Alteração de transmissão - Subdireção Regional dos Transportes Terrestres

Descrição

Por cada veículo matriculado deve ser emitido um documento destinado a certificar a respetiva matrícula, donde constem as características que o permitam identificar. Certificado de Matrícula é o nome oficial do documento que passa a dispor num único suporte a informação relativa ao veículo e à situação jurídica do mesmo, anteriormente existente no livrete e no registo de propriedade.

Considera-se transformação de veículo qualquer alteração das suas características construtivas ou funcionais. A alteração de características da transmissão dos automóveis, nomeadamente a desativação parcial em veículos com tração nas quatro rodas, passando-a apenas para duas rodas, carece de aprovação dos serviços do Serviço Coordenador dos Transportes Terrestres (SCTT) e anotação no Certificado de Matrícula. A transformação deve ser efetuada numa oficina devidamente licenciada segundo a legislação em vigor.

Para o veículo poder circular, tem de ter o seu documento de identificação devidamente atualizado. No âmbito dos processos de alteração de características de veículos, é recolhido o Certificado de Matrícula e é emitida uma guia que substitui o certificado por um período de validade de três meses, apenas para circulação do veículo em território nacional. O documento emitido é posteriormente enviado por correio para a residência do proprietário da viatura.

Memória descritiva

A memória descritiva é um texto explicando o projeto, os conceitos utilizados, normas adotadas, premissas, etc. Tem o objetivo de relatar, na forma de um documento, as informações mais importantes e que constam do projeto completo e que, porém, devido ao volume de alterações ser grande, não são facilmente observáveis.

A memória descritiva deve ser da responsabilidade da oficina mecânica que efetua a transformação e deve vir acompanhada do código de acesso à certidão permanente de registo comercial para pessoa coletiva da oficina mecânica.

Informações úteis

Destinatários
Proprietário do veículo.

Quando fazer
Em qualquer altura.

Custos
46,00 €

Tempo médio de realização
30 a 45 dias.

Onde se dirigir
Direção de Serviços de Viação e Transportes Terrestres de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo ou Horta ou Delegações da Secretaria Regional do Turismo e Transportes da sua Ilha.

Consulte o site

https://www.irn.mj.pt/

Documentos a entregar

• Requerimento Modelo V (código de acesso à certidão permanente de registo comercial para pessoa coletiva);
• Original do livrete e registo de propriedade ou do certificado de matrícula;
• Memória descritiva com código de certidão permanente de registo comercial da oficina mecânica;
• Fotocópia do documento de identificação;
• Fotocópia do cartão de contribuinte.

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