Carroçamentos - Subdireção Regional dos Transportes Terrestres

Descrição

Por cada veículo matriculado deve ser emitido um documento destinado a certificar a respetiva matrícula, donde constem as características que o permitam identificar. Certificado de Matrícula é o nome oficial do documento que passa a dispor num único suporte a informação relativa ao veículo e à situação jurídica do mesmo, anteriormente existente no livrete e no registo de propriedade.

O processo de fabrico de muitos veículos não é completo, verificando-se o desenvolvimento de fases distintas até à sua entrada em circulação normal. O carroçamento de veículos base com diferentes tipos de caixas ou a mudança de caixas ao longo da sua vida útil, constituem alterações de características que em maior ou menor grau carecem de regularização junto da Direção de Serviços de Viação e Transportes Terrestres de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo ou Horta ou Delegações da Secretaria Regional do Turismo e Transportes da sua Ilha.

Em alguns casos dada a simplicidade técnica dos carroçamentos, o seu processo de legalização é simplificado traduzindo-se num processo administrativo de emissão de novo certificado de matrícula já atualizado, conforme resulta do n.º 2 do artigo 20.º do regulamento do Código da Estrada. Noutros casos de maior complexidade técnica, torna-se necessária a apresentação prévia de projetos de carroçamento.

No âmbito dos processos de alterações do certificado de matrícula é emitida uma guia que substitui o certificado de matrícula por um período de validade de três meses, apenas para circulação do veículo no território nacional. O documento emitido é posteriormente enviado por correio para a residência do proprietário da viatura.

Informações úteis

Destinatários
Proprietário do veiculo.

Quando fazer
Em qualquer altura.

Custos

• Caixas abertas e fechadas: 46,00 €;
• Com plano individual de transformação: 132,00 €.

Tempo médio de realização
30 a 45 dias.

Onde se dirigir
Direção de Serviços de Viação e Transportes Terrestres de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo ou Horta ou Delegações da Secretaria Regional do Turismo e Transportes da sua Ilha.

Consulte o site

https://www.irn.mj.pt/

Documentos a entregar

Caixas abertas e fechadas
As caixas destinadas ao transporte de mercadorias, de tipo aberto, fechado ou estrado cujas dimensões não excedam as indicadas no documento de identificação do veículo em que são montadas e a sua altura ao solo não exceda 1,6 vezes a respetiva largura, quando esta for igual ou inferior a 2 m, não carecem de aprovação de projeto de carroçamento.

• Requerimento Modelo V  (código de acesso à certidão permanente de registo comercial para pessoa coletiva);
• Termo de responsabilidade do carroçador responsável pela montagem da caixa;
• Documento de identificação do veículo (Livrete + Título de Registo de   Propriedade ou Certificado de Matrícula);
• Documento de identificação do requerente (ou fotocópia);
• Fotocópia do cartão de contribuinte;
• Cópia do seguro;
• Cópia da última ficha de inspeção periódica.

Com plano de transformação

• Requerimento Modelo V  (código de acesso à certidão permanente de registo comercial para pessoa coletiva);
• Pedido de aprovação de plano individual de carroçamento com:
  • Desenhos do veículo transformado à escala adequada (o desenho deve apresentar as alterações pretendidas através das vistas LATERAL, CIMA e RETAGUARDA, devidamente cotadas);
  • Memória descritiva sucinta;
  • Termo de responsabilidade pela transformação.
• Documento de identificação do veículo (Livrete + Título de Registo de   Propriedade ou Certificado de Matrícula);
• Documento de identificação do requerente (ou fotocópia).
• Fotocópia do cartão de contribuinte;
• Cópia do seguro;
• Cópia da última ficha de inspeção periódica.

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