Veículo que deixe de ser utilizado na via pública - Subdireção Regional dos Transportes Terrestres

Descrição

O cancelamento da matrícula é o ato administrativo pelo qual se retira a autorização para o veículo circular na via pública. Considera-se que um veículo deixa de ser utilizado na via pública quando passa a ter utilização exclusiva em provas desportivas ou em recintos privados não abertos à circulação.   O cancelamento pode ser definitivo ou temporário.

O cancelamento temporário terá uma duração máxima de 5 anos, devendo ser requerida a reposição ou o cancelamento definitivo da matrícula antes do fim do prazo indicado, sob pena de proprietário ser sancionado com coima nos termos legalmente em vigor.

Informações úteis

Destinatários
Proprietários de veículos automóveis.

Quando fazer
Em qualquer altura.

Custos
Sem taxa aplicável.

Tempo médio de realização
Próprio dia.

Onde se dirigir
Direção de Serviços de Viação e Transportes Terrestres de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo ou Horta ou Delegações da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos da sua Ilha.

Documentos a entregar

• Requerimento Modelo V (código de acesso à certidão permanente de registo comercial para pessoa coletiva);
• Declaração Modelo DCM;
• Declaração do destino dado ao veículo.

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