013 - Revoga a Portaria n.º 50/90, de 11 de setembro, que regulava as margens de comercialização de pescado.