Direção Regional das Pescas






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Aquicultura

- Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal»);

- Regulamento de Execução (UE) 2021/279 da Comissão de 22 de fevereiro de 2021 que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho;

-  Regulamento Delegado (UE) 2021/269 da Comissão, de 4 de dezembro, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/427 no respeitante à data de aplicação das alterações de determinadas regras de produção pormenorizadas para produtos biológicos constantes do anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho;

- Resolução do Conselho do Governo n.º 103/2019 de 26 de setembro - Cria a Área de Produção Aquícola “Baía do Filipe”, na ilha Graciosa;

- Resolução do Conselho do Governo n.º 126/2016 de 25 de julho de 2016 - Aprova a instituição das áreas de produção aquícola situadas nas ilhas do Faial, Terceira e São Miguel, bem como as espécies autorizadas, os limites de produção e o regime de exploração. - Alterada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 2/2018 de 24 de janeiro;

- Decreto-Lei n.º 40/2017 de 4 de abril - Aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores.- Retificado pela Declaração de Retificação n.º 15-A/2017, de 2 de junho;

- Regulamento (CE) n.º 889/2008 da Comissão de 5 de Setembro que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo. - Versão consolidada 12 novembro 2018;

- Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho de 28 de Junho de 2007 relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos - versão consolidada 2013 - Revogado pelo Regulamento (UE) 2018/848, de 14 de Junho, no entanto continua aplicável até dezembro de 2020;

- Regulamento de Execução (UE) 2017/838 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 889/2008 no que se refere aos alimentos para certos animais de aquicultura biológica;

- Decreto Legislativo Regional n.º 22/2011/A, de 4 de Julho - aprova o Quadro Legal da Aquicultura Açoriana.