TVDE - Subdireção Regional dos Transportes Terrestres

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/A
Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA)

Deliberação n.º 1204/2018
Aprovação por deliberação do modelo de cartão TVDE

Despacho n.º 2572/2022
Define o modelo de dístico a ser colocado no veículo que efetue TVDE na R.A.A..

Despacho n.º 2571/2022
Estabelece os requisitos e procedimentos dos cursos de formação rodoviária destinados à emissão e renovação do certificado de motorista de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na RAA.

Despacho n.º 2570/2022
Define o modelo de certificado de motorista de TVDE na R.A.A..

Despacho n.º 2564/2022
Fixa o montante das taxas devidas pelos procedimentos administrativos da competência da direção regional competente em matéria de transportes terrestres (TVDERAA).