Alteração de tipo de veículo - Subdireção Regional dos Transportes Terrestres

Descrição

Por cada veículo matriculado deve ser emitido um documento destinado a certificar a respetiva matrícula, donde constem as características que o permitam identificar. Certificado de Matrícula é o nome oficial do documento que passa a dispor num único suporte a informação relativa ao veículo e à situação jurídica do mesmo, anteriormente existente no livrete e no registo de propriedade.

As alterações de tipo de veículo, consistem na transformação de veículos de mercadorias em passageiros e só são autorizadas em veículos ligeiros. Deverá solicitar o pedido de alterações ao Certificado de Matrícula por alteração de tipo.

O pedido de alteração de tipo pode ser apresentado com ou sem plano individual de transformação. Após a entrada do pedido é emitida uma declaração para ser apresentada junto dos serviços da DGAIEC para regularização do Imposto sobre Veículos (ISV) e emissão de documento alfandegário comprovativo da regularização do imposto devido, necessário para a conclusão do processo. No âmbito dos processos de alterações do Certificado de Matrícula é emitida uma guia que substitui o certificado de Matrícula por um período de validade de três meses, apenas para circulação do veículo no território nacional. O documento emitido é posteriormente enviado por correio para a residência do proprietário da viatura.

Informações úteis

Destinatários
Proprietário do veículo.

Quando fazer
Em qualquer altura.

Custos

• Com plano individual de transformação: 150,00 €;
• Sem plano individual de transformação: 165,00 €. 

Tempo médio de realização
30 a 45 dias.

Onde se dirigir
Direção de Serviços de Viação e Transportes Terrestres de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo ou Horta ou Delegações da Secretaria Regional do Turismo e Transportes da sua Ilha e Direção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

Para mais Informação

Consulte o site:

https://www.irn.mj.pt/

Documentos a entregar

Com plano geral de transformação

• Requerimento Modelo V (código de acesso à certidão permanente de registo comercial para pessoa coletiva);
• Certificado comprovativo da conformidade da transformação com o plano geral (Documentos emitidos pela entidade que efetuou a transformação com base no plano geral);
• Documento alfandegário comprovativo da regularização do imposto devido;
• Livrete e título de registo de propriedade ou Certificado de Matrícula;
• Fotocópia do documento de identificação do proprietário;
• Fotocópia do cartão de contribuinte;
• Cópia do seguro;
• Cópia da última ficha de inspeção periódica.

Com plano individual de transformação

• Requerimento Modelo V (código de acesso à certidão permanente de registo comercial para pessoa coletiva);
• Livrete e título de registo de propriedade ou Certificado de Matrícula;
• Fotocópia do documento de identificação do proprietário;
• Fotocópia do cartão de contribuinte;
• Cópia do seguro;
• Cópia da última ficha de inspeção periódica.
• Pedido de aprovação de plano individual de transformação com:
  • Desenhos do veículo transformado à escala adequada (o desenho deve apresentar as alterações pretendidas através das vistas LATERAL, CIMA e RETAGUARDA, devidamente cotadas);
  • Memória descritiva sucinta;
  • Termo de responsabilidade pela transformação.
• Documento alfandegário comprovativo da regularização do imposto devido.

Sem plano individual de transformação

• Requerimento Modelo V (código de acesso à certidão permanente de registo comercial para pessoa coletiva);
• Livrete e título de registo de propriedade ou Certificado de Matrícula;
• Fotocópia do documento de identificação do proprietário;
• Fotocópia do cartão de contribuinte;
• Cópia do seguro;
• Cópia da última ficha de inspeção periódica;
• Documento de conformidade da transformação com modelo de veículo homologado, emitido pelo titular da homologação;
• Documento alfandegário comprovativo da regularização do imposto devido.

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