Tamanhos mínimos e períodos de defeso - Direção Regional das Pescas

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Tamanhos mínimos e períodos de defeso

Tamanhos mínimos e períodos de defeso

- Portaria n.º 74/2015, de 15 de junho - Define os tamanhos mínimos e períodos de defeso. Alterada e republicada pelas Portarias n.º 88/2016, de 12 de agosto, 120/2016, de 27 de dezembro, 13/2017, de 31 de janeiro, 21/2019, de 19 de março e 63/2019, de 12 de setembro.

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