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Despacho Normativo n.º 62/2007, de 21 de dezembro - Regulamenta o licenciamento da pesca lúdica na RAA. Alterado pelo Despacho Normativo n.º 19/2015, de 8 de maio.
Estabelece as regras, taxas e procedimentos conducentes ao licenciamento da pesca lúdica nas águas da subárea dos Açores da Zona Económica Exclusiva (ZEE) portuguesa.
Alterado pelo Despacho Normativo n.º 19/2015, de 8 de maio.
Decorre do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/A, de 19 de abril;
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