Alteração de veículos para competição desportiva - Subdireção Regional dos Transportes Terrestres

Descrição

Por cada veículo matriculado deve ser emitido um documento destinado a certificar a respetiva matrícula, donde constem as características que o permitam identificar. Certificado de Matrícula é o nome oficial do documento que passa a dispor num único suporte a informação relativa ao veículo e à situação jurídica do mesmo, anteriormente existente no livrete e no registo de propriedade.

O veículo participante em competição desportiva, bem como os seus componentes, devem cumprir o disposto no regulamento técnico da entidade desportiva nacional, o qual contém disposições específicas sobre segurança, modificações e construções obrigatórias e ou autorizadas.

Um veículo concebido ou alterado com vista a participar em competição desportiva, que pretenda circular na via pública por ocasião da referida participação em competição desportiva, deve ter as respetivas características técnicas aprovadas pela entidade desportiva nacional e solicitar a emissão de uma matrícula própria.

A classificação de um veículo como sendo participante em competição desportiva é averbada em anotações especiais do certificado de matrícula, através da inscrição «veículo participante em competição desportiva».

Memória descritiva

Certificado de aprovação
Só pode ser atribuída matrícula ao veículo participante em competição desportiva detentor de certificado de aprovação. A atribuição de certificado de aprovação é efetuada pela entidade desportiva nacional respetiva, de modo a comprovar que o veículo participante em competição desportiva obedece à regulamentação daquela entidade e pode circular em segurança na via pública. A entidade desportiva nacional efetuar prévia inspeção técnica de todos os veículos que sejam objeto de aprovação.

Alteração de caraterísticas
A alteração de caraterísticas de veículo participante em competição desportiva que implique alteração do certificado de matrícula é aprovada pelo IMT, I.P./SCTT, no entanto, a alteração de caraterísticas de veículo participante em competição desportiva que implique alteração do passaporte técnico é comunicada ao IMT, I.P./SCTT.

Condições de circulação na via pública
Para efeitos de deslocações realizadas no âmbito de uma competição desportiva, o veículo que nela participe pode circular na via pública no período compreendido entre as 48 horas antes do início da competição desportiva em que vai participar e as 48 horas após o final da mesma. O veículo participante em competição desportiva pode, excecionalmente, circular na via pública quando se desloque a centro de inspeção, mediante apresentação de documento que comprove a prévia marcação da inspeção periódica.
Quando circule na via pública, o veículo participante em competição desportiva deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

• Boletim de inscrição válido em competição desportiva, no caso de deslocações no âmbito de uma competição desportiva;

• Certificado comprovativo da celebração do seguro de responsabilidade civil automóvel;

• Certificado de aprovação;

• Certificado de matrícula;

• Documento de identificação do condutor;

• Licença desportiva;

• Passaporte técnico atualizado;

• Relatório de inspeção;

• Título de condução do condutor.

O veículo só pode ser conduzido pelo piloto, copiloto ou mecânicos, que estejam devidamente identificados no passaporte técnico e só pode transportar passageiros que estejam devidamente identificados no passaporte técnico. Ao circular na via pública, o veículo e o respetivo condutor devem observar as disposições do Código da Estrada e demais legislação complementar.
Quando circule na via pública, o veículo deve ter montados pneus com as características indicadas no respetivo passaporte técnico, não podendo, em caso algum, esses pneus conter dispositivos metálicos que visem aumentar a aderência.

Informações úteis

Destinatários
Proprietário do veículo.

Quando fazer
Em qualquer altura.

Custos
46,00 €

Tempo médio de realização
30 a 45 dias.

Onde se dirigir
Direção de Serviços de Viação e Transportes Terrestres de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo ou Horta ou Delegações da Secretaria Regional do Turismo e Transportes da sua Ilha.

Consulte o site

https://www.irn.mj.pt/

Documentos a entregar

• Requerimento Modelo V  com informação de número de quadro preenchida (código de acesso à certidão permanente de registo comercial para pessoa coletiva);
• Fotocópia do documento de identificação;
• Fotocópia do cartão de contribuinte;
• Certificado de aprovação (emitido pela entidade desportiva nacional responsável pela prova);
• Passaporte técnico atualizado;
• Documento comprovativo do pagamento, de garantia ou de isenção do imposto devido;
• Original do livrete e registo de propriedade ou do certificado de matrícula (para veículo anteriormente matriculado);
• Ficha de inspeção, realizada pela entidade desportiva nacional.

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