Construção de reboques e semirreboques - Subdireção Regional dos Transportes Terrestres

Descrição

Por cada veículo matriculado deve ser emitido um documento destinado a certificar a respetiva matrícula, donde constem as características que o permitam identificar. Certificado de Matrícula é o nome oficial do documento que passa a dispor num único suporte a informação relativa ao veículo e à situação jurídica do mesmo, anteriormente existente no livrete e no registo de propriedade.

O processo de fabrico de reboques e semirreboques tem que ser precedido por aprovação de um plano de construção elaborado por engenheiro mecânico no exercício da sua profissão. No plano deverá constar um termo de responsabilidade, desenhos técnicos e memória descritiva, e deverá ser entregue junto da Direção de Serviços de Viação e Transportes Terrestres de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo ou Horta ou Delegações da Secretaria Regional do Turismo e Transportes da sua Ilha para aprovação, após a mesma, o requerente deverá proceder à construção do veículo e pedir a atribuição de matrícula.

No âmbito dos processos aprovação de plano de construção e após atribuição de matrícula, o proprietário do veículo receberá, na morada indicada, um ofício com a indicação para ir fazer o registo inicial do veículo junto dos serviços do Instituto dos Registos e Notariado, IRN.

Informações úteis

Destinatários
Proprietário do veiculo.

Quando fazer
Em qualquer altura.

Custos
Aprovação de plano de construção com emissão de certificado de matrícula: 132,00 €.

Tempo médio de realização
30 a 45 dias.

Onde se dirigir
Direção de Serviços de Viação e Transportes Terrestres de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo ou Horta ou Delegações da Secretaria Regional do Turismo e Transportes da sua Ilha.

Para mais Informação

Consulte o site

https://irn.justica.gov.pt/

Documentos a entregar

• Requerimento Modelo V  (código de acesso à certidão permanente de registo comercial para pessoa coletiva);
• Pedido de aprovação de plano individual de construção com:
  • Desenhos do veículo transformado à escala adequada (o desenho deve apresentar as alterações pretendidas através das vistas LATERAL, CIMA e RETAGUARDA, devidamente cotadas);
  • Memória descritiva sucinta;
  • Termo de responsabilidade pela transformação;
  • Documento de identificação do requerente (ou fotocópia).
• Fotocópia do cartão de contribuinte.

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