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Portaria n.º 20/2026 de 24 de fevereiro de 2026 - Proíbe o exercício da apanha de Amêijoa-boa (Ruditapes decussatus) e de Amêijoa-bicuda (Paphia aurea), na Lagoa da Fajã de Santo Cristo, ilha de São Jorge.
Portaria n.º 83-B/2024 de 27 de setembro de 2024 - Interdita o exercício da pesca da espécie Mero (Epinephelus marginatus), no Mar dos Açores, por motivos de interesse público face à observação de indivíduos no meio natural com alterações de comportamento e alterações macroscópicas na sua morfologia
