Direção Regional das Pescas






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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/A, de 19 de abril - Aprova o regime jurídico da pesca lúdica nas águas dos Açores

Define o quadro legal da pesca dirigida a espécies marinhas, animais ou vegetais, com fins lúdicos nas águas da subárea dos Açores na zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 5/85/A, de 8 de Maio.

Parcialmente alterado e revogado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril.

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