Direção Regional das Pescas






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- Resolução do Conselho do Governo n.º 57/2010, de 13 de Maio - Aprova o regime de Segurança no Trabalho a Bordo;

- Portaria n.º 1/2011, de 5 de Janeiro - Operacionaliza o regime de apoio à segurança no trabalho a bordo das embarcações da frota regional de pesca criado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 57/2010, de 13 de maio;