Atribuição de matrícula a máquinas - Subdireção Regional dos Transportes Terrestres

Descrição

Os veículos a motor e os seus reboques só são admitidos em circulação desde que matriculados. Excetuam-se de matrícula os veículos que se desloquem sobre carris e os reboques cujo peso bruto não exceda 300 kg. Os casos em que as máquinas agrícolas e industriais, os motocultivadores e os tratocarros estão sujeitos a matrícula são fixados em regulamento.

Por cada veículo matriculado deve ser emitido um documento destinado a certificar a respetiva matrícula, donde constem as características que o permitam identificar.

A matrícula do veículo deve ser requerida à autoridade competente, na R.A.A. é o Serviço Coordenador dos Transportes Terrestres (SCTT), pela pessoa, singular ou coletiva, que proceder à sua admissão, importação ou introdução no consumo em território nacional.

Para efeitos da conclusão do processo de atribuição de matrícula às máquinas industriais dos tipos constantes do anexo I ao Regulamento de Atribuição de Matrícula a Máquinas Industriais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 107/2006, de 8 de Junho, é fixada a data limite de 31 de dezembro de 2015, para a atribuição de matrícula a todos os tipos de máquinas industriais para as quais não foi ainda fixada data limite para a atribuição de matrícula.

Informações úteis

Destinatários
Proprietários de máquinas.

Quando fazer

Custos

• Atribuição de matrícula nacional ou reposição de matrícula anterior: 33,00 €;
• Homologação individual: 143 €.

Tempo médio de realização
15 a 45 dias.

Entidades técnicas acreditadas para homologação e inspeção segundo o RAMMI
LTA - Laboratório de Tecnologia Automóvel, Lda.
Rua do Carregal – Lugar da Aldeia
4700-687 Palmeira
BRAGA
Telefone: 253 627 409 / 10
Email: [email protected]

Prova Impar, Unipessoal Lda.
Urbanização do Feital, Lote 34, Porta 48
4700-152 Frossos
BRAGA
Telefone: 253 622 046
Email : [email protected]

MIC - Inspeção e Verificação Técnica, Lda.
IC2, Km 87, P.O. Box 2018
2460-876 Turquel
ALCOBAÇA
Telefone: 262 919 837
Email: [email protected]

Onde se dirigir
Direção de Serviços de Viação e Transportes Terrestres de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo ou Horta ou Delegações da Secretaria Regional do Turismo e Transportes da sua Ilha.

Documentos a entregar

• Requerimento Modelo V  a entregar nos Serviços de Viação e Transportes Terrestres da área de residência ou sede social do proprietário (código de acesso à certidão permanente de registo comercial para pessoa coletiva);
• Documento comprovativo da propriedade;
• Documento de identificação do requerente (fotocópia do BI ou Cartão de Cidadão e do Cartão de Contribuinte);

e dependendo da existência ou não de homologação nacional,

Com homologação nacional

• Certificação efetuada pelo fabricante ou associação que o represente, com a indicação do número de homologação nacional;
• Certificação de inspeção efetuada por entidade técnica acreditada para a homologação de máquinas segundo o RAMMI;
• Fotografias que permitam a visualização clara da máquina, validadas pela mesma entidade técnica.

Sem homologação nacional

• Certificado de características técnicas emitido pelo fabricante ou por entidade técnica acreditada para a homologação de máquinas segundo o RAMMI;
• Certificação de inspeção efetuada por entidade técnica para a homologação de máquinas segundo o RAMMI;
• Fotografias que permitam a visualização clara da máquina, validadas pela mesma entidade técnica.

Chapas de matrícula

Os modelos das chapas de matrícula em vigor em Portugal estão regulamentados pelo Decreto-Lei n.º 106/2006, de 8 de Junho. Para efeitos de matrícula das máquinas industriais e das máquinas industriais rebocáveis, existe atualmente um fabricante que dispõe de modelos de chapas de matrícula de máquinas industriais homologadas pelo IMT, I.P.:

Dados do fabricante:
Placauto – Chapas de Matrícula e Acessórios para Automóveis, Lda.
www.placauto.pt
Tel: (+351) 21 910 89 80

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