Portaria n.º 66/2021, de 5 de julho - Fixa o limite máximo das possibilidades de captura da espécie mero (Epinephelus marginatus) e badejo (Mycteroperca fusca), nas águas da subárea dos Açores da zona económica exclusiva portuguesa, para a pesca lúdica - Direção Regional das Pescas
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