Legislação - Subdireção Regional dos Transportes Terrestres

Legislação consolidada

• Código da Estrada
• Regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car
• Acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi
• Condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares
• Regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículo automóvel e de ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos participantes em competição desportiva, para efeitos de circulação na via pública
• Regulamento do Transporte de Doentes
• Regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques
• Transporte terrestre de mercadorias perigosas
• Aprova o modelo de Certificado de Matrícula

 

Afixação e homologação de películas

Decreto-Lei n.º 392/2007, de 27 de dezembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2003, de 11 de março, que aprovou o Regulamento Relativo aos Vidros de Segurança e aos Materiais para Vidros dos Automóveis e Seus Reboques, estabelecendo as condições para a afixação de películas coloridas nos vidros dos automóveis.

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2012/A, de 11 de janeiro

Define as condições excecionais para o transporte particular de trabalhadores em veículos de mercadorias de caixa aberta na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 18/2012, de 2 de fevereiro
Define os termos do procedimento de licenciamento do transporte particular de trabalhadores em veículos de mercadorias de caixa aberta na Região Autónoma dos Açores, bem como os requisitos técnicos dos veículos.

Despacho n.º 140/2012, de 7 de fevereiro
Define as condições em que os veículos afetos ao regime excecional de transporte de trabalhadores devem ostentar um distintivo de identificação, na frente e na retaguarda, contendo a inscrição «TT» e o número da licença atribuída.

 

Transporte coletivo de crianças

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de junho

Alterado pelo Decreto Legislativo Regional n. 8/2016A, de 26 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019.
Estabelece o regime jurídico de transporte colectivo de crianças na Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2016/A, de 26 de abril
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico do transporte coletivo de crianças.

Despacho n.º 70/2008, de 1 de fevereiro
Estabelece as condições e procedimentos de reconhecimento das entidades formadoras e dos cursos de formação inicial ou de formação complementar de condutores de transporte colectivo de crianças.

Portaria n.º 42/2007, de 5 de julho
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico do transporte colectivo de crianças na Região Autónoma dos Açores.

 

Atividade de táxi

 

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/A, de 28 de julho
Isenta os veículos que circulem exclusivamente nas ilhas da Região Autónoma dos Açores da instalação e utilização do aparelho de controlo dos tempos de condução, das pausas e períodos de repouso dos condutores envolvidos no transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros (Tacógrafo).

Portaria (RAA) n.º 49/2001, de 19 de julho
Institui a vistoria administrativa aos veículos ligeiros de passageiros afectos ao regime de aluguer com condutor.

Portaria n.º 334/2000, de 12 de junho
Estabelece as regras de obtenção da capacidade profissional e da capacidade financeira para o exercício da actividade de transportador em táxi.

Portaria n.º 277-A/99 de 15 de abril com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1318/2001, de 29 de novembro, e Portaria n.º 2/2004, de 6 de janeiro
Regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.

Portaria n.º 134/2010, de 2 de março
Regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.

Portaria n.º 294/2018, de 31 de outubro
Quinta alteração da Portaria n.º 277-A/99, de 15 de abril, alterada pelas Portarias n.º 1318/2001, de 29 de novembro, n.º 1522/2002, de 19 de dezembro, n.º 2/2004 de 5 de janeiro, e n.º 134/2010, de 2 de março, que regulamentou o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, no que respeita a características e normas de identificação e ao tipo de veículo a utilizar na atividade de transportes em táxi

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 2/2020, de 14 de janeiro
Altera o Regulamento da Matrícula, o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

Deliberação n.º 267/2019 (IMT,I.P.), de 13 de março
Deliberação sobre veículos especiais utilizados na atividade de rent-a-car e sharing.

Deliberação 279/2019, de 21 de janeiro de 2019
Estabelece as características a que obedecem os dísticos identificadores dos veículos utilizados na atividade de sharing.

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A, de 7 de janeiro
Aprova o orçamento da Região Autónoma dos Açores, com alterações relativas à atividade de transporte coletivo de crianças, bem como à atividade de transporte rodoviário de mercadorias, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1/2019/A, de 24 de janeiro.

Despacho Normativo n.º 1/2019 de 2 de janeiro 
Atualiza o tarifário referente à exploração da atividade de aluguer de veículos ligeiros de passageiros na modalidade com condutor (táxis), revogando o Despacho Normativo n.º 29/2011 de 29 de abril.

Decreto-Lei n.º 47/2018, de 20 de junho
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 207/2015, de 24 de setembro, que regula as condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, também designada por atividade de rent-a-car, por pessoas singulares ou coletivas estabelecidas em território nacional, regulando a atividade de sharing de veículos, com e sem motor, de passageiros e procedendo à simplificação de procedimentos relativos às atividades reguladas.

Decreto-Lei n.º 132/2017, de 11 de outubro
Aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/719.

Decreto-Lei n.º 128/2017, de 9 de outubro
Altera o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência.

Lei n.º 35/2016, de 21 de novembro
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal neste setor.

Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução

Decreto Regulamentar n.º 1-A/2016, de 30 de maio
Regulamenta e fixa as regras de frequência e ministração das ações de formação previstas no Código da Estrada (carta por pontos), as regras relativas à realização da prova teórica do exame de condução prevista e as regras a considerar para efeitos da cassação do título de condução.

Despacho n.º 667/2016, de 6 de abril
Define o modelo de atestado médico de isenção de uso de cinto de segurança na Região Autónoma dos Açores.

Deliberação n.º 46/2016, de 20 de janeiro
Estabelece novos prazos para atribuição de matrículas a máquinas industriais.

Decreto-Lei n.º 246-A/2015, de 21 de outubro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/103/UE, da Comissão, de 21 de novembro de 2014, que adapta pela terceira vez ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.

Declaração de Retificação n.º 46/2015
Retifica o Decreto-Lei n.º 207/2015, de 24 de setembro.

Decreto-Lei n.º 207/2015, de 24 de setembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto.

Decreto-Lei n.º 111-A/2017, de 31 de agosto
O presente decreto-lei procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 206-A/2012, de 31 de agosto, 19-A/2014, de 7 de fevereiro, e 246-A/2015, de 21 de outubro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/2309 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que adapta pela quarta vez ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.

Lei n.º 116/2015, de 28 de agosto
Décima quarta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.

Deliberação n.º 259/2015, de 6 de março
Chapa de matrícula dos veículos de competição desportiva.
 
Deliberação n.º 258/2015, de 6 de março
Matrículas de máquinas industriais.

Declaração de Retificação n.º 3-A/2015, de 16 de janeiro
Retifica o Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro, do Ministério da Economia, que estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares, bem como o regime sancionatório pelo incumprimento das normas do Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, publicado no Diário da República n.º 10, 1.ª série, de 15 de janeiro de 2015

Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro
Estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares, bem como o regime sancionatório pelo incumprimento das normas do Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011.

Decreto-Lei n.º 180/2014, de 24 de dezembro
Estabelece o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículo automóvel e de ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos participantes em competição desportiva, para efeitos de circulação na via pública.

Decreto-Lei n.º 177/2014, de 15 de dezembro
Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial.

Portaria n.º 260/2014, de 15 de dezembro
Aprova o Regulamento do Transporte de Doentes.

Decreto-Lei n.º 170-A/2014, de 7 de novembro
Estabelece o regime jurídico da homologação e utilização dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção para crianças em veículos rodoviários e transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/37/UE, da Comissão, de 27 de fevereiro de 2014.

Despacho n.º 12570/2014, (2ª Série), de 14 de outubro
Clarificação sobre modelos de distintivos de veículos em placas.

Despacho n.º 10104/2014, (2ª Série), de 6 de agosto
Aprova o modelo de dístico de identificação a ostentar nos veículos pronto-socorro.

Lei n.º 14/2014, de 18 de março
Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras.

Decreto-Lei n.º 37/2014, de 14 de março
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e transpõe as Diretivas n.º 2012/36/UE, da Comissão, de 19 de novembro de 2012, n.º 2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013 e n.º 2013/47/UE, da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que alteram a Diretiva n.º 2006/126/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução

Portaria n.º 56/2014, de 6 de março
Altera o Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39 987, de 22 de dezembro de 1954.

Decreto-Lei n.º 25/2014, de 14 de fevereiro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2001, de 26 de junho, que estabeleceu o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços com veículos pronto-socorro, visando a sua simplificação.

Decreto-Lei n.º 19-A/2014, de 7 de fevereiro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva n.º 2012/45/UE, da Comissão, de 3 de dezembro.

Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro
Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro.

Portaria (RAA) n.º 87/2013, de 6 de novembro
Altera e republica a Portaria (RAA) n.º 21/2005, de 31 de março, alterada e republicada pela Portaria (RAA) n.º 48/2005, de 16 de junho. Regulamenta o acesso e a organização do mercado relativo à atividade de aluguer de veículos ligeiros de passageiros com condutor, isentos de distintivos e cor padrão na RAA.

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2013/A, de 24 de maio 
Altera e republica o o Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 5 de março, permitindo às empresas licenciadas à data de entrada em vigor do regime jurídico, beneficiarem de um período de suspensão do requisitos da idade média da frota previsto no artigo 13º bem como o alargamento do período para se conformarem com os novos requisitos de acesso à atividade.

Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro
Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras.

Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro
Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Decreto-Lei n.º 206-A/2012, de 31 de agosto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva n.º 2010/61/UE, da Comissão, de 2 de setembro, e conformando o regime da certificação das entidades formadoras de conselheiros de segurança e de condutores de veículos de mercadorias perigosas com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.

Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto
Trata da Guia de Transporte

Despacho n.º 10009/2012, de 25 de julho
Trata do dístico de identificação dos veículos.

Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho
Regula as inspeções técnicas periódicas, as inspeções para atribuição de matrícula e as inspeções extraordinárias de veículos a motor e seus reboques, previstas no artigo 116.º do Código da Estrada.

Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho
Introduz diversas alterações ao Código da Estrada e aprova o novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2012/A, de 1 de junho
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 5 de março, permitindo novas idades médias de frota.

Portaria n.º 36/2012, de 21 de março
Reduz a carga horária da ação de formação necessária à renovação do certificado de condutor do transporte coletivo de crianças, alterando a Portaria n.º 42/2007, de 5 de julho.

Deliberação n.º 83/2012, de 23 de janeiro
Altera os prazos de matriculação de algumas máquinas industriais.

Decreto-Lei n.º 82/2011, de 20 de junho
Aprova o regime de cancelamento temporário da matrícula dos automóveis pesados de mercadorias afectos ao transporte público.

Deliberação n.º 1249/2011, de 8 de junho
Altera os prazos de matriculação de algumas máquinas industriais.

Despacho Normativo n.º 29/2011, de 29 de abril de 2011
Actualiza o tarifário referente à exploração da actividade de aluguer de veículos ligeiros de passageiros na modalidade com condutor (táxis), revogando o Despacho Normativo n.º 122/2008, de 24 de dezembro.

Lei n.º 11/2011, de 26 de abril
Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 17/2011, de 27 de janeiro
Simplifica os procedimentos de emissão e de renovação do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, previstos no Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro.

Deliberação n.º 1985/2010, de 4 de novembro
Altera os prazos de matriculação de algumas máquinas industriais.

Despacho (DRETT) n.º 941/2010, de 29 de setembro de 2010
Regulamento da instalação de filtro de partículas nos veículos afectos à actividade de transporte rodoviário de mercadorias.

Portaria (SRCTE) n.º 852/2010, de 4 de agosto
Actualiza  as tarifas a praticar pelos Centros de Inspecção de Veículos, quer fixos quer móveis na R.A.A..

Resolução da Assembleia da República n.º 83/2010, de 30 de julho
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de maio (estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de dezembro).

Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de maio
Fixa um novo regime de livre acesso e de exercício da actividade de centro de inspecção de veículos, em cumprimento do princípio de liberdade de estabelecimento, previsto no artigo 43.º do Tratado CE, actual artigo 49.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e com a Directiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento e do Conselho, de 6 de maio.

Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/90/CE, da Comissão, de 3 de novembro, e a Directiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro.

Revogando o Decreto-Lei n.º 63-A/2008, de 3 de abril, alterado o Decreto-Lei n.º 170-A/2007, de 4 de maio,  e respectivos anexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/89/CE, da Comissão, de 3 de novembro, que adapta pela sexta vez ao progresso técnico a Directiva n.º 94/55/CE, do Conselho, de 21 de novembro, relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas.

Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de março
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 2007/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro, relativa à homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos e aprova o Regulamento que Estabelece o Quadro para a Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, adiante designado Regulamento, constante do anexo I ao presente decreto -lei, do qual faz parte integrante. Transpõe, também, para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/1/CE, da Comissão, de 7 de janeiro, alterando o Regulamento Que Estabelece as Disposições Administrativas e Técnicas para a Homologação dos Veículos das Categorias M1 e N1, Referentes à Reutilização, Reciclagem e Valorização dos Seus Componentes e Materiais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/2008, de 29 de julho.

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 5 de março
Estabelece o novo regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efectuado na região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg.

 

Deliberação n.º 3257/2009, de 7 de dezembro
Estabelece as condições de funcionamento dos centros de formação relativos à formação inicial e à formação contínua de motoristas de determinados veículos afectos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros.

Deliberação n.º 3256/2009, de 7 de dezembro
Estabelece as condições dos cursos de formação relativa à formação inicial e à formação contínua de motoristas de determinados veículos afectos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros.

Despacho n.º 26483/2009, de 7 de dezembro
Define os modelos dos certificados de reconhecimento de entidade formadora e dos cursos de formação.

Despacho n.º 26482/2009, de 7 de dezembro
Estabelece o modelo de certificado de aptidão para motorista (CAM) e as condições de realização dos exames.

Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de outubro - Aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, revoga o artigo 8.º e o anexo III do Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n,º 103/2005, de 24 de junho, e 174/2009, de 3 de agosto. Revoga os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 209/98, de 11 de julho, alterado pela Lei n.º 21/99, de 21 de abril, e pelos Decretos-Leis n.º 315/99, de 11 de agosto, e 570/99, de 24 de dezembro e revoga a Portaria n.º 915/95, de 19 de julho.

Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.

Portaria n.º 1200/2009, de 8 de outubro
Estabelece as condições de candidatura a licenciamento por entidades formadoras e de renovação do respectivo alvará e define os recursos necessários para assegurar a qualidade da formação dos motoristas de veículos rodoviários de mercadorias e de passageiros.

Portaria n.º 1017/2009, de 9 de setembro
Estabelece as condições de reconhecimento das entidades formadoras e dos cursos de formação de capacidade profissional para o exercício da actividade de transporte rodoviário de mercadorias, bem como as condições de obtenção e de validade do certificado de capacidade profissional, e aprova os regulamentos de reconhecimento e organização dos cursos de formação e de exames da capacidade profissional.

Decreto n.º 19/2009, de 21 de agosto
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Relativo ao Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Maputo em 24 de março de 2008.

Lei n.º 72/2009, de 6 de agosto
Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de novembro.

Portaria n.º 787/2009, de 28 de julho
Revoga a alínea d) do artigo 10.º e altera o artigo 9.º do Regulamento de Autorizações Especiais de Trânsito (RAET), aprovado pela Portaria n.º 472/2007, de 15 de junho.

Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de maio
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 55/2008, de 4 de setembro, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros .

Decreto-Lei n.º 77/2009, de 1 de abril
Altera e republica o Decreto-Lei n.º 354/86 , de 23 de outubro que estabelece o novo regime de exploração da indústria de aluguer de veículos automóveis de passageiros sem condutor.

Decreto-Lei n.º 67/2009, de 20 de março
Estabelece as condições de circulação em território nacional até à obtenção de matrícula portuguesa dos automóveis e seus reboques, bem como dos ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos.

Decreto n.º 8/2009, de 2 de março
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Lisboa a 22 de abril de 2008.

Despacho Normativo n.º 122/2008, de 24 de dezembro
Aprova o tarifário para os táxis para o ano de 2009.

Decreto n.º 48/2008, de 17 de outubro
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Luanda em 22 de fevereiro de 2008.

Decreto n.º 47/2008, de 17 de outubro
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra de Reconhecimento Mútuo e Homologação das Cartas de Condução, assinado em Andorra la Vella em 27 de junho de 2007.

Decreto-Lei n.º 151/2008, de 30 de julho
Aprova o Regulamento Relativo às Saliências Exteriores dos Automóveis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/15/CE, da Comissão, de 14 de março, que altera, para o adaptar ao progresso técnico, o anexo I da Directiva n.º 74/483/CEE, do Conselho, relativa às saliências exteriores dos veículos a motor

 

Decreto-Lei n.º 145/2008, de 28 de julho
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, que estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias.

Decreto-Lei n.º 137/2008, de 21 de julho
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de julho, que estabelece o regime jurídico do licenciamento e acesso à actividade de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem

Decreto-Lei n.º 134/2008, de 21 de julho
Procede à segunda alteração ao Regulamento Relativo aos Sistemas de Aquecimento dos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 311/2003, de 12 de dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/119/CE, da Comissão, de 27 de novembro

Decreto-Lei n.º 133/2008, de 21 de julho
Procede à primeira alteração ao Regulamento Relativo aos Reservatórios de Combustível Líquido e à Protecção à Retaguarda contra o Encaixe dos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 115/2002, de 20 de abril, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/20/CE, da Comissão, de 17 de fevereiro

Decreto-Lei n.º 113/2008, de 1 de julho
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2008, de 17 de abril, procede à sétima alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio

Portaria n.º 377/2008, de 26 de maio

Fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal.

Despacho n.º 12862/2008, de 7 de maio
Pedido de apreensão de viaturas via online nas conservatórias.

Decreto-Lei n.º 78/2008, de 6 de maio,
Estabelece um regime transitório e excep3cional para o cancelamento de matrículas de veículos que não o disponham do certificado de destruição ou de desmantelamento qualificado.

Despacho (DROPTT) n.º 359/2008, 18 de abril
Regulamenta as condições relativas à formação profissional de conselheiros de segurança e dos condutores de veículos de mercadorias perigosas que careçam de certificado de formação, definindo os requisitos a que devem obedecer as entidades formadoras, os cursos de formação, a avaliação de conhecimentos e a certificação destes conselheiros e condutores na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 31/2008, de 18 de abril
Actualiza os preços a praticar pelos Centros de Inspecção de Veículos e cria a tarifa de emissão de 2.ª via da ficha de inspecção. Revoga a Portaria n.º 29/2007, de 31 de maio.

Lei n.º 17/2008, de 17 de abril
Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio

Portaria n.º 290/2008, de 15 de abril
Indica os documentos necessários para a identificação do veículo a segurar, quando não tenha ainda sido objecto de registo em Portugal, nem possa ser efectuada pela cópia da respectiva declaração aduaneira de veículo, certificada pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo

Deliberação (IMTT) n.º 1017/2008, de 8 de abril
Homologação nacional de películas plásticas coloridas para poderem ser aplicadas no lado interior de vidros homologados em todas as janelas dos automóveis das categorias M 1 e N 1.

Deliberação n.º 781/2008, de 18 de março
Homologação e matrícula de máquinas industriais

Portaria n.º 99/2008, de 31 de janeiro
Promoção online de actos de registo de veículos e certidão online de registo de veículos.

Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de janeiro
Altera o Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de outubro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 85/2006, de 23 de maio que criou o projecto «Documento único automóvel», criando o certificado de matrícula, que agrega a informação anteriormente constante do título de registo de propriedade e do livrete do veículo.

Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro
Altera e republica o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro que visa reforçar os procedimentos de defesa dos direitos dos consumidores e utentes no âmbito do fornecimento de bens e prestação de serviços e institui a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços.

Despacho (SRHE) n.º 1158/2007, de 20 de novembro 
Regulamento dos exames de condução - Artigo 130.º do Código de Estrada - Regime transitório de revalidação de carta ou licença de condução.

Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro
Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil.

Decreto-Lei n.º 346/2007, de 17 de outubro
Aprova o Regulamento Relativo às Medidas a Tomar Contra a Emissão de Gases e Partículas Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição por Compressão e a Emissão de Gases Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição Comandada Alimentados a Gás Natural ou a Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Veículos, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de setembro, 2005/78/CE, da Comissão, de 14 de novembro, e 2006/51/CE, da Comissão, de 6 de junho, bem como relativamente às medidas a tomar contra as emissões poluentes, a Directiva n.º 2006/81/CE, da Comissão, de 23 outubro.

Decreto-Lei n.º 345/2007, de 16 de outubro
Altera o Decreto-Lei n.º 145/2000, de 18 de julho, o Decreto-Lei n.º 227/2003, de 26 de setembro, que aprova o Regulamento Relativo à Velocidade Máxima de Projecto, ao Binário Máximo e à Potência Útil Máxima dos Veículos a Motor de Duas ou Três Rodas, e o Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de outubro, que aprova o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/27/CE, da Comissão, de 3 de março.

Despacho n.º 23702/2007, de 16 de outubro
Registo automóvel online – certificado provisório de matrícula.

Decreto-Lei n.º 343/2007, de 15 de outubro
Aprova o Regulamento Relativo à Travagem dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/27/CE, da Comissão, de 3 de março.

Decreto-Lei n.º 342/2007, de 15 de outubro
Aprova o Regulamento Relativo às Fixações dos Cintos de Segurança dos Automóveis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro.

Decreto-Lei n.º 336/2007, de 11 de outubro
Aprova o Regulamento Referente aos Bancos, à Sua Fixação e aos Apoios de Cabeça dos Automóveis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro.

Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de julho
Regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias, por conta de outrem

 

Portaria n.º 472/2007, de 22 de junho
Aprova o Regulamento de Autorizações Especiais de Trânsito.

Decreto n.º 10/2007, de 5 de junho
Aprova o Acordo Bilateral de reconhecimento mútuo de títulos de condução entre Portugal e Cabo-Verde.

Portaria n.º 29/2007, de 31 de maio
Actualiza as tarifas a aplicar pelos Centros de Inspecção nos Açores.

Despacho n.º 13 780/2007, de 30 de abril
Reconhece os títulos de condução emitidos pela República de Moçambique.

Despacho n.º 12 595/2007, de 19 de março
Reconhece os títulos de condução emitidos pela República de Angola.

Portaria n.º 8/2007, de 1 de fevereiro  
Aprova as taxas a cobrar pela DROPTT em matéria de viação e transportes terrestres.

Despacho n.º 25879/2006 de 21 de dezembro
Estabelece as características do extintor e da caixa de primeiros socorros utilizados nos veículos do transporte colectivo de crianças.

Despacho n.º 23721/2006, de 21 de novembro
Define os requisitos a que devem obedecer as entidades formadoras, os cursos de formação, a avaliação de conhecimentos e a certificação dos conselheiros de segurança e dos condutores de mercadorias perigosas.

Decreto Legislativo Regional n.º 45/2006/A, de 7 de novembro
Aprova o documento único automóvel na Região Autónoma dos Açores, criado pelo Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de outubro.

Decreto Legislativo Regional n.º 40/2006/A, de 31 de outubro
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A, de 13 de maio que adapta à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Leis n.ºs 550/99, de 15 de dezembro e 554/99, de 16 dezembro, que, respectivamente, estabelecem o regime jurídico de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspecções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques.

Portaria n.º 501/96 de 25 de setembro
Transpõe para o direito interno a Directiva do Conselho n.º 91/439/CEE, de 29 de julho de 1991, no que respeita ao regime de trocas de cartas de condução comunitárias.

Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto
Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de maio.

 

Decreto-Lei n.º 107/2006, de 8 de junho
Aprova o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Máquinas Industriais.

Decreto-Lei n.º 106/2006, de 8 de junho
Aprova o regulamento do número de chapa de matrícula dos automóveis, seus reboques, motociclos, ciclomotores, triciclos, quadriciclos, máquinas industriais e máquinas industriais rebicáveis.

Decreto-Lei n.º 85/2006, de 23 de maio
Altera o Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de outubro Implementação do projecto «Documento único automóvel», criando o certificado de matrícula, que agrega a informação anteriormente constante do título de registo de propriedade e do livrete do veículo.

Decreto Legislativo Regional n.º6/2006/A, de 21 de fevereiro
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2002/A, de 15 de maio, que adapta à Região o Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro (regime jurídico de acesso à actividade dos transportes rodoviários de passageiros por meio de veículos com mais de nove lugares e de organização do mercado de transportes não regulares).

Despacho n.º 25073/2005, (2ª Série) de 06 de dezembro
Trata da renovação de certificados de conselheiros de segurança.

Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de outubro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 85/2006, de 23 de maio e Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de janeiro
Aprova o projecto «Documento único automóvel», criando o certificado de matrícula, que agrega a informação anteriormente constante do título de registo de propriedade e do livrete do veículo

Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de outubro
Aprova o modelo de certificado de matrícula.

Decreto-Lei n.º 177/2005, de 27 de outubro
Aprova o Regulamento Relativo às Massas e Dimensões dos Ciclomotores, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos, cujo texto constitui o anexo do presente decreto-lei e que dele faz parte integrante, transpondo-se para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/86/CE, da Comissão, de 5 de julho.

Portaria n.º 67/2005 de 18 de agosto, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 37/2009 de 18 de maio - Altera e adapta à Região o Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de fevereiro.

Decreto-Lei n.º 103/2005, de 24 de junho
Altera o Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de fevereiro que reestrutura os procedimentos relativos à obtenção da carta de condução.

Portaria n.º 536/2005, de 22 de junho
Aprova o Regulamento das Provas de Exame

Portaria n.º 48/2005 de 16 de junho
Regulamenta o licenciamento de “táxis” isentos de distintivo e cor padrão.

Portaria n.º 21/2005 de 31 de março
Regulamenta o licenciamento de “táxis” isentos de distintivo e cor padrão.
(Alterada pela Portaria n.º 48/2005 de 16 de junho)

Decreto-Lei n.º 74-A/2005 de 24 de março
Mantém as competências da emissão de licença de condução.

Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de fevereiro
Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 103/2005, de 24 de junho – Reestrutura os procedimentos relativos à obtenção da carta de condução.

Decreto-Lei n.º 44/2005. de 23 de fevereiro
Altera o Código de Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 de 3 de maio, republicando-o.

Portaria n.º 7/2005 de 20 de janeiro
Classifica as deficiências observadas nas inspecções de veículos mencionados no Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A de 13 de maio.

Despacho n.º 18406/2004, de 1 de setembro
Determina as características específicas a que devem obedecer os veículos a afectar ao transporte em táxi de pessoas com mobilidade reduzida, para além das previstas na Portaria n.º 277-A/99, de 15 de abril, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 1522/2002, de 19 de dezembro.

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A, de 13 de maio com as alterações introduzidas pelo  Decreto Legislativo Regional n.º 40/2006/A, de 31 de outubro
Que Adaptaram  à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Leis n.ºs 550/99, de 15 de dezembro e 554/99, de dezembro  ,que, respectivamente, estabelecem o regime jurídico de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspecções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques.

Despacho n.º 15162/2004, de 28 de julho
Derrogação ao RPE relativa ao documento de transporte no caso de percursos de retorno de cisternas e embalagens vazias, por limpar.

Decreto Regulamentar n.º 22/2004, de 7 de junho
Altera e adita o Decreto Regulamentar n.º 5/98, de 9 de abril.

Decreto-Lei n.º 127/2004, de 1 de junho
Altera e adita o Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de abril.

Despacho n.º 7560/2004, de 16 de abril
Derrogação ao RPE que facilita o preenchimento do documento de transporte de garrafas de Butano e Propano.

Portaria n.º 2/2004, de 5 de janeiro
Altera a Portaria n.º 277-A/99, de 15 de abril, que regulamenta características e normas de identificação dos veículos a utilizar na actividade de transportes em táxi.

Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro 
Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, regulando o seu uso e atribuição.

Despacho n.º 17114/2003 (2.ª série), de 5 de setembro
Estabelece as condições para a regravação do número de quadro.

Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de março
Altera o Decreto-Lei n.º 251/98 de 11 de agosto que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi, republicando-o.

Despacho n.º 879/2003 (2.ª série), de 16 de janeiro
Veículos com dois números de quadro.

Despacho n.º 14035/2003 (2.ª série), de 18 de julho
Altera o Despacho n.º 12154/99 (2.ª série), de 25 de junho.

Despacho n.º15680/2002 (2.ª série) de 10 de julho
Estabelece as características dos extintores a usar no transporte público de passageiros.

Despacho n.º 12448/2002 (2ª Série), de 31 de maio
Aprova os certificados de capacidade profissional (Pronto-socorro).

Despacho n.º 11625/2002, de 22 de maio
Estabelece as condições em que os airbags podem ser desactivados.

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2002/A de 15 de maio
Adapta à Região o Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro (unifica o quadro legal dos transportes rodoviários em veículos pesados de passageiros).

Decreto-Lei n.º 92/2002, de 12 de abril
Transpõe para o direito nacional a Directiva n.º 2000/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, que aprova o Regulamento Relativo à Protecção, à Frente, contra o Encaixe dos Automóveis, e altera o Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de maio, no que se refere a esta matéria.

Despacho n.º 8805/2002, (2ª Série), de 25 de março
Trata dos cadernos de registo na prestação de serviços com veículos pronto-socorro

Portaria n.º 1212/2001, de 20 de outubro
Regula os exames para obtenção de capacidade profissional para transportes rodoviários de passageiros em autocarro e aprova o respectivo regulamento de exames.

 

Decreto-Lei n.º 193/2001, de 25 de junho
Estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de prestação de serviços com veículos pronto-socorro.

Despacho n.º 10298/2001 (2.ª série), de 17 de maio
Exeptua da obrigatoriedade de inspecção periódica os automóveis classificados como «automóveis antigos», certificados como tal pelo Clube Português de Automóveis Antigos e pela Fundação Abel Lacerda.

Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro
Institui um novo regime jurídico de acesso à actividade dos transportes rodoviários de passageiros por meio de veículos com mais de nove lugares e de organização do mercado de transportes não regulares

Despacho n.º 14576/2000 (2ª Série), de 19 de julho
Trata do dístico de identificação dos veículos.

 

Despacho n.º 10 942/2000, de 21 de março
Reconhece a Carteira Nacional de Habilitação emitida pela República Federativa do Brasil

Lei n.º 156/99, de 14 de setembro
Altera o Regime de Acesso à Actividade e ao Mercado dos Transportes em Táxi.

Portaria n.º 64/99 de 12 de agosto
Autoriza a Prevenção Rodoviária Açoriana a organizar e monitorizar na Região Autónoma dos Açores os cursos de formação de condutores de ciclomotores com idade não inferior a 14 anos e que não tenham completado 16 anos.

Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho
Regulamenta o acesso e exercício da actividade transitária.

Portaria n.º 277-A/99, de 15 de abril
Regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros, alterado pela Portaria n.º 2/2004, de 5 de janeiro.

Despacho n.º 5392/99 (2.ª série) de 16 de março
Classifica as deficiências observadas nas inspecções de veículos.

Despacho Normativo n.º 13/1999 de 14 de janeiro
Regulamenta os exames e a emissão de licenças de condução de ciclomotores, de motociclos de cilindrada superior a 50 c.c. e de veículos agrícolas.

 

Despacho n.º 17784/98 (2.ª série), de 15 de outubro
Aprova os modelos de licença de condução de ciclomotores, de motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e de veículos agrícolas.

Portaria n.º 520/98 de 14 de agosto (em vigor, transitoriamente), alterada pela Portaria n.º 528/2000, de 28 de julho
Fixa os conteúdos programáticos das provas de exames de condução, bem como os meios de avaliação, critérios de selecção e duração das provas.

Lei n.º 51/98, de 18 de agosto
Adita o Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de abril.

Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto
Regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi, alterado pela

Decreto-Lei n.º 209/98, de 15 de julho
(em vigor, transitoriamente, em tudo o que for prejudicado pelos diplomas seguintes)
Aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

Declaração de Retificação n.º 10-E/98, de 30 de maio
Retifica o Decreto Regulamentar n.º 5/98, de 9 de abril.

Declaração de Retificação n.º 10-C/98, de 30 de maio
Retifica o Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de abril.

Despacho n.º 1020/98 (2.ª série), de 16 de janeiro
Aprova quais os veículos especiais que podem ser afectos à indústria de aluguer de veículos sem condutor.

Decreto-Lei n.º 174/97, de 19 de julho
Altera o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, adoptando o sistema de atestados médicos de incapacidade multiuso

Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro
Estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência, tal como definido no artigo 2.º da Lei 9/89, de 2 de maio, para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei para facilitar a sua plena participação na comunidade.

Decreto-Lei n.º 297/95, de 18 de novembro
Regula a instrução da condução, a realização de exames e a emissão de certificados de condução efectuados pela Polícia de Segurança Pública.

Decreto-Lei n.º 21/95, de 7 de fevereiro 
Regula a instrução de condução, a realização de exames e a emissão de certificados de condução efectuados pela Guarda Nacional Republicana.

Decreto-Lei n.º 264/94, de 25 de outubro
Regula a habilitação para a condução, na via pública, de veículos automóveis pertencentes às Forças Armadas;

Portaria n.º 14/94, de 19 de maio
Estabelece as características de identificação dos táxis – cor; faixas.

Portaria n.º 1072/92, de 19 de novembro
Autorizada a matrícula de algumas unidades com isenção das exigências técnicas estipuladas na Directiva n.º 92/53/CEE, para os veícuos em fim de série.

Decreto Legislativo Regional n.º 6/88/A, de 16 de março
São fixados o número de automóveis ligeiros de passageiros e motociclos para a exploração da indústria de veículos automóveis sem condutor.

Decreto-Lei n.º 15/88, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 306/94, de 16 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 203/99, de 9 de junho
Estabelece o novo regime de exploração da indústria de aluguer de veículos automóveis de mercadorias sem condutor.

Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de outubro
Alterado pelos Decretos-Lei n.ºs 356/89 de 17 de outubro e 244/95 de 14 de setembro.
Regime Geral das Contra-ordenações.

Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro
Reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade.