Direção Regional das Pescas
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Avisos Portarias

- Regime de Apoio às PME da Transformação de Produtos da Pesca e da Aquicultura no Domínio dos Investimentos Produtivos

- Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo no Domínio da Eficiência Energética, Segurança e Seletividade, Investimentos em Inovação Produtiva e Organizacional das Empresas de Pesca

- Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo no Domínio da Eficiência Energética, Segurança e Seletividade, Investimentos em Inovação Produtiva e Organizacional das Empresas de Pesca e Ações Coletivas

- Regulamento do Regime de Apoio às PME da Transformação de Produtos da Pesca e da Aquicultura no Domínio dos Investimentos Produtivos

- Alteração ao Regulamento do Plano de Compensação dos Custos Adicionais dos Produtos da Pesca da Região Autónoma dos Açores

- Regulamento do Regime de Compensação dos Custos Adicionais para os Produtos da Pesca da Região Autónoma dos Açores

- Quantidades elegíveis a aplicar por categoria de produto e tipologia de beneficiário para as
candidaturas relativas ao ano de 2021

- Aviso para apresentação de Candidaturas

- Regime de Compensação dos Custos Adicionais para os Produtos da Pesca da Região Autónoma dos Açores – 2021