Direção Regional das Pescas






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Resolução do Conselho do Governo n.º 57/2010, de 13 de Maio - Aprova o regime de Segurança no Trabalho a Bordo

Cria o regime de apoio à segurança no trabalho a bordo das embarcações da frota regional de pesca.

Operacionalizado pela Portaria n.º 1/2011, de 5 de Janeiro alterada pela Portaria n.º 25/2012, de 17 de Fevereiro.

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